lei 10636 2002
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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ACÓRDÃO Nº 10636 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-09-2023
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE RUBRICA ALUSIVA À URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%), PAGA SOB A FORMA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OUTRAS VANTAGENS E IMUNE DE ABSORÇÃO POR ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NO ANO DE 2010, ASSEGURANDO A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR NOMINAL DA PARCELA ENTÃO PERCEBIDA PELO INTERESSADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10636/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
1. AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. Os princípios da economia e da celeridade processuais autorizam a atuação monocrática do relator, com fundamento nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, para negar seguimento a recurso de revista que tropeça em qualquer enunciado
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10636 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE RUBRICA ALUSIVA À URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%), PAGA SOB A FORMA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OUTRAS VANTAGENS E IMUNE DE ABSORÇÃO POR ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NO ANO DE 2010, ASSEGURANDO A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR NOMINAL DA PARCELA ENTÃO PERCEBIDA PELO INTERESSADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA...
- Diário Oficial Eletrônico N° 7120 do Mato Grosso do Sul, 27-12-2007
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.637 do Mato Grosso do Sul, 21-09-2021
... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 10.520/2002 ... DATA: 02/08/2021 VALOR TOTAL: R$ 13.066,67 ... FAVORECIDO: ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... a questão, através do processo administrativo nº 2016/10636-1, mas não obteve êxito ... Desse modo, a parte Autora busca a ... , Incentivo Financeiro Adicional mencionado na Portaria nº 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde, objetivou tão somente fixar a ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a ... a questão, através do processo administrativo nº 2016/10636-1, mas não obteve êxito ... Desse modo, a parte Autora busca a ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 547/2021 - UASG 110120 - ABIN
... " com suporte técnico por 12 meses.Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/09/2021 a 01/09/2022. Valor Total: R$ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-7792-63.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ídos, sob a alegação de que as Leis nºs 9.421/1996, 10.475/2002 e 11.416/2006 não constituem obstáculo para a implementação da ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000299-53.2011.5.06.0016 (02035-2008-101-06-00-0)), 25-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. No presente caso, a UNIÂO argumenta, quanto aos cálculos previdenciários, que estes devem ser quantificados mês a mês, com incidência de juros e multa considerando o marco inicial para definição do fato gerador, desde quando houve a prestação de serviço por parte do reclamante. Todavia, as contribuições...
... 29 da Lei n º 10.522, de 2002, dividindo-se em seguida o resultado dessa opera ç ã o pelo Coeficiente ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Acórdão nº 1.0701.08.247210-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... Revista dos Tribunais, 2002. págs. 1327/1328) ... Por sua vez, a lei 8.429/92, em seu artigo 17, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000975-52.2012.5.07.0011), 2013-03-05
... (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Proc. N ... 01382/2002-009-07-00-8, j.14.08.03, Rel. Juiz Manoel ... Arízio Eduardo de Castro, ...
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Acórdão nº 1021905-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-11-2023
HABEAS CORPUS – ROUBO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DA CONDUTA – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – FLAGRANTE FORJADO – ANÁLISE INVIABILIZADA – NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO –PROBATÓRIO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – PREDICADOS PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. A...
... Belo Horizonte-MG: Del Rey, 2002, p. 411/412) ... Nesse sentido, cito o seguinte precedente oriundo deste ... [ ... ].” (HC nº 10636/2015 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva) Destaquei ... Quanto ao ...