legitimidade e pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade
3745 resultados para legitimidade e pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade
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Direito Constitucional
... contrárias, sem declarar a inconstitucionalidade da norma que sobrevive com sentido unívoco. Em ... Possuem aplicabilidade direta, imediata e integral. As normas constitucionais ... o preâmbulo não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF, nem de ... pretensão, buscando-se conferir legitimidade meramente formal aos detentores do poder, em seu ... qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao ... , V, da CF), desde que demonstre a pertinência temática, isto é, demonstre que o conteúdo ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Deve ajuizar a ação contra a empresa aparente. Cabe a esta discutir o ... a ostentar um alargamento de sua legitimidade para figurar no polo ativo, como substituto ... órdãos recentes elucidativos sobre a temática em análise ... “CONCESSÃO DE SERVIÇO ... expressamente consignadas, e pertinência da apreciação pelo Judiciário de outras verbas ... os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/88) ... uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pedindo que o Supremo declarasse ... propor ação contra o empreiteiro principal, caso haja ...
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Decisões Monocráticas nº 2090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ... pertinência temática entre o objeto social da requerente e a ... que pedirem ajuda solidária; c) propor e sugerir elaboração e/ou alteração de leis e ... Estaduais FEBRAFITE não possui legitimidade para a presente ação, uma vez que seu escopo de ...
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Decisão da Presidência nº 2090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ... pertinência temática entre o objeto social da requerente e a ... que pedirem ajuda solidária; c) propor e sugerir elaboração e/ou alteração de leis e ... Estaduais FEBRAFITE não possui legitimidade para a presente ação, uma vez que seu escopo de ...
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Uniões Homoafetivas: Reconhecimento Jurídico Das Uniões Estáveis Entre Parceiros Do Mesmo Sexo
O presente trabalho trata do dever estatal de dar reconhecimento jurídico às relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. Para tanto, será feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese - igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica -, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família que é, precisamente, o da afetividade. Ao final,...
... da República desejava instá-lo a propor uma ação constitucional tendo por objeto o ... -se no que o STF denomina de pertinência temática ... Diante disso, para justificar a ... direta de inconstitucionalidade. De todo modo, para a ... legitimidade de se discriminar indivíduos com base em sua ... -
Decisão monocrática Nº 1372857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... da Paraíba, o qual julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo ... , (a) a ilegitimidade do MUNICÍPIO para propor o presente RE; (b) a incidência da Súmula 284 ... LEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ... Ausência de pertinência temática para a discussão da constitucionalidade da ...
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Acórdão Nº 5842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI À UNIÃO FEDERAL, COM ABSOLUTA PRIVATIVIDADE, COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA (CF, ART. 22, I) – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.842 RIO GRANDE ... defenderam a legitimidade constitucional da norma ora questionada ... O ... pertinência temática com os ... estabelecimentos de ensino ... nessa sede processual, seja para propor a ação direta, seja para interpor ... os ... -
Acórdão Nº 814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ilegitimidade ativa. A jurisprudência do STF não reconhece legitimidade às associações que não representam a categoria em sua totalidade. 3. Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA. 4. Decreto Federal 10.143/2019 e da Portaria MMA 575/2020, que alteraram a composição do Comitê...
... reconhece legitimidade às associações que não representam a ... institucionais guardam pertinência temática com a questão ambiental e ... e procedimentos aplicáveis à referida ação. Nesse ... sentido, os arts. 1º, parágrafo ... inconstitucionalidade ... Conforme já destaquei em âmbito ... ção das mesmas normas relativas à ação direta de ... inconstitucionalidade ... No caso em ... Art. 103. Podem propor a ação direta de ... inconstitucionalidade ... -
Decisão monocrática Nº 6924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ... 2º, IX, da Lei 9.868/1999, podem propor ADI confederação sindical ou entidade de classe ... de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo ... , Plenário, DJ de 13/12/1996); e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da ...
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Acórdão Nº 6938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEI N. 11.962/2021 DA PARAÍBA. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS, MULTAS, ENCARGOS FINANCEIROS E À INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROIBIÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E COBRANÇA SIMULTÂNEA DE PARCELA VENCIDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.938 PARAÍBA ... propor projeto de lei sobre o tema facultado a qualquer ... de legitimidade para o ajuizamento de ação direta de ... tendo sido preenchido o requisito da pertinência ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) ... ADI 6938 / PB ... temática, pois o pedido relaciona-se com as finalidades ... -
Disposição dos sindicatos no Brasil
... CC) se dividem em entes de administração direta: União, Estados, Distrito ... ções e as confederações não têm legitimidade para atuar diretamente na negociação coletiva, ... ampliou a legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade 30 ... Dessa forma, ... com legitimidade vinculada à pertinência temática, a qual consiste na relação de ... também contempla como legitimadas a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação ...
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Decisão monocrática Nº 1062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... , na qual se pede “a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19/1998, em favor ... ação, de acordo com o art. 103, IX da CRFB/88 e não e faz necessário comprovar a pertinência temática diante da sua importância para o ... , pela manifesta ausência de legitimidade" ativa ad causam do autor ... 7. Na Constitui\xC3" ... “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ...
