legitimidade e pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade
3745 resultados para legitimidade e pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade
-
Decisão da Presidência nº 6278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ... legitimidade ativa para propô-lo haveria de ser em nome do ... desta Corte, não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade ... da OAB, não atende ao requisito da pertinência temática ... Conforme o estatuto da ANB, sua ...
-
Decisões Monocráticas nº 6278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ... legitimidade ativa para propô-lo haveria de ser em nome do ... desta Corte, não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade ... da OAB, não atende ao requisito da pertinência temática ... Conforme o estatuto da ANB, sua ...
-
Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... A segunda grande temática está relacionada ao significado da expressão ... 5.2.2 Legitimidade ativa para acionar o controle concentrado ... Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade [ADI ou ... Não precisam provar a pertinência temática ... ESPECIAIS Precisam provar ...
-
Decisão monocrática Nº 994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2022
... 2. O autor afirma dispor de legitimidade ativa ad causam pelo argumento de que “o ... e Idosos tem legitimidade ativa para propor a presente ação, nos termos do artigo 103, ... – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade e seu resultado foi negativo” (sic) ... “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória ... Ilegitimidade. Pertinência temática. Processo objetivo. Ausência de ...
-
Decisão monocrática Nº 80 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
Decisão: Trata-se de Ação Declaratória de Constitucionalidade, com pedido ... o território nacional, possuindo legitimidade ativa para representar os interesses e direitos ... Quanto a pertinência temática, alega que seus representados têm sido ... ser cabível o ajuizamento de ação direta de constitucionalidade, porque há controvérsia ... 790 da CLT, sem declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos, violando a Súmula Vinculante ... CONSIF não possui legitimidade ativa para propor a ação ... Além disso, é requisito ...
-
Acórdão Nº 6199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 16.600/2019 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). PROIBIÇÃO, POR NORMA ESTADUAL, DE VENDA CASADA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. INTROMISSÃO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES TRIBUTÁRIAS SEM SOLUÇÃO MEDIANTE NORMA RESTRITIVA DE ATIVIDADE ECONÔMIC
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.199 PERNAMBUCO ... Federal, como parte legítima para propor ação direta de ... inconstitucionalidade, derada a pertinência temática com a questão ... posta em debate ... legitimidade para ajuizar ação direta de ... -
Decisão monocrática Nº 883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... A autora defende sua legitimidade e a adequação da via eleita para impugnar ... a lei impugnada padece de inconstitucionalidade formal por não ter sido aprovada pelo número ... ública opinou pelo não conhecimento da ação, em parecer assim ementado (eDOC 32): ... CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) ... Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito ... ção subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a ...
-
Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.424 DISTRITO ... 2 ... Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática ... Conhecimento. 3. Superveniência da Lei ... ções sindicais são legitimadas a propor Ação Direta de acordo ... com o disposto no ... -
Do Processo Legislativo
... lei isenta de vícios de inconstitucionalidade formal. O procedimento é a exteriorização do ... iniciativa busca-se definir quem tem legitimidade para deflagrar o processo com a apresentação do ... ção de pessoal na Administração direta" do Poder Executivo, assim como nas autarquias, ag\xC3" ... 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de ... no Supremo Tribunal Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade ... EMENTA: ... de descaracterizar a identidade temática que existe entre o ato não convertido em lei e a ... adequacy representation , ou ainda a pertinência temática ... III O instituto denominado ...
-
Decisão monocrática Nº 4738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ... Inicialmente, alega possuir legitimidade para propositura de ação direta de ... 2. No caso, não ha´ pertinência temática entre as normas impugnadas, que ... não possui legitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de ...
-
Acórdão Nº 6220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 19; 173; 174; 175; 176, parágrafo único; 177, parágrafo único; 178, parágrafo único; e 180 da Lei Estadual 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ad causam da ANFAVEA. Inconstitucionalidade formal do art. 175, por violação ao art. 22, I e XI, da Constituição Federal. Ação conhecida em...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.220 PERNAMBUCO ... Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ad causam da ANFAVEA ... Inconstitucionalidade ... legitimidade ativa para propor a presente ação direta de ... de pertinência" temática não impede o amplo conhecimento da aç\xC3" ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... ou importador, uma vez que ele praticou a ação descrita na hipótese da regra-matriz de ... /DF, se manifestou pela inconstitucionalidade do Protocolo ICMS ... 143. Ementa: ... PRELIMINAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRESENÇA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE ... 155, § 2º, VI). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE ... o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível ... , quais sejam: presunção de legitimidade ( juris tantum ) e exigibili-dade (caso o ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... , pois depende ora de previsão legal direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de ... Somente o idoso tem legitimidade" para pleitear tramitação preferencial, a qual n\xC3" ... ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de ... ência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de autorizar o ... VIOLADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. AUSÈNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ... lides processuais acerca de mesma temática a ser solvida em processo de índole abstrata, ...
