Legitimidade para Requerer o Inventário
47026 resultados para Legitimidade para Requerer o Inventário
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Abertura de inventário
...do Código Civil, expor e requerer o seguinte:. O marido da Requerente, ............, faleceu nesta data, .. ...611 do NCPC. Todavia, tem contudo, legitimidade concorrente para requerer o inventário (art. 616/NCPC): I - o cônjuge ou ...
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Nazaré - Vara cível
...Associe-se ao processo de inventário do falecido que tramita nesta comarca, devendo ... de admissibilidade recursal legitimidade. Em suas razões de fls. 02⁄08 o Agravante ... Público tem legitimidade ad causam para requerer o inventário, em havendo interesse de incapazes, ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... INTIMAÇÃO 8160165-66.2020.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... 616, I, do CPC, que tem legitimidade para requerer o inventário "o cônjuge ou ...
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O balanço do estabelecimento e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada interpretação do artigo 620, § 1º, do cpc
...Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. . ... de 2015: pretensões veiculáveis, sociedades alcançadas e legitimidade. In : LUCON, Paulo Henrique dos Santos; FARIA, Juliana Cordeiro de; MAX ...
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Decisão Monocrática nº 1.0309.17.001561-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 932, III ...Sustenta, em síntese, que possui legitimidade para requerer a abertura do Inventário dos bens ...
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Decisão Monocrática nº 1.0309.17.001561-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 932, III ...Sustenta, em síntese, que possui legitimidade para requerer a abertura do Inventário dos bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103966020194050000), 14-11-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
...ção do espólio, ou quem detenha legitimidade concorrente para tanto (arts. 987 e 988 do antigo CPC), requerer judicialmente inventário e partilha (art. 893 do ... -
Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... DECISÃO 8000354-47.2021.8.05.0256 Inventário Jurisdição: Teixeira De Freitas Requerente: .... Por ora, restou comprovada a legitimidade do autor para interpor a demanda, o falecimento ...LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ARTS. 615 E 616, DO ...
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Acordao N° 1432640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Apelação cível. Processo civil e civil. Anulação de testamento. Invalidade. Falta de capacidade. Não demonstrada. Capacidade atestada por tabelião em escritura pública. Presunção de legitimidade e de veracidade. Presunção juris tantum não afastada. Doação inoficiosa. Inexistente. Indenização por danos morais. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito...
...PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE. VERACIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO ... desejem reaver o valor do bem, podem requerer tal medida perante o juízo do. inventário. 5. O ... -
Decisão Monocrática Nº 5070143-17.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2022
....Em síntese, o agravante defende a legitimidade do espólio do devedor primitivo, bem como ...inventário.Pautou-se pela concessão de efeito ativo, bem ... da herança possui legitimidade para requerer o inventário. O banco credor, por sua ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0057573-4 de CE - CORTE ESPECIAL
...AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - MATÉRIAS QUE ..."O fato da agravante ter legitimidade para requerer a abertura do inventário, não ...
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Acordao Nº 168477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO PARA REQUERER A CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O herdeiro do servidor público que faleceu, ainda em atividade, tem legitimidade ativa para postular indenização referente às licenças-prêmio não usufruídas pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens....
... razão da necessidade de abertura de inventário.Aduziu, ainda, a ausência de comprovação do ... apelado, alega, em síntese, que sua legitimidade" para requerer o pagamento das licenças-prêmio j\xC3"... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... não serem indicados, em geral, no inventário", ainda que tenham certidão de nascimento com men\xC3"...ídico, há também a necessidade de legitimidade. Ela difere do conceito de capacidade, mas com ... afetivas com a mesma, o padrasto poderia requerer o seu reconhecimento como pai por afetividade no ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...legitimidade:. I – nos casos dos créditos básicos, ...45). Art. 287. O importador deverá requerer, à unidade da SRF de sua jurisdição, o ...Inventário, modelo 7; e. VIII – Registro de Apuração do ...
