legislação sanitaria de alimentos
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INGESTÃO DE PRODUTO (SUCO) CONTENDO CORPO ESTRANHO (FUNGOS). FATO DO PRODUTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A COMERCIANTE. EXTENSÃO ÀS FABRICANTES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COMERCIANTE E AS FABRICANTES PELO DEFEITO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA
- Paes sanciona lei que proíbe venda de alimentos ultraprocessados nas escolas
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação tributária da União; e ... VIII - as ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno e da oferta de produtos ... - PAB para as Ações de Vigilância Sanitária ...
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Processo nº 0069068-52.2012.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LATA DE SARDINHA COM CORPO ESTRANHO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR PELO FABRICANTE. O Embargante alega ocorrência de contradição e omissão no
... EMBARGANTE: GDC ALIMENTOS S/A ... ) De acordo com a legislação" sanitária de ... alimentos produtos \xC2" ... -
Processo nº 0069068-52.2012.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LATA DE SARDINHA COM CORPO ESTRANHO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR PELO FABRICANTE. Compulsando os autos verifica-se que a Autora alega que adquiriu 5 (cinco) latas de sardinha de produção
... ALIMENTOS S A ... ) De acordo com a legislação" sanitária de ... alimentos produtos \xC2" ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Processo nº 0033521-24.2011.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Morais. Alegação de Ingestão de Refrigerante Com Objeto Estranho. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. Acervo Probatório Produzido Nos Autos que Permite Concluir que O Demandante Realmente Ingeriu Bebida Imprópria para O Consumo. Assim É Porque, Logo Após O Consumo, Realizou O...
... acordo com a legislação sanitária de alimentos (Decreto Estadual ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 51, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
... (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal. A Diretoria Colegiada da ia Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art ... seguros para consumo humano segundo legislação sanitária de alimentos. Art. 4º A lista de IFA ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... , comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação ... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... , e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ) e Agência de Proteção do Meio ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... , comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação ... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... , e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ) e Agência de Proteção do Meio ... -
O monitoramento de desempenho esta alinhado com a estrategia? --observacao em frigorificos da caprinovinocultura da Bahia--.
... governamentais de defesa e inspecao sanitaria animal, que fazem cumprir a legislacao e ... da agroindustria, dados de seguranca de alimentos exigidos pela legislacao sanitaria. Reunidos, ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... apropriada para elaboração da legislação com base nas decisões da Conferência, assim ... às crianças, ou para as crianças, de alimentos, roupas, habitação, local para férias ou ... ou postos que possuam uma instalação sanitária particular serão, na medida em que for ...
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Decreto nº 11.099 de 21/06/2022. Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
... éria-prima que assegurem a oferta de alimentos seguros e oriundos de sistemas de produção ... IV – fomentar a educação sanitária e a qualificação técnica em boas práticas ... Federal e os Municípios com legislação própria sobre produtos alimentícios de origem ...
- Decisão Monocrática Nº 5003497-25.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-02-2022
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PORTARIA Nº 208, de 8 DE MARÇO DE 2022
... ção Institucional; Ciência dos Alimentos; Ciências Nutricionais; Atividades de Estágio e ... ção e Nutrição I e II; Higiene e Legislação Sanitária de Alimentos; Marketing em Alimentos e ...
- RESOLUÇÃO RE Nº 3.355, DE 1º DE Setembro DE 2021
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... produtos que contrarie a respectiva legislação, propaganda essa que é disciplinada pela Lei nº ... de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: ... -
Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... produtos que contrarie a respectiva legislação, propaganda essa que é disciplinada pela Lei nº ... de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: ... -
Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... produtos que contrarie a respectiva legislação, propaganda essa que é disciplinada pela Lei nº ... de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: ... -
Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... produtos que contrarie a respectiva legislação, propaganda essa que é disciplinada pela Lei nº ... de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: ... -
Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... produtos que contrarie a respectiva legislação, propaganda essa que é disciplinada pela Lei nº ... de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: ... -
Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... produtos que contrarie a respectiva legislação, propaganda essa que é disciplinada pela Lei nº ... de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: ... -
Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I – O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... produtos que contrarie a respectiva legislação, propaganda essa que é disciplinada pela Lei nº ... de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: ...