legitimidade e pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade
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Acórdão Nº 5281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.281 RONDÔNIA ... REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD ... CAUSAM. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA ... Estados e satisfaz o requisito da pertinência entre as ... finalidades institucionais e o ... PRESENÇA DE PERTINÊNCIA ... TEMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE PERDA ... DE ... processo legislativo, podendo, inclusive, propor a ... criação e extinção dos cargos da ...
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Das partes
... ções” para o exercício do direito de ação é a legitimidade ad causam , ou seja, a ... 329 STJ afirma a legitimidade o MP para propor ação civil pública em defesa do patrimônio ... a declaração de suposta inconstitucionalidade do dispositivo em comento ou, quando menos, sua ... Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da ... ções coletivas, basta exigir-se uma pertinência temática, para uma atuação em prol dos ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469 DISTRITO ... Legitimidade ativa da ... associação autora. Emenda ... preliminarmente, possuir legitimidade para propor a ... presente ação direta. Afirma ser entidade ... justamente por guardar a pertinência com nova repartição de receita ... do ICMS ... DIVERSOS ASPECTOS BÁSICOS DESSA TEMÁTICA (CF, ... ART. 146)” (ADI N. 4.845/MT, RELATOR O ...
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Decisão monocrática Nº 7266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N ... que se pudesse cogitar da alegada legitimidade ativa, a presente ação deveria ter sido ... ad causam pela Autora, a pertinência temática, anteriormente comprovada na petição ... “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ...
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Magistratura TJBA 2019
... ções realizadas e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido ... ário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada ... direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e ... , havendo recusa do promotor natural em propor o benefício, este poderá ser oferecido pelo ... efeitos da declaração de inconstitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta. (A) ... dos consumidores, não se exige pertinência temática e representatividade adequada. (STJ ...
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 09/03/2022 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.928 ... RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART ... 6º DA LEI NACIONAL N ... INEXISTÊNCIA ... PERTINÊNCIA" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... 2. Presentes a pertinência temática e os requisitos legais e ... jurisprudenciais, a ... ção de, no curso do processo legislativo, propor ... emendas às medidas provisórias. Essa ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ... , a procedência da representação, propor ADI ou ADC através do Procurador-Geral da ... , merecem destaque nessa segmentação temática" do presente livro ... A primeira diz respeito \xC3" ... de agir para que se configure a legitimidade ativa ad causam, pois a finalidade é uma só, ... a necessidade de comprovação da pertinência temática, que é exigível dos legitimados ...
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Decisões Monocráticas nº 6040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ... 2º, I, da Lei 9.882/1999, podem propor ADI confederação sindical ou entidade de classe ... de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo ... INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DOS ATOS ...
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Decisão da Presidência nº 6040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ... 2º, I, da Lei 9.882/1999, podem propor ADI confederação sindical ou entidade de classe ... de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo ... INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DOS ATOS ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... a função de controle de legitimidade constitucional de normas e marcadamente se ... parlamentar se reconhece a prerrogativa de propor um novo candidato, e normalmente os demais grupos ... o título de controle dire-to, por ação ou originário. Podemos também encontrar um ... ção dos incidentes de inconstitucionalidade, suscitados pelos tribunais inferiores, cabendo, ... , os particulares possuem legitimação direta para acionar o controle concreto, quando não se ... de classe de âmbito nacional, a “pertinência temática”, traduzida no vínculo que deve ...
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Decisão da Presidência nº 26 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade proposta ... Tribunal Federal em relação à legitimidade da Requerente para a propositura de ações de ... a legitimidade da autora com base na pertinência temática entre a sua finalidade institucional e ... ementada: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... AÇÃO PROPOSTA ... reconhecer a legitimidade da autora para propor a presente Ação Declaratória de ...
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Acórdão Nº 5221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa reconhecida. ANAMATRA e AJUFE. Resolução n. 184 do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de dezembro de 2013. Regulamentação pelo CNJ da criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. Está inserido no complexo de atribuições do CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Exigência
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.221 DISTRITO ... Legitimidade" ativa ... reconhecida. ANAMATRA e AJUFE. Resoluç\xC3" ... alegam possuir legitimidade ativa para propor a ... presente ação direta de ... ção subjetiva da associação; pertinência temática; e ... compatibilidade entre a ... -
Decisões Monocráticas nº 5746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ALEGADA ... Federal é no sentido de que a legitimidade ativa de entidade de classe para ajuizamento ... 103 ... Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ... , Plenário, DJ de 13/12/1996; c) pertinência temática entre os objetivos ...
