legitima defesa codigo penal
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Acórdão Nº 0016099-47.2013.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 03 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, II DO CÓDIGO PENAL ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TIMA DEFESA ... (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO. INDÍCIOS ... ilicitude da legítima defesa e subsidiariamente a exclusão da ... -
Acórdão nº 2013/0422157-0 de T6 - SEXTA TURMA
... disposto no art. 312 do Código de Processo ... legítima" e compatível com a ... presunção de \xC2" ... Penal, sem indicar ... defesa ...
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Acórdão Nº 0000328-86.2017.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO
... DO CÓDIGO" PENAL) – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ... AFASTADA \xE2" ... -
Acórdão nº 0000003-38.2012.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES ... TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS ... PARA SEU RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 0205909-80.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2016
... 14, II, TODOS DO CÓDIGO" ... PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇ\xC3"ÃO ... SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA OU ... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ...
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Acórdão Nº 0049523-69.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-06-2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÉU ... CONDENADO ... 121, § 2º, IV, DO ... CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 14, DA LEI Nº ... 6/2003. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NOVO ... ART. 593, INCISO III, ... TESE DE CONFIGURAÇÃO DE ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DE AUSÊNCIA DE PROVA ... DA ...
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Acórdão Nº 0620718-34.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-04-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. TESES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, ... § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1 ... TESE DE MA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ... relacionada ao cometimento do crime em legítima defesa, por necessitar de ... exame aprofundado ... -
Acórdão Nº 0000487-52.2000.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2020
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA ... ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA ... GÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... seguramente delineada a excludente da legítima defesa, confirma-se o ato de admissibilidade ...
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Acórdão Nº 0000283-20.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-05-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS. RELATO DAS TESTEMUNHAS DIFERE DA NARRATIVA DA DEFESA. NA
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... CRIME EM SENTIDO ... ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... RECURSO DA DEFESA. 1. VIÇÃO. LEGITIMA ... DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0002921-75.2014.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
... 121, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA ... DEFESA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ...
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Acórdão Nº 0479219-06.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-04-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. RÉ PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CONFESSO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS. RELATO DAS TESTEMUNHAS DIFERE DA NARRATIVA
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EM ... SENTIDO ... ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. 1. VIÇÃO ... LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CONFESSO ... -
Decisao Nº 0000873-81.2014.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS DE IMPRONÚNCIA COM BASE EM TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS: MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA....
... 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS DE IMPRONÚNCIA COM BASE EM TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS: ... -
Acórdão Nº 0128556-19.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTADOS. ART. 121, § 2.º, II, C/C O ART. 14-II (5X) AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA DE QUE O ORA RECORRENTE PRIMEIRO SOFREU AGRESSÃO INJUSTA PARA DEPOIS REVIDÁ-LA. AUSÊNCIA DE REQUISITO CARACTERIZADOR DA LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... 14-II (5X) ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR IMA ... DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROVA ... ÊNCIA DE REQUISITO CARACTERIZADOR DA LEGÍTIMA ... DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... -
Acórdão Nº 0007027-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-07-2023
... sumária, por ter o recorrente agido em legítima defesa; (2) subsidiariamente, de exclusão da ... Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado. 11ª edição, ...
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Acórdão nº 103172 de Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA RECUSADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. INCOMPATIBILIDADE. ESCLARECIMENTO AOS JURADOS. NOVA VOTAÇÃO. ATENUANTE REJEITADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR...
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Acórdão Nº 0700338-47.2015.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ... VERIFICAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE ... 23, II, do Código Penal (legítima defesa), pugnando, ... assim, pela sua ... -
Acórdão Nº 0058743-07.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-07-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. TESES:1. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ALEGADA.
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ... 121, § 2.º, INCISOS II E ... IV, DO CÓDIGO" PENAL. RECURSO DA DEFESA. TESES: ... 1. ABSOLVIÇ\xC3"ÃO. LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO ... DEMONSTRAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2014/0329666-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. SÚMULA 455 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A produção...
... do Código ... traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além ... depoentes, o que legitima" a medida adotada. Precedente ... 6. Recurso\xC2" ... -
Acórdão nº 0301373-06.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2018
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA ... DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS OS EXIGIDOS NO ART. 25 ... DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0007201-49.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
... da excludente de ilicitude da legtima defesa, sob alegao de que "o Apelante Odil no tinha ... 129, CAPUT, DO CDIGO PENAL). SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DADEFESA.PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 0503364-96.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... 14, ... INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM ASE EM TESE DE LEGÍTIMA ... DEFESA. INACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão Nº 5002488-39.2020.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... aberto, pela prática da infração penal prevista no artigo 129, caput, do Código ... , também, que seja reconhecida a legítima defesa e, subsidiariamente, a aplicação da ...
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Acórdão Nº 0005592-64.2017.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-06-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO PROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL E INSOFISMÁVEL. NÃO CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA PROVA DO ACUSADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE
... EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... QUALIFICADO TENTADO. ART ... 14, ... INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR GÍTIMA DEFESA. NÃO ... PROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL ... II, do Código Penal ... 2. A tese da legítima defesa deságua em pedido de absolvição, ... -
Acórdão nº 0000259-52.2014.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2016
... Assunto : Crime Tentado ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... EM SENTIDO ESTRITO ... INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO ... NÃO HÁ, NESSE ...