Legitimidade para Requerer o Inventário
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Do direito das sucessões
... Só com o inventário, apurando-se o ativo e deduzindo-se o passivo do ... personalidade jurídica, mas somente legitimidade processual, que é exercida pelo inventariante ... á, 20 dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz um prazo razoável, não maior de 30 ...
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Acórdão nº 50413579320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA DOS HERDEIROS. DESCABIMENTO. INVENTÁRIO PROMOVIDO POR CREDOR DE HERDEIRO. LEGITIMADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A incumbência de pedir a abertura do inventário é do herdeiro que estiver na posse e administração dos bens do espólio, segundo dispõe o artigo 615 do Código de Processo Civil, mas isso não...
... ão que, nos autos do processo de inventário dos bens deixados por Nely J. C. R., indeferiu o ... 611 ... Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: ... VI- o credor do herdeiro, do ... tem legitimidade concorrente para requerer o inventário, nos termos do artigo 616, inciso ... -
Decisão Monocrática Nº 5030300-11.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... Caçador, que nos autos da ação de inventário dos bens deixados por José Fonseca (autos ... e menos onerosa. Defenderam que a legitimidade para o ajuizamento da ação não se confunde com ... Processo Civil, detém legitimidade para requerer a abertura de inventário o credor do herdeiro, ...
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Direito processual civil
... ão de que "em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de ... 55 Ressalte-se que a União pode requerer sua intervenção na lide mesmo após a sentença ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ...
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Acórdão Nº 5042284-26.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
... seguintes termos (evento 135):1- Da legitimidade de Enzo Quadros da Costa.Cinge-se a questão ... , a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens ... inventariados, nada mais há que se requerer em relação ao executado falecido, não havendo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.170171-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - RECURSO REJEITADO.- A contradição a que alude o Código de Processo Civil, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores.- A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC conduz à rejeição dos embargos.- Embargos de declaração rejeitados.
... 1.017, CPC/73) confere legitimidade ao credor do esplio para requerer ao juzo do ... -
Acórdão, Processo nº 0006353-97.2009.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
... PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE DA PENSIONISTA. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO ... requerer a concessão da aposentadoria a que o marido ... pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento. Dessa forma, a legitimidade da ...
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Acórdão nº 51143832720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. Corrigido erro material quanto ao valor relativo aos honorários advocatícios no corpo do voto. Inexiste omissão na decisão recorrida, pois todas as questões suscitadas pelas partes e relevantes ao...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... DO AGRAVANTE, ESTANDO AUSENTE A LEGITIMIDADE E O INTERESSE RECURSAL ... DESCABE A REMESSA ... Tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (art. 615, inciso VI, ... -
Acórdão nº 0004871-73.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014
... SUCESSÕES ... LEGITIMIDADE PARA O REQUERIMENTO DO INVENTÁRIO QUE NÃO SE ... requerer a remoção do Inventariante e ser ... nomeada ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... 1. RELATÓRIO ... Trata-se de Ação Inventário ajuizada por LARISSA DE OLIVEIRA HAJJAR, em ... assim a legitimidade precípua de realizar a avaliação dos bens ... de 2017, no sentido de lhe autorizar "requerer" anotação e averbação de ... cessão, alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0142.17.003053-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE SUCESSÃO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1- Extinto o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, não há que se falar em cerceamento de...
... por isso, o cessionrio tem legitimidade para requerer o inventrio e a partilha, na forma ... -
Abertura de inventário
... do Código Civil, expor e requerer o seguinte: ... O marido da Requerente, ... , faleceu ... 611 do NCPC ... Todavia, tem contudo, legitimidade concorrente para requerer o inventário (art. 616/NCPC): I - o cônjuge ou ...
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Nazaré - Vara cível
... Associe-se ao processo de inventário do falecido que tramita nesta comarca, devendo ... de admissibilidade recursal legitimidade. Em suas razões de fls. 02⁄08 o Agravante ... Público tem legitimidade ad causam para requerer o inventário, em havendo interesse de incapazes, ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... INTIMAÇÃO 8160165-66.2020.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... 616, I, do CPC, que tem legitimidade para requerer o inventário "o cônjuge ou ...
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Acórdãos nº 0001356-80.2010.8.26.0648 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2013
... compelir herdeiros a abrir o inventário de sua genitora, no qual deverá constar ... Cessionário que tem legitimidade para requerer a abertura do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0309.17.001561-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 932, III ... Sustenta, em síntese, que possui legitimidade para requerer a abertura do Inventário dos bens ...
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Decisão Monocrática nº 1.0309.17.001561-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 932, III ... Sustenta, em síntese, que possui legitimidade para requerer a abertura do Inventário dos bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103966020194050000), 14-11-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção do espólio, ou quem detenha legitimidade concorrente para tanto (arts. 987 e 988 do antigo CPC), requerer judicialmente inventário e partilha (art. 893 do ... -
Acórdão nº 1.0188.17.013352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO ART. 617, DO CPC - NOMEAÇÃO DE EX-CÔNJUGE - COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO ENQUADRAMENTO DO INVENTARIANTE NOMEADO NA ORDEM LEGAL - NOMEAÇÃO DO GENITOR DA FALECIDA - RECURSO PROVIDO.1. O art. 617, II, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem de preferência para o exercício da...
... em curso, carece a Agravante de legitimidade para requerer a abertura do Inventrio dos bens ... -
Acórdão nº 1.0188.17.013352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO ART. 617, DO CPC - NOMEAÇÃO DE EX-CÔNJUGE - COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO ENQUADRAMENTO DO INVENTARIANTE NOMEADO NA ORDEM LEGAL - NOMEAÇÃO DO GENITOR DA FALECIDA - RECURSO PROVIDO.1. O art. 617, II, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem de preferência para o exercício da...
... em curso, carece a Agravante de legitimidade para requerer a abertura do Inventrio dos bens ... -
Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... DECISÃO 8000354-47.2021.8.05.0256 Inventário Jurisdição: Teixeira De Freitas Requerente: ... Por ora, restou comprovada a legitimidade do autor para interpor a demanda, o falecimento ... LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ARTS. 615 E 616, DO ...
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Decisão Monocrática Nº 5070143-17.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2022
... CPC.Em sntese, o agravante defende a legitimidade do esplio do devedor primitivo, bem como sustenta ... autor da herana possui legitimidade para requerer o inventrio.O banco credor, por sua vez,no ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0057573-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - MATÉRIAS QUE ... "O fato da agravante ter legitimidade para requerer a abertura do inventário, não ...
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Acórdão Nº 5000819-68.2023.8.24.0043 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. TESE DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL E A POSSUIDORA DO IMÓVEL. DOAÇÃO VERBAL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. VIA ELEITA INADEQUADA. DISCUSSÃO QUE DEVE OCORRER EM AÇÃO DE INVENTÁRIO....
... , motivo pelo qual não há falar em inventário; c) estão preenchidos os requisitos da ... de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual ... LEGITIMIDADE DO APELANTE PARA REQUERER O INVENTÁRIO E ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... não serem indicados, em geral, no inventário", ainda que tenham certidão de nascimento com men\xC3" ... ídico, há também a necessidade de legitimidade. Ela difere do conceito de capacidade, mas com ... afetivas com a mesma, o padrasto poderia requerer o seu reconhecimento como pai por afetividade no ...