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Decisão da Presidência nº 5746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ALEGADA ... Federal é no sentido de que a legitimidade ativa de entidade de classe para ajuizamento ... 103 ... Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ... , Plenário, DJ de 13/12/1996; c) pertinência temática entre os objetivos ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.137 CEARÁ ... IMPROCEDENTE ... 1. A legitimidade das entidades de classe para ajuizar ações de ... pertinência temática consistente na correlação entre o ... VI. propor qualquer tipo de ação que vise resguardar os ...
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Decisão monocrática Nº 71 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com ... conhecimento da ação, por falta de legitimidade ativa e por ausência de interesse processual, e, ... 2º, IX, e 12-A da Lei 9.882/1999, pode propor ações diretas de inconstitucionalidade ... INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DOS ATOS ...
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Decisão monocrática Nº 7409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... Advogados Brasileiros (ANB) propôs esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ... Afirma ter legitimidade para deflagrar processo de controle concentrado ... Alega haver pertinência temática do processo com as finalidades ... de âmbito nacional legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 4801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... alegou em preliminar a ausência de legitimidade ativa ad causam da autora porquanto não preenche ... , Plenário, DJ de 13/12/1996; c) pertinência temática entre os objetivos ... ções sindicais são legitimadas para propor ações de controle abstrato e concentrado de ...
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Acórdão Nº 6429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Embargos de declaração em agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal –ANAFISCO. 4. Ilegitimidade ativa. Heterogeneidade da composição. Ausência de caráter nacional. 5. Ausência de pertinência temática. 6. Embargos de...
... 09/05/2022 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 6.429 ... 5. Ausência de pertinência temática. 6 ... Embargos de declaração ... por falta de legitimidade ativa, em acórdão assim ementado: ... propor ação direta de inconstitucionalidade, como ... -
Decisão da Presidência nº 4508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
Vistos etc ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela ... , sustenta a ausência de pertinência temática, visto que a própria natureza da parte ... Janot Monteiro de Barros, opina pela legitimidade da autora para propor a ação direta tendo em ...
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Decisão monocrática Nº 1298856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MOVIDA EM FACE DE ... exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das ... alega possuir legitimidade ativa para propor a presente ação de controle concentrado de ... se destaca a presença da chamada pertinência temática, definida como o requisito objetivo da ...
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Acórdão Nº 5132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.132 DISTRITO ... , a requerente afirma ter legitimidade ativa para ... propor a presente ação, com ... subjetiva da requerente, pertinência temática e compatibilidade entre a ...
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Direito Administrativo
... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ... (A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios ... (C) legitimidade, impessoalidade, moralidade, probidade e ... privado, têm legitimação ativa para propor" ação civil pública ... (B) As pessoas jur\xC3" ... importante! O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 137, parágrafo único, da Lei ... No que tange a essa temática, assinale a afirmativa correta. (A) O Poder ... ídas há pelo menos um ano e com pertinência ...
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Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.427 AMAZONAS ... LOTCE/AM). LEGITIMIDADE ATIVA DA AMPCON. PREJUDICIALIDADE ... pertinência temática entre os fins institucionais da ... Público, mormente daqueles que não podem propor emendas ... constitucionais, lhes subtrai a ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... Federal relativos à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográficas à ... @@1.1. A diversidade temática ... No Brasil, mostra-se expressiva a quantidade ... visados, bem como a aferição da legitimidade dos fins'. Barroso chama a primeira exigência - ... , pois, "espaço para afirmar que uma ação promove a realização de um estado de coisas" 78 ... nos subprincípios da "adequação (pertinência ou aptidão), necessidade e proporcionalidade em ... Jarbas Luiz dos Santos, ao propor a concepção grega de justiça como fundamento ... 153 237 dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2327/SP, ao proferir o ...