legitima defesa codigo penal
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Acórdão nº 2015/0122273-4 de T5 - QUINTA TURMA
... legítima defesa, embasou a ... art. 65, III, "d", do Código Penal em favor do ora ...
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Acórdão nº 1006699-46.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-07-2023
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 1006699-46.2021.8.11.0042 EMBARGANTE: PAULO FABRINNY MEDEIROS EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – CONDUTA EVIDENCIADA NAS PROVAS...
... 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – CONDUTA EVIDENCIADA NAS PROVAS AS – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA – ELEMENTOS SEGUROS ... -
Acórdão nº 2009/0015772-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ... 44, I, do Código Penal ... 3. A aplicação da pena em patamar um ...
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Acórdão Nº 0009230-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-08-2023
... , MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E V , DO CÓDIGO PENAL. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0005523-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023
... de pronúncia proferida nos autos da ação penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado do ... previsto no artigo 121, §2º, II e IV do Código Penal ... Em suas razões recursais (evento ... acatamento da absolvição sumária por legítima defesa, sejam afastadas as qualificadoras ...
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Acórdão Nº 0000045-09.2013.8.06.0033 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... PRONÚNCIA ... QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) ... TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE ...
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Processo nº 0034118-12.2015.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Apelações Ministerial e Defensiva. Artigo 129, §1º, Iii, e §10, Do Código Penal. Autoria e Materialidade Comprovadas. Incabível O Reconhecimento Da Excludente Da Legítima Defesa e Da Causa de Diminuição de Pena Prevista No Art. 129, §4°, Do Código Penal. PENA-BASE Corretamente Fixada Acima Do Mínimo Legal. Redução para 1/6 Da Fração de Majoração Da PENA-BASE. Confissão Não Configurada....
... , §1º, III, E §10, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E ... DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA" ... DEFESA E DA CAUSA DE DIMINUI\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0002489-07.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-10-2019
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ... 14, INCISO II, ... DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ... 20, §1º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ... PUTATIVA. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO ...
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Acórdão nº 0005344-24.2005.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2017
... 121, CAPUT C/C ART. 70 E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL) ... PLEITO DE IMPRONÚNCIA. TESE DE TIMA DEFESA ... INACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E ... da excludente de ilicitude da legítima ... defesa, eis que teria agido em repulsa à ...
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Acórdão Nº 0022655-76.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-11-2017
... : Aretuza de Almeida Cruz ... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PRELIMINAR: ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: ... ABSOLVIÇÃO. ECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA ... OU POR AUSÊNCIA DE PROVAS ... 129, § ... 4º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ATENUANTE ... DA ...
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Acordao N° 1351040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Provas harmônicas e coesas. Legítima defesa putativa. Não comprovação. 1. Nos termos do § 1º do art. 20 do código penal, a legítima defesa putativa pressupõe erro por parte do agente, o qual supõe encontrar-se em situação de legítima defesa (imaginária). 2. Apelação conhecida e desprovida.
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PROVAS MÔNICAS ... E COESAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO ... 1. Nos ermos do § 1º do art. 20 do Código Penal, a legítima defesa putativa pressupõe ... -
Acórdão nº 0000027-75.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Julio de 2017
... 14, INCISO II, AMBOS ... DO CÓDIGO" PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ... ABSOLVIÇ\xC3"ÃO SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA ... DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ...
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Acórdão Nº 0000510-32.2012.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... , c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na preambular ... Contra referida decisão, a defesa" do acusado interpôs recurso em sentido estrito.\xC2" ... a vida, ao argumento de que agiu em legítima defesa de terceiro. Subsidiariamente, pleiteou ...
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Acórdão Nº 0001403-90.2019.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... 129, caput,do Cdigo Penal, pena privativa de liberdade de 4 meses e 15 dias ... com o pedao de pau; diz que saiu em defesa da esposa do acusado falando que em sua casa ele ...
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Acórdão Nº 0001559-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... ção do artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal ... Em suas razões recursais (evento ... Gomes, absolvendo‐o, em razão da legítima defesa acima arguida; ... b. Caso assim não ...
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Acórdão Nº 5046820-34.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
... sanes do artigo 121, 2, IV, do Cdigo Penal, em razo dos seguintes fatos: No dia 27 de ... emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vtima, porquanto o denunciado a alvejou ...
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Acórdão nº 0000007-28.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
... CÓDIGO PENAL. 1. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, NA ...
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Acórdão Nº 5002536-68.2022.8.24.0167 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
... nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça ... a conduta fora cometida em contexto de legítima defesa (art. 25 do Código Penal) (Evento 187 ...
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Acórdão nº 2015/0249726-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENALCÓDIGO ... penal, a falta da defesa" constitui nulidade absoluta, mas a\xC2" ... "tese defensiva de legítima ...
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Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... legítima a persecução criminal estatal. ... sendo proveniente do Instituto de Defesa" dos ... Direitos Humanos - IDDEHA ... 3. \xC2" ...
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Acórdão nº 0000220-90.2008.8.05.0102 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2018
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... RECURSO EM SENTIDO ... 61, ... INCISO II, ALÍNEA "E", AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE AUTORIA ... 23, II, DO CÓDIGO PENAL – LEGITIMA DEFESA – ... E, ATO CONTÍNUO, PROFERIDA ...
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Acórdão Nº 0000126-39.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... 121, 2, inciso II, todosdo Cdigo Penal, em concurso material(Evento 10dos autos da Ao ... Inconformada, a defesa dos rus interps recurso em sentido estrito(Evento ...
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Acórdão nº 2014/0125117-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... - Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da ... á-la de forma peremptória (Código" de ... Processo Penal, artigo 411)\"\xC2" ...
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Acórdão Nº 0005737-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
... qualificado por motivo fútil), ambos do Código Penal ... Em suas razões recursais (evento ... do reconhecimento da configuração da legítima defesa (art. 25 do Código Penal); ... b. Caso ...
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Acórdão nº0000089-46.2000.8.17.0140 de 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA COM FULCRO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. INJUSTA AGRESSÃO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUJEIÇÃO A...
... HOMICDIO. RECONHECIMENTO DE LEGTIMA DEFESA. SENTENA ABSOLUTRIA. APELAO INTERPOSTA COM FULCRO ... , INCISO III, ALNEA D, DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGTIMA DEFESA. ART. 25 DO CDIGO PENAL. INJUSTA ...