lei 1086 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1546-74.2015.5.02.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2006. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Esta 7ª Turma já se manifestou pela existência de transcendência política quando a questão...
... contato com menores infratores, matéria abrangida pelo IRR 1086-51.2012.5.15.0031 (Tema 8 ... da tabela de Incidente de Recursos ... 2008, 2009 e 2010, não conseguiu pontuação suficiente para a evolução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000226-13.2017.5.06.0003), 07-05-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. Não há falar em pagamento de horas extras pelo trabalho prestado além da 8ª hora diária e 44ª semanal, quando o labor, em regime de compensação de jornada, está devidamente autorizado em norma coletiva, que não viola regramento constitucional ou legal, e atende ao interesse do trabalhador. Exegese da Súmula 444 do C. TST. Recurso...
... , Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/11/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de ... -
Decisões Monocráticas nº 1218224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... § 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.078/2008, § 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.086/2009, § 2º DO ... da LCE 1078/20081 e, nos mesmos moldes, artigos 1º, 2º e 3º da LCE 1086/2009 ( ... ) ( ... ) Cabe analisar, para o que aqui interessa, se referida ...
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Decisão monocrática Nº 1316571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... § 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.078/2008, § 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.086/2009, § 2º DO ... da LCE 1078/20081 e, nos mesmos moldes, artigos 1º, 2º e 3º da LCE 1086/2009 ( ... ) ... Cabe analisar, para o que aqui interessa, se referida ...
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Decisão da Presidência nº 1218224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... § 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.078/2008, § 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.086/2009, § 2º DO ... da LCE 1078/20081 e, nos mesmos moldes, artigos 1º, 2º e 3º da LCE 1086/2009 ( ... ) ( ... ) Cabe analisar, para o que aqui interessa, se referida ...
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Acórdão nº 1.0520.11.001975-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO - DIREITO AO RECEBIMENTO.
... de Tolerância referidos no artigo 11 da Lei Municipal nº 1.086/2008, são estabelecidos pelo Ministério do trabalho, por meio da Norma ... -
Debates - 21 DE SETEMBRO DE 2021 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
... mentar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, a Lei Complementar ... nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, a Lei ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 549, que a norma autorizativa deveria ser uma lei (no sentido formal) 1086 , tal ... postura já não pode ser defendida se levarmos em ... Público de Abogados de la Capital Federal”, de 4 de novembro de 2008. 1120 A fim de facilitar a interpretação do sistema montado pelos ...
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Sentença nº 1000972-14.2021.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
... Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-1086/2001-014-09-00.0, Redator Designado Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ ... , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 14/11/2008) Desse modo, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000167-93.2016.5.06.0412), 30-01-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS RETROATIVOS À DATABASE DA CATEGORIA. Apesar de a convenção coletiva da categoria ter sido firmada após a rescisão contratual, em havendo previsão de efeitos retroativos à data-base da categoria profissional, quando ainda vigente o contrato de trabalho da reclamante, seus efeitos a...
... 9, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1 DJ 14/11/2008) ... Considerando, entretanto, a natureza da parcela deferida, não há ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Sentença nº 1000901-17.2018.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-05-2023
... Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-1086/2001-014-09-00.0, Redator Designado Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ ... , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 14/11/2008) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PLANO DE DESLIGAMENTO ...
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Sentença nº 1000491-90.2017.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-1086/2001-014-09-00.0, Redator Designado Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ ... , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 14/11/2008) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PLANO DE DESLIGAMENTO ...
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Sentença nº 1000845-18.2017.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-1086/2001-014-09-00.0, Redator Designado Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ ... , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 14/11/2008) E esse também o entendimento da mais alta ...
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Sentença nº 1002035-16.2017.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-1086/2001-014-09-00.0, Redator Designado Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ ... , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 14/11/2008)E esse também o entendimento da mais alta Corte trabalhista pátria, em ...
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Sentença nº 1000470-17.2017.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-1086/2001-014-09-00.0, Redator Designado Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ ... , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 14/11/2008)E esse também o entendimento da mais alta Corte trabalhista pátria, em ...
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Decisao Nº 0501587-84.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... (Código de Processo Penal Comentado - Ed. RT: 2008 - p. 341). Grifos nossos ... Assim, não há de se falar em ofensa ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... 2008, Relator Desembargador Antônio de Pádua, publicado no Diário do ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Processo n. 0084500-61.2008.5.04.0008 AP. Publicação em 22-09-2017) ... 81, n. 9, p. 1086 ...
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Poderes administrativos
... A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o Código de Trânsito ... A) Certo B) Errado ... 1086) (2017) Banca: CESPE – Órgão: TCE-PE – Prova: Analista de Gestão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000350-27.2016.5.06.0004), 29-08-2019
HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal faculta a implantação de jornada superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais mediante negociação coletiva. Existindo norma coletiva autorizando a compensação de jornadas, inclusive no sistema de banco de horas ou escala 12x36, o empregado que...
... , Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/11/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,, Data de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1086-98.2010.5.02.0252) 07-03-2018
... REVISOR(A): WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA ... ACÓRDÃO Nº: ... 20090880727 ... PROCESSO Nº: 01882-2008-064-02-00-4 ANO: 2009 TURMA: 4ª ... DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/10/2009 ... PARTES:RECORRENTE(S):APS Estacionamentos ... Ltda ...
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Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nó 1.361, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
... dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de ... 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº ... 1.079, de 17 de dezembro de ...
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Boa-Fé Objetiva, Abuso Processual e Responsabilidade por Dano Processual no Processo Civil e no Processo do Trabalho
... Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2008. p. 13 ... 44 Luiz Ronan Neves Koury ... 6414.3 - Temas de ... Tribunal Superior do Trabalho. Agravo em Recurso de Revista n. 1086"-72.2011.5.04.0005. Agravantes: Caixa Econômica Federal — CEF e Fundaç\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DESCAMINHO. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA; INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO; E DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 283/STF. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO...