lei 10636 2002
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Decisões Monocráticas nº 715799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... o instituto da compensação foi alterado através da Lei nº 10.637/2002, dando nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 e tornando possível ...
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Decisão da Presidência nº 715799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... o instituto da compensação foi alterado através da Lei nº 10.637/2002, dando nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 e tornando possível ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 8092 do Mato Grosso do Sul, 20-12-2011
- Diário Oficial Eletrônico N° 7851 do Mato Grosso do Sul, 21-12-2010
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Decisões Monocráticas nº 795268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... INSTRUÇÕES NORMATIVAS 21/1997, 210/2002, 323/2003 E 600/2005 ... PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO REGIMENTAL ... O ...
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Decisão da Presidência nº 795268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... INSTRUÇÕES NORMATIVAS 21/1997, 210/2002, 323/2003 E 600/2005 ... PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO REGIMENTAL ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 623355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012
... LEIS 8.383/1991, 9.430/1996, E 10.636/2002 ... ART. 150, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... ARTS. 374 E 379 ...
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Decisão da Presidência nº 623355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012
... LEIS 8.383/1991, 9.430/1996, E 10.636/2002 ... ART. 150, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... ARTS. 374 E 379 ...
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Decisão da Presidência nº 733823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2013
... LEIS 8.383/1991, 9.430/1996, E 10.636/2002 ... ART. 150, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... ARTS. 374 E 379 ...
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Programa nacional de produção e uso do biodiesel: Divergências sobre os resultados sociais da política de biocombustíveis
Um dos principais objetivos do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) tem sido desenvolver a agricultura familiar, através de incentivos fiscais às usinas produtoras de biodiesel que adquirem matérias-primas desse segmento. Este trabalho faz um breve levantamento das principais discussões em torno dos resultados sociais que o programa vem apresentando e conclui que mesmo o Estado
... De acordo com Loureiro (2002), para que o programa do biodiesel supere o PROÁLCOOL, ele deve assegurar ... -
Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 5.836/72. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E PELA Procuradoria-Geral da Justiça Militar PGJM. REJEIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO. NÃO JUSTIFICADO. PENA DE REFORMA. 1. Acolhida a preliminar defensiva de confirmação da tempestividade do Conselho de Justificação nº 185-26.2015.7.00.0000. Decisão por unanimidade. 2. Rejeitada a segunda preliminar...
... 118). Na mesma data, por meio do Ofício nº R-1/GC1/10636, o Comandante da Aeronáutica efetivamente encaminhou a esta Corte ... 2002). Grifo nosso. Sexto, ratificando esse posicionamento, o próprio Supremo ... -
Decisões Monocráticas nº 747864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2013
... INSTRUÇÕES NORMATIVAS 21/1997, 210/2002, 323/2003 E 600/2005 ... PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO REGIMENTAL ... O ...
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Decisão da Presidência nº 747864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2013
... INSTRUÇÕES NORMATIVAS 21/1997, 210/2002, 323/2003 E 600/2005 ... PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO REGIMENTAL ... O ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 7610 do Mato Grosso do Sul, 23-12-2009
- Diário Oficial Eletrônico N° 7366 do Mato Grosso do Sul, 22-12-2008
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Agosto de 2004
MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida incidem juros de mora de acordo com o disposto nos artigos 39 da Lei nº 8.177/91 e 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, no processo do trabalho os juros de mora são devidos e contados a partir do ajuizamento da ação, não estando o devedor imune à contagem dos juros...
TST - RR - 1063600-03.2002.5.09.0011 - Data de publicação: 17/09/2004 ... PROC. Nº ... -
RESOLUÇÃO Nº 212, DE 29 DE ABRIL DE 2021
... DF 07/08/2001 7087 10047 13167 13167 43 JAIME ARNOLDO WALTER RJ 29/04/2002 6822 10493 11337 11507 44 MARCO ANDRE SEIFERT RS 31/07/2002 6729 10906 ... 11540 36 CLAUDIO VALENTIM CRISTANI SC 24/02/1997 38 1996 8712 8712 10636 10636 37 NAZARENO JORGEALEM WOLFF SC 24/02/1997 39 1996 8712 8712 11315 ...
- Acórdão nº 1003-000.726 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Julio de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1063600/2002-0011-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2004
MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida incidem juros de mora de acordo com o disposto nos artigos 39 da Lei nº 8.177/91 e 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, no processo do trabalho os juros de mora são devidos e contados a partir do ajuizamento da ação, não estando o devedor imune à contagem dos juros...
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Acórdão Nº 0722707-18.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-03-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DANO MATERIAL. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. ACOLHIDO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE NÃO APRESENTAM NENHUM MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ELEVADO,DIREIT
... : Gressiely Silva Costa ... : Fernanda Natália Xavier Dutra (OAB: 10636/AL) ... : Gleydson Firmino da Silva ... : Fernanda Natália Xavier Dutra ... Com efeito, a partir da entrada em vigor do CC/2002, a jurisprudência ... revela-se no sentido de ser aplicada a taxa Selic, ... -
ATA Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... ACÓRDÃO Nº 10636/2020 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, ... Interno do TCU, e 15, inciso II, da Resolução do TCU nº 152/2002, em: 9.1. rejeitar parcialmente as razões de justificativas apresentadas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2004
MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida incidem juros de mora de acordo com o disposto nos artigos 39 da Lei nº 8.177/91 e 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, no processo do trabalho os juros de mora são devidos e contados a partir do ajuizamento da ação, não estando o devedor imune à contagem dos juros...
TST - RR - 1063600-03.2002".5.09.0011 - Data de publicação: 17/09/2004 [Anonymoused] ... A C Ó R D \xC3" ...