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Acórdão Nº 6419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
Agravo Regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.954/2019, que alterou a Lei 6.880/80, a Lei 3765/60, a Lei 4375/64, a Lei 5821/72, a Lei 12705/2012 e o Decreto-Lei 667/69, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. 3. Associação dos Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar da Região de Ribeirão Preto/SP. 4....
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.419 ... dos Militares, por ausência de legitimidade" da proponente ... A agravante sustenta a inexist\xC3" ... “Art. 103. Podem propor a ação direta de ... inconstitucionalidade ... 13/12/1996); e c) pertinência temática entre os objetivos ... institucionais ... -
Decisão monocrática Nº 6146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... ça do Trabalho (Anamatra) ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade contra os arts ... Afirma ter legitimidade ativa como entidade de classe de âmbito nacional ... ativa, por ausência de pertinência temática. No mérito, afirma que as normas ... ção de 1988 o rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, no qual ...
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Entidade de Classe e Pluralismo: a Capacidade de Adaptação da Constituição de 1988 e as Mudanças Sociais sob um Contexto de Subcidadania
A decisão monocrática do Ministro Luís Roberto Barroso em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, de maneira contrária à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) suscitou o debate em relação ao conceito de entidade de classe de âmbito nacional, visto que essa categoria possui legitimidade para propor ao STF, ação de controle de constitucionalidade...
... , visto que essa categoria possui legitimidade para propor ao STF, ação de controle de ... , a partir da postulação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de ... Trabalho; (iii) haja existência de pertinência temática entre o objeto da entidade e o direito ... -
Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia ... b) LEGITIMIDADE DAS PARTES ( legitimatio ad causam ), art. 3º, ... empregado acidentado têm a faculdade de propor reclamação trabalhista pedindo indenização ... o legislador ao excluir a Administração direta, autárquica e fundacional do rito sumaríssimo, ... de declaração de inconstitucionalidade (CPC, art. 480); l) a não submissão ao ... A terceira temática gira em torno da competência territorial para ... ão para as associações (mas não a pertinência temática), que é uma espécie de juízo de ...
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Decisão monocrática Nº 5157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento ... conhecimento da ação, por falta de legitimidade ativa, e, no mérito, pela constitucionalidade ... 2º, I, da Lei 9.882/1999, podem propor ações diretas de inconstitucionalidade ... INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DOS ATOS ...
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Introdução
... legitimidade, ou não, de inserção de normas imodificáveis ... , bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva ... A disposição ainda em ... por anacronismo ou por inconstitucionalidade ou que se tornaram ineficazes, como se infere de ... constitucional pelo STF na Ação Direta" de Inconstitucionalidade ADI n. 4.033: “§ 3º \xE2" ... pertinência temática entre o benefício fiscal e a ... O primeiro homem público a propor a divisão dos lucros, em 1794, foi Albert ...
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Decisão da Presidência nº 5411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... Em razão da existência de identidade temática entre a presente ação e a ADI 5.389, também de ... 103 ... Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ... de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo ... , Plenário, DJ de 13/12/1996; c) pertinência temática entre os objetivos ...
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Decisões Monocráticas nº 5411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... Em razão da existência de identidade temática entre a presente ação e a ADI 5.389, também de ... 103 ... Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ... de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo ... , Plenário, DJ de 13/12/1996; c) pertinência temática entre os objetivos ...
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Acórdão Nº 5578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. 1. Ação direta proposta pela Associação Brasileira de Locadoras de Vans contra dispositivos do Decreto nº 29.912/1989 e do Decreto nº 29.913/1989, ambos do Estado de São Paulo, que regulamentam os serviços intermunicipais de transporte coletivo de...
... 06/03/2023 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.578 SÃO ... A entidade requerente não possui legitimidade para ... deflagração do processo de controle ... pertinência temática, a não configuração da associação ... para propor ação direta de inconstitucionalidade ... -
Capítulo 10 - Condições da ação
... e eventual julgamento do mérito (legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade ... padece de claro vício de inconstitucionalidade, com base nos seguintes argumentos: a) limita, de ... propor ação civil pública em que se questiona acordo ... da garantia da coisa julgada, nem a sua direta relação com o princípio da segurança ... ilegítima (inclusive por falta de pertinência temática-adequação de representação), tudo ...
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Decisão monocrática Nº 1281780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2021
... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ... ÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA.” ... Os embargos de ... Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ... ção Estadual e por ausência de pertinência temática. Não violação ao artigo 103, IX, CF ...
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Acórdão Nº 4662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º do Provimento nº 1.898/11 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual veda ao juiz plantonista converter o auto de prisão em flagrante em diligência. Violação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal (art. 22, inciso I, da CF/88). Ofensa ao princípio da independê
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.662 SÃO PAULO ... Sustenta a autora, inicialmente, sua legitimidade para propor a ... presente ação direta por ser ... estar configurada, ademais, a pertinência temática, “haja ... vista que o dispositivo ... -
Decisão da Presidência nº 2330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... EMENDA ... 103 ... Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ... de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo ... ária a comprovação do requisito da pertinência temática pelos denominados legitimados ...