Legislar
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Acórdão Nº 7509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... 15.682/2014 e na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018, violam a competência ... privativa da União Federal para legislar sobre telecomunicações e, ainda, para ... explorar tais serviços” (fl. 7, e-doc. 1) ... Argumenta que, “nos termos da citada resolução, as ...
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Acórdão nº 2008/0204201-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exterior, mas apenas regulamentou regras para diversos tipos de propaganda externa, sendo certo que é da competência do município legislar sobre assuntos de interesse local ... 5. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº HC 147471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Nos termos do inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre procedimentos em matéria processual, de modo que não há óbice a que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de dar ...
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Acórdão nº 2006/0176415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legislar concorrentemente com a União sobre a defesa da saúde, desde que a norma não conflite com legislação federal ... VI - Em relação à ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1232640 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1248612 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 938607 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1768-31.2010.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ...
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Acórdão Nº 4973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR ... SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA ... (CF, ART. 22, XXVI) – USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, ... DA COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 6493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... contratual. 3. Usurpação de competência privativa da União para legislar ... sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros. 4. Interferência ... nas relações contratuais firmadas entre operadoras de plano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-238400-48.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. ESTABILIDADE ASSEGURADA MEDIANTE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC. 1. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37,...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. ESTABILIDADE ASSEGURADA MEDIANTE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC. 1. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência de ... -
Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legislador de um determinado tributo competência para colocar alguém na posição de sujeito passivo da obrigação tributária, ele pode legislar criando outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É justamente aqui que surgem os sujeitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223800-15.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO PAGOS PELA FAEPA E PELO ESTADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO PAGOS PELA FAEPA E PELO ESTADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos ... -
Acórdão nº 2006/0077622-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mesmo o produto do prestador de serviço ser tributado novamente agora pelo tributo municipal; e) o Município não tem competência para legislar de forma diferente do disposto em lei complementar federal; e f) não trata o caso em tela de isenção heterônoma, e sim, de apuração de base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45900-92.2013.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48800-29.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. TRANSCENDÊNCIA. Deixa-se de emitir pronunciamento sobre o pressuposto da transcendência do recurso, à falta de regulamentação no Regimento Interno desta Corte. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Não se vislumbra violação do artigo 22 da Constituição Federal, pois o benefício...
... artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, dirigido exclusivamente aos servidores estaduais, não implica dizer que estaria a legislar sobre Direito do Trabalho, cuja competência é da União ... Não conhecido ... SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248800-48.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1609-97.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1480-25.2010.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ...
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Acórdão nº 2003/0014160-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º da MP 1.539-37, autorizador do funcionamento da atividade comercial aos domingos, dispõe que o Município deveria legislar segundo o interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição; b) os direitos dos trabalhadores estariam garantidos pelo parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-330-60.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1280-64.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-538-22.2010.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ção genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Em verdade, a citada Portaria traz apenas orientações a serem observadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-365500-54.2007.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... LEI N.º 4.950-A/66. O artigo 22, I, da Constituição da República de 1988 estabelece a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Assim, versando sobre a mesma matéria - no caso, remuneração de empregados públicos -, prevalecem as normas federais ...
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Acórdão Nº 1429711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... Administrativo. 3. Instalação de estação de rádio base em perímetro ... urbano. 4. Competência privativa da União para legislar sobre ... telecomunicações. 5. ADI 3.110 e tema 1.235 da repercussão geral. 6 ... Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão ...