legitima defesa codigo penal
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Acórdão Nº 0004896-92.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... 129, 1, III, e 9, do Cdigo Penal, pois, segundo consta na denncia:No dia 17 de ... absolvio, sustentando ter agido em legtima defesa (Evento 90, RAZAPELA1, autos ...
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Acórdão Nº 0006825-63.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE EXCESSO DOLOSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ARTIGO 129, CAPUT ... DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DO ... DA LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE EXCESSO DOLOSO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0003578-93.2016.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... HOMICÍDIO ... IV, C/C ART. 14, INCIDO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SESSÃO ... DO TRIBUNAL DO JÚRI. A DEFESA ACOLHIDA PELOS ... JURADOS. RÉU ABSOLVIDO ... o recorrido, acolhendo a tese da legitima defesa em relação, conforme Ata ... de ...
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Acórdão Nº 0000520-39.2002.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 29-07-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE ABSOLVIDO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DE IMPUTAÇÃO CAPITULADA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACOLHIMENTO POPULAR DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, MAJORITARIAMENTE, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO CONSELHO DE SENTENÇA.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS ... INFRINGENTES ... 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO ... PENAL BRASILEIRO. ACOLHIMENTO POPULAR DA TESE DE ... LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, ... -
Acórdão nº 2005/0130672-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ ... questão não se amolda ao artigo 25 do Código Penal, inviabilizando o exame do especial a teor ...
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Decisão Monocrática Nº 0051884-32.2021.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. 1. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA (ART. 413 DO CPP). INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INCERTEZA QUANTO AOS FATOS DEVEM SER DIRIMIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ... 121, ... §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. 1 ... TESE DE ... újo, sob a alegação de ter agido em legítima ... defesa, razão pela qual roga pela ... -
Decisão Monocrática Nº 0001543-66.2014.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-08-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. VEREDITO PROLATADO EM CONFORMIDADE COM O APARATO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDO PERICIAL QUE REVELAM TOTAL AUSÊNCIA DA MODERAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART ... 121, § CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA ... DEFESA. PLEITO ... dos autos, porquanto configurada a legítima defesa ... Contrarrazões recursais acostadas ... -
Decisao Nº 0000135-52.2019.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-07-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INADMISSÍVEL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO...
... ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE ... -
Acórdão nº HC 106740 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO ... CONHECIMENTO. IIMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS ... º, XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal, aplicáveis, portanto, apenas aos crimes ...
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Decisao Nº 0000607-92.2018.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-03-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME, TIPIFICADO, NO ART. 121, §2º, II, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ALBERGAMENTO. AFASTAMENTO DAs QUALIFICADORAs, CATALOGADAS, NOs INCISOs II, IV E IV, DO §2º, DO ART. 121, DO Código Penal. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAIR O RECORRENTE AO JULGAMENTO PELO...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME, TIPIFICADO, NO ART. 121, §2º, II, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ALBERGAMENTO. AFASTAMENTO DAs ... -
Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
... anteriormente à instauração da ação penal não caracteriza interesse na questão discutida ... 2. O próprio Código de Processo Penal, no artigo 83, estabelece a ... , e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade ... , razão pela qual, para que se mostre legítima, se exige a demonstração, ao Poder Judiciário, ...
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Acórdão nº 0000073-94.2015.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... 129, §2º, INCISOS I e ... II, DO CÓDIGO PENAL – EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ...
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Acórdão Nº 0051437-32.2021.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-03-2024
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ... 14, II, AMBOS DO ... CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). DECISÃO DE PRONÚNCIA ... 1. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA ... INEXISTÊNCIA ... DESCABIMENTO. INDICAÇÃO ... de meio que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, tentaram ceifar a ... vida da vítima ...
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Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO ... 312 do Código Penal, com fundamento no art. 386, IV, do Código ...
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Decisao Nº 0000579-39.2016.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 (LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO). RÉU ABSOLVIDO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA, PREVISTA NO ART. 23, INCISO II C/C ART. 25, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL: I - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NAS IRAS DO DELITO...
... DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 (LESÃO ... ÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA, PREVISTA NO ART. 23, INCISO II C/C ART ... -
Acórdão Nº 0033008-57.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/07/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL – DÚVIDAS QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – FASE PROCESSUAL INADEQUADA –EXCLUSÃO
... – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA ... DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 ... DO CÓDIGO PENAL – DÚVIDAS QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE ... -
Acórdão Nº 0003104-33.2019.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ... §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1 ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA ... DEFESA (ART. 25 DO CP). NÃO CABIMENTO. PROVA ...
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Acórdão nº 0569386-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2017
... TESE DE ... LEGÍTIMA DEFESA – SOBERANIA DO ... TRIBUNAL DO JÚRI – ... art. 479, do Código de Processo Penal, acarreta ... nulidade ...
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Acórdão Nº 0011034-26.2019.8.12.0800 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/11/2022
... – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA ... – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO ... CÓDIGO PENAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ...
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Acórdão Nº 5007063-33.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCS. I E IV DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOBALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE...
... 121, § 2º, inc. I e IV, do Código Penal. Em suas razões recursais (Evento 116 dos ... excludente da ilicitude relativa à legítima defesa. Subsidiariamente, almeja a exclusão das ... -
Acórdão Nº 0003899-03.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ( ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). ARGUMENTO DEABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA OU POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE, RESPECTIVAMENTE). IMPOSSIBILIDADE.
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ... 14, INC. II, ... TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). ARGUMENTO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ... OU POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0197108-02.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2019
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ... 121, §2º, I E IV, DO ... CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA EM RAZÃO ... DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ...
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Acórdão Nº 0003585-17.2019.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
... EMENTA:PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 14, ... II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM ... RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... -
Acórdão Nº 0014531-73.2016.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO TRAZIDA PELO RÉU, PORÉM HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHA OCULAR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO. DÚVIDAS ACERCA DO
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO RT. 121, § 2º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO E IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA ... (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0003583-37.2011.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
... Código Penal, pelos fatos assim narrados na preambular ... a vida, ao argumento de que agiu em legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteou a ...