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Acórdão nº 51955532120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULADA COM EXECUÇÃO DE TESTAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU A CREDORA COMO INVENTARIANTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE NOMEOU A CREDORA, ORA AGRAVADA, COMO INVENTARIANTE, CONSIDERANDO AS CONDUTAS PRATICADAS PELO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ... e na administração do espólio a legitimidade para requerer o inventário. Postulou o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.002672-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS - MEDIDA INDEFERIDA.- Ainda que seja possível a constrição da cota parte pertencente ao herdeiro/devedor, a averbação na matrícula do imóvel objeto de herança informando sobre a existência de ação contra um dos sucessores,
... ser formulado/efetivado nos autos do inventário a ser iniciado naquela Comarca. Sustenta o ...é certo que o credor de herdeiro tem legitimidade para requerer a abertura de inventário, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.002672-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS - MEDIDA INDEFERIDA.- Ainda que seja possível a constrição da cota parte pertencente ao herdeiro/devedor, a averbação na matrícula do imóvel objeto de herança informando sobre a existência de ação contra um dos sucessores,
... ser formulado/efetivado nos autos do inventário a ser iniciado naquela Comarca. Sustenta o ...é certo que o credor de herdeiro tem legitimidade para requerer a abertura de inventário, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005763920214058312), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800576-39.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ DE MENESES LIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL...
...ça, ".., a Fazenda Pública tem legitimidade para requerer a abertura de inventário, nos ... -
Decisão Monocrática Nº 0847675-90.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR LITISPENDÊNCIA. AÇÕES IDÊNTICAS AFORADAS POR DIFERENTES COLEGITIMADOS, SENDO UM PELA HERDEIRA NECESSÁRIA (GENITORA) E OUTRO PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. OUTRO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA QUE FOI INTENTADO E DISTRIBUÍDO EM DATA ANTERIOR AO DO PRESENTE. NECESSIDADE DE
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR LITISPENDÊNCIA. ... que entendesse pertinente e, inclusive, requerer a nomeação de. diverso(a) inventariante ...legitimidade da autora para propô-lo, ao passo que a presente ... -
Decisão Monocrática N° 07391974620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu o pedido de ofício à Receita Federal visando obter a declaração de bens e direitos constantes em nome do finado. Dizem os Recorrentes que já tentaram obter a providência e não conseguiram, daí a necessidade que tiveram de requerer o inventário e pedir o concurso judicial. Inicialmente...
... contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu o pedido de ofício à Receita Federal ..., daí a necessidade que tiveram de requerer o inventário e pedir o concurso judicial. ... Civil confere ao inventariante a legitimidade para representar o espólio ativa e passivamente, ... -
Decisão Monocrática Nº 0623898-48.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ABERTO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 616, INCISO I, DO CPC. SÚMULA 377 DO STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO A SEREM RESOLVIDAS JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se a parte
...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ABERTO PELO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO EM ... verificar se a parte recorrida tem legitimidade para. requerer o inventário dos bens deixados ... -
Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8001044-88.2019.8.05.0113 Inventário Jurisdição: Itabuna Inventariante: Luciene ...ólio, o requerente está legitimado à requerer a V.Exa. a abertura do inventário da " de cujus ... A legitimidade para requerer o inventário encontra previsão no ...
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Acórdão Nº 0003815-18.2017.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO AJUIZADA PARA COBRANÇA DE DESPESAS PAGAS EM FAVOR DOS BENS DO ESPÓLIO POR ALGUNS DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINARES: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. JUÍZO SINGULAR REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ENFRENTAR OBJETIVAMENTE OS...
...CONDÔMINOS, POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA INGRESSAR COM. A DEMANDA REGRESSIVA. ... ora Apelados possuem legitimidade para requerer o reembolso das despesas. necessárias realizadas ...ários cobrados para realização do inventário, na. medida em que os interesses dos herdeiros ... -
Irar� - Vara c�vel
.... Restou demonstrado o óbito e a legitimidade da requerente. . Ademais, o Decreto nº ..., na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. . Outrossim, em seu art. 5º prevê o aludido ... reunir a documentação necessária e requerer administrativamente o cálculo e emissão do ...
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Decisão Monocrática nº 51586196420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO. ART. 617 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A ORDEM DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, SENDO POSSÍVEL PRETERIR O CÔNJUGE SUPÉRSTITE COMO INVENTARIANTE PARA NOMEAÇÃO DA FILHA-HERDEIRA, A QUAL, ALÉM DA INICIATIVA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO,
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . .... Diz que a agravada Terezinha tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, mas não ...