lei 1086 2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 16400-20.2009.5.15.0006)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 08 . 1. Hipótese em que o acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista para julgar improcedente o...
... " (E-RR-1086-51.2012.5.15.0031, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Correa da ... 0208600-85.2006.5.15.0062 e Processo nº 0021900-15.2008.5.15.0067) ... A base de cálculo será o salário mínimo, em ... -
Acórdão nº 1.0520.11.001975-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO - DIREITO AO RECEBIMENTO.
... de Tolerância referidos no artigo 11 da Lei Municipal nº 1.086/2008, são estabelecidos pelo Ministério do trabalho, por meio da Norma ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (Transitórias)
... de benefícios da Petros (DJe divulgado em 3, 4 e 5.12.2008). Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Celso de Mello, julgamento em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo senti-do : ADI 4.473-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , de 2 de agosto de 1984, e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a partir das cartas ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... informação mas não sua inalidade ou necessidade (DONEDA, 2008) ... Em todo caso, a teoria dos círculos concêntricos pode ter algum ... Donrey Media Group, 99 Nev. 644, 668 P.2d 1081, 1086-88 (Nev.1983); McCormack v. Oklahoma Publishing Co., 613 P.2d 737, 741-42 ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Recurso ministerial provido. (TJ-SC; ACr 2008.059413-0; Forquilhinha; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Irineu João ... 1086 Poderá, sim, ... 1084 No mesmo sentido: ACrim n o 418.955; Oitava ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 173-174. Ademais, Luís Roberto Barroso conceitua a ponderação de ... 2. ed. Washington, DC: Regnery Publishing, 2014. p. 1086-1087. 36. SUNSTEIN, Cass. Democracy and the problem of free speech ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 1.0520.11.000409-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA - ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... 1º, alterou o art. 12, da Lei Municipal n. 1.608/2008 ... - Consoante o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual n ... -
Acórdão nº 1.0520.11.000742-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA - ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... 1º, alterou o art. 12 da Lei Municipal n. 1.608/2008 ... - Consoante o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual n ... -
Acórdão nº 1.0520.11.001547-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA - ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... 1º, alterou o art. 12 da Lei Municipal n. 1.608/2008 ... - Consoante o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual n ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... Recurso de revista não conhecido.” (TST, RR 146100-87.2008.5.03.0048, 7º T., Relª. Juíza Conv. Maria Doralice Novaes, DEJT ...
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Decisão da Presidência nº 1086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Enero de 2017
... 16 ... No caso concreto, o cunhado, AURICÉLIO TEIXEIRA, ficou em 2º lugar nas Eleições 2008 (mandato 2009-2012) ... Tendo em vista a cassação da chapa que obteve a 1a ... colocação, o cunhado assumiu o mandato em abril/2008 até ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... 5.557, de 5.10.05 (DOU 6.10.05) ... V. Lei n. 11.692, de 10.6.2008 (DOU 11.6.08), que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 549, que a norma autorizativa deveria ser uma lei (no sentido formal) 1086 , tal ... postura já não pode ser defendida se levarmos em ... Público de Abogados de la Capital Federal”, de 4 de novembro de 2008. 1120 A fim de facilitar a interpretação do sistema montado pelos ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... 8º da Lei n. 4/2008 (218) , de 7 de fevereiro, relativa ao contrato de labor dos trabalhadores ... Revista LTr , São Paulo, p. 1086, set. 2017. (275) GOBIERNO DE ESPANHA. Ministerio de Empleo y ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 11.788, de 25 de setembro de 2008"; XVIII - cotas do salário-família e demais benefícios pagos pela Previd\xC3" ...
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Art. 614
... 423. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-1086/2001-014-09-00.0, ... Redator Designado Min. Vieira de Mello Filho, ... , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 14.11.2008) ... Poder-se-ia dizer, com base nas lições anteriores, que a ...
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ART. 614
... Art. 614 ... conhecido e provido. (TST-E-RR-1086/2001-014-09-00.0, Redator Designado Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ ... , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 14.11.2008") ... Poder-se-ia dizer, com base nas lições anteriores, que a legisla\xC3" ...
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Sentença nº 1001074-36.2021.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-1086/2001-014-09-00.0, Redator Designado Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ ... , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 14/11/2008)Portanto, é válido o ACT e há previsão expressa da quitação geral do ...
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Sentença nº 1000573-58.2016.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-1086/2001-014-09-00.0, Redator Designado Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ ... , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 14/11/2008) Portanto, há previsão expressa da quitação geral do contrato no ...
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Sentença nº 1000081-56.2022.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-1086/2001-014-09-00.0, Redator Designado Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ ... , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 14/11/2008) E esse também o entendimento da mais alta Corte trabalhista pátria, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000022-42.2016.5.06.0281), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. DEPÓSITO NO MTE EM DATA POSTERIOR AO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE.
... Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-RR-1086