legitima defesa codigo penal
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Acórdão nº 0000864-07.2012.8.05.0130 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2016
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RÉU ... 121, §2º, I e III, DO CÓDIGO ... PENAL. LEGITIMA DEFESA PRÓPRIA. EXCLUDENTE ...
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Acórdão Nº 0003971-09.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NO ART. 157, §3º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FEMINICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE E LEGÍTIMA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 2004/0129046-5 de T4 - QUARTA TURMA
... HOMICÍDIO. VIGILANTE QUE ATUA EM LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM ... julgada só pode atingir o réu do processo penal, não os possíveis responsáveis no âmbito ... ção financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido na ADI ...
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Acórdão nº 2011/0103066-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 7/STJ. 1. A tese referente à nulidade da sentença, por não se ter fundamentado a majoraç
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ... consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão Nº 0002191-57.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO, MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ... ART. 121, § ... 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. TIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ... FORMA INEQUÍVOCA ... excludente da punibilidade, amparado na legítima defesa, ... requerendo, ao final, a ... -
Acórdão Nº 0011335-17.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-04-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. RÉ PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS. NA PRONÚNCIA, EXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME ... EM SENTIDO ... HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO ... que agiu em legítima defesa própria ... Contrarrazões do ... -
Acórdão nº 0302485-51.2014.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2017
... IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, ... I E IV, DO GO PENAL. I - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... POR LEGÍTIMA ... 121, §2º, I e IV, do ... Código Penal, a fim que seja submetido a julgamento ...
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Acórdão nº 2011/0283375-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O trancamento da ação penal" em sede de habeas corpus , por\xC2" ... o contraditório e a ampla defesa" se ... estabelecessem nos devidos termos.\xC2" ... ão provisória se mostra legítima" e compatível com a ... presunção\xC2" ... contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sem ...
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Processo nº 0023119-26.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio Duplamente Qualificado Tentado. Recurso Defensivo Objetivando a Despronúncia Com Fundamento Na Tese de Legítima Defesa. 1. a Absolvição Sumária Com Fundamento No Artigo 415, Iv, Do Código de Processo Penal ¿ Legítima Defesa ¿ Somente É Possível Se Comprovada de Forma Inequívoca a Ocorrência Da Referida Excludente Da Ilicitude, O Que, No Entanto, Não...
... TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ... do Código" de Processo Penal – legítima defesa –\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0006802-62.2009.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO ADMITIDA UNICAMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3 DO
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ... ART. 121, § ... 2°, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. TIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ... FORMA INEQUÍVOCA ... legítima defesa em casos de competência do Tribunal do ... -
Decisão Monocrática Nº 0009595-25.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. ART. 121, § 2°, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO ADMITIDA UNICAMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ... 121, § 2°, II, C/C ART. 14, II, DO ... CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... TIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA ... INEQUÍVOCA ... legítima defesa em casos de competência do Tribunal do ... -
Decisao Nº 0001434-94.2014.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INADMISSÍVEL. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos exigidos para a...
... ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE ... -
Acórdão Nº 0194365-92.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADO PELA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MOTIVAÇÃO E O RESULTADO.
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ... ART. 121, § ... 2°, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. TIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ... FORMA INEQUÍVOCA ... sumária por legítima defesa e exclusão das qualificadoras (motivo ... -
Acórdão nº 0000875-85.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME TIPIFICADO, NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ALBERGAMENTO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, INSERTAS NOS INCISOS I E IV, §2º, DO ART. 121, DO CP. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAIR O RECORRENTE AO JULGAMENTO PELO...
... Justiça Assunto EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO ... 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... -
Acórdão Nº 0004924-10.2006.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-08-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS. NA PRONÚNCIA, EXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME ... EM SENTIDO ... 121, § 2º, ... INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA ... 1. ABSOLVIÇÃO ... legítima defesa própria, ou, que seja impronunciado pela ... -
Acórdão Nº 0247019-41.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-07-2023
... EMENTA: PENAL" E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. SENTEN\xC3" ... CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO ... A defesa técnica da recorrente apresentou irresignação ... pela excludente de ilicitude da legítima defesa, ... destacando o art. 23, inciso I, do ...
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Acórdão nº HC 213652 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DA QUALIFICADORA (IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA) COM O DOLO EVENTUAL. MATÉRIAS NÃO ... 121, § 2º, IV, do Código Penal com o dolo eventual e pelo excesso de ... ção para lesão corporal, alegando legítima defesa além de inexistência de prova idônea ...
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Decisão Monocrática Nº 0011341-18.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 14 DA LEI ... Nº ... PLEITO DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25 DO CÓDIGO ... PENAL. NÃO ...
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Acórdão nº 2013/0422157-0 de T6 - SEXTA TURMA
... disposto no art. 312 do Código de Processo ... legítima" e compatível com a ... presunção de \xC2" ... Penal, sem indicar ... defesa ...
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Acórdão Nº 0016099-47.2013.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 03 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, II DO CÓDIGO PENAL ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TIMA DEFESA ... (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO. INDÍCIOS ... ilicitude da legítima defesa e subsidiariamente a exclusão da ... -
Acórdão Nº 0000328-86.2017.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO
... DO CÓDIGO" PENAL) – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ... AFASTADA \xE2" ... -
Acórdão nº 0000003-38.2012.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES ... TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS ... PARA SEU RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 0205909-80.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2016
... 14, II, TODOS DO CÓDIGO" ... PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇ\xC3"ÃO ... SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA OU ... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ...