formulario procuracao do inss
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do ... § 3º A existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio ... § 4 Tratando-se de entidade ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Acórdão, Processo nº 5022909-78.2020.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9a. Turma Especializada, 23-07-2024
... Provida para Reconhecer a Isenção do Inss do Dever de Pagamento de Custas e Taxa Judiciária. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Dar Parcial Provimento À Apelação, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação...
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Acórdão, Processo nº 5023377-71.2022.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1a. Turma Especializada, 21-08-2024
... Previstos Nos §§ 2º e 3º. 12. Apelação do Inss Parcialmente Provida. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Dar Parcial Provimento Ao Recurso, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 5023377-71.2022.4.02.5101
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Acórdão, Processo nº 5019602-19.2020.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9a. Turma Especializada, 23-07-2024
... Conseguinte, Não Se Pode Afastar a Idoneidade do Formulário Pela Ausência de Carimbo da Empresa, Falta de Apresentação de Procuração do Representante Legal Ou do Contrato Social Evidenciando Os Poderes de Quem o Subscreveu, Pela Não Apresentação da Autorização da Empresa para Efetuar Medição Ou, Ainda, Pela Ausência de Cópia do Documento de Habilitação Profissional do Engenheiro Subscritor do Laudo. 12. O Recolhimento Das Custas Judiciais É Ato
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Acórdão, Processo nº 5007400-73.2021.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1a. Turma Especializada, 10-11-2023
... Utilização de Técnica Distinta da Apontada Pelo Inss Não Descaracteriza a Especialidade do Período, Pois, Ao Indicar Uma Metodologia Específica para Aferição do Agente Químico que a Própria Legislação Previdenciária Não Cuidou de Contemplar, a Autarquia Extrapola o Seu Poder Regulamentar. 9. A Utilização do Equipamento de Proteção Individual Não Obsta o Reconhecimento da Nocividade do Trabalho, a Não Ser Nas Hipóteses Em que Fica Comprovada a...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5033788-85.2022.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9a. Turma Especializada, 08-03-2024
... - para Os Advogados, mediante o Preenchimento de Formulário Eletrônico, Validado por Certificação Digital, Conforme o Art. 1º, § 1º, V, Desta Resolução, Ou mediante Apresentação de Documento de Identificação Profissional, Ou Ainda Perante Seção Ou Subseção da Oab Com a Qual Haja Convênio para a Validação; Vi - para o Advogado Titular da Sociedade de Advogados, mediante Apresentação de Documento de Identificação Pessoal e Dos Atos Constitutivos,
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do segurado em qualquer ... no Posto de Benefícios, mediante formulário próprio e certidão de nascimento, até 48 ...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao órgão autorizado ou a entidade conveniada ... § 1º O requerimento será feito em formulário próprio, devendo ser assinado pelo interessado ...
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Acórdão Nº 5009823-64.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-06-2023
... DA VIA ADMINISTRATIVA MEDIANTE ACIONAMENTO DO FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO DISPONIBILIZADO PELO INSS. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE CARACTERIZA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5005758-37.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 06-05-2024
... mações No Prazo Legal e Dê-se Ciência do Feito Ao Inss, Consoante o Disposto No Art. 7º, Incisos I e Ii, da Lei nº 12.016/2009, Respectivamente. Após, Colha-se o Parecer do Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Tudo Cumprido, Voltem-me Os Autos Conclusos para Sentença. Intimem-se." o Agravante Alega, Em Suma, como Causa de Pedir (evento1- Inic1): "(...) o Impetrante, Visando a Reintegração Ao Programa de Doutorado Em Saúde...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata ... apresentação, pelo segurado, de um formulário preenchido pelo empregador, com descrição da ...
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Acórdão Nº 5081670-86.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
... 321/PRES/INSS.Isso porque, ao condicionar a procedibilidadeda ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após sua ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica em formulário próprio ... § 4º Tratando-se de entidade que ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... 714 de 10 de dezembro de 1981; Resolução/INSS/DC nº 60 de 06 de Setembro de 2001; Resolução ... o) analisar o laudo técnico e o formulário emitidos pela empresa, com vistas a concessão do ...
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Processo administrativo previdenciário
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de benefícios (18,7 ... Quando o segurado não dispuser de formulário para análise de atividade especial e a empresa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014594-80.2020.8.19.0206 (Criminal), 11-03-2021
... Lobo, j. 13/12/2005, 7a CC). Parte superior do formulário Sumário. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Autora correntista do banco réu, vítima de estelionatário que, utilizando-se de um cheque seu furtado, sacou todo o saldo existente em sua conta corrente, mediante a falsificação de sua assinatura. Saque indevido. Revelia da ré decretada, eis que, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação. Sentença de procedência
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ... COM FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS, FORMULÁRIO USB-40 E DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR FALSOS ...
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Modelos (com notas explicativas)
... , IPTU, condomínio, extrato bancário, INSS, plano de saúde, mensalidade escolar ou contrato ... estabelecidos no item III - DO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, no art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023902-79.2021.8.19.0021 (Cível), 28-04-2022
... de participação de funcionários do INSS em repasse de dados e documentos dos segurados para a referida empresa, tida como parceira do INSS e adquirida ou incorporada pelo réu. Diante dessas considerações, pugna pelo afastamento das preliminares de mérito. Tomado o depoimento pessoal da parte autora, a requerimento da parte ré, foi perguntado e respondido que solicitou empréstimo no Banco BMG de...
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Início do processo administrativo previdenciário
... pelo qual o segurado se comunicará junto ao INSS, podendo tratar várias questões de seu ... profissional, este deverá apresentar formulário" de reconhecimento de períodos laborados em condi\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço que a aplicação de astreintes ... o contribuinte individual subscreva o formulário ou PPP, o laudo pericial deverá provir de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000875-88.2021.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
... e que possam vir a ser descontados, caso o INSS não bloqueie o desconto das parcelas imediatamente, caso seja deferida a tutela de urgência, visto que a cobrança é indevida, e que essa devolução venha em seu dobro legal; 5. A citação do RÉU BANCO BMG S.A, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer na audiência de conciliação (CPC art. 277) sob pena de confissão e revelia (CPC art. 277, § 2 º) e de apresentar a sua...