-
Decisão monocrática Nº 6426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE ... ém do que não há comprovação da pertinência temática na Lei atacada”. No mérito, pediu a ... FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE REQUERENTE. LEI 11.129/2020 DO ... “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ...
-
Acórdão Nº 4039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. FISTEL. DISCIPLINA DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. FISCALIZAÇÃO. TAXAS DE POLÍCIA. ATIVIDADE REGULADORA. ANATEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, “E”, E DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.070/1966, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 51 DA LEI Nº 9.472/1997. LEGITIMIDADE DA ABRATEL. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.039 DISTRITO ... ARTIGO 51 DA LEI Nº 9.472/1997. LEGITIMIDADE DA ABRATEL ... DISPOSITIVOS ... IMPUGNADOS ... Dias ... Toffoli, DJe 03.12.2018). Pertinência temática. Interesse em impugnar ... normas sobre ... a especificação de poderes para propor ação direta de ... inconstitucionalidade em ... -
Acórdão Nº 6472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2005, PELA QUAL ALTERADO O § 2º DO ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA E VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA AO SUBSÍDIO DE CONSELHEIRO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.472 RIO GRANDE ... LEGITIMIDADE ... ASSOCIAÇÃO ... MAGISTRADOS BRASILEIROS-AMB ... Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado ... o ... LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA DE PERTINÊNCIA ... TEMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ... -
Decisão da Presidência nº 6120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MEDIDA ... SOMENTE AS CONFEDERAÇÕES SINDICAIS PODEM PROPOR AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE DE ... AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DO ATO ... de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo ...
-
Decisão da Presidência nº 887141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2016
... REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI MUNICIPAL 2.018/ EXERCÍCIO DE 2014 ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... AUSÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL A ... , contra acórdão que assentou, verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - ... Alegam, em síntese, que têm legitimidade para propor ação direta de ...
-
Decisão monocrática Nº 6017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ... , considerada a ausência de legitimidade ativa ad causam das autoras ... 14. Na ... ‘Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ... úmula 677/STF); e b) a relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da ...
-
Acórdão Nº 5983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA – SRB. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A SRB não possui legitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, por representar, indistintamente, associados que exerçam ou não atividade rural, de modo a admitir...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.983 SÃO ... I - A SRB não possui legitimidade ativa para propor ações de ... , Plenário, DJ de 13/12/1996; e c) pertinência ... temática entre os objetivos institucionais ... -
Decisão da Presidência nº 566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE PRETENDE CONGREGAR ... INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DAS LEIS ... -GO teria incorrido em inconstitucionalidade" formal, por tratar de trânsito e transporte, mat\xC3" ... , dispondo em seu artigo 2º, I, que podem propor arguição de descumprimento de preceito tal os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade ... A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo ...
-
Decisões Monocráticas nº 566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE PRETENDE CONGREGAR ... INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DAS LEIS ... -GO teria incorrido em inconstitucionalidade" formal, por tratar de trânsito e transporte, mat\xC3" ... , dispondo em seu artigo 2º, I, que podem propor arguição de descumprimento de preceito tal os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade ... A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo ...
-
Decisão da Presidência nº 5524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... ção heterogênea e inexistência de pertinência temática entre a norma impugnada e o objeto ... 1 ... Não possui legitimidade ativa ad causam para ajuizamento de ação direta ... 103 ... Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ...
-
Decisões Monocráticas nº 5524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... ção heterogênea e inexistência de pertinência temática entre a norma impugnada e o objeto ... 1 ... Não possui legitimidade ativa ad causam para ajuizamento de ação direta ... 103 ... Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ...
-
Decisão da Presidência nº 5178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ... , que preenche todos os requisitos de legitimidade para propor ações que tenham por objeto perdas ... AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETIVO INSTITUCIONAL DA ...