legislação sanitaria de alimentos
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... produtos que contrarie a respectiva legislação, propaganda essa que é disciplinada pela Lei nº ... de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: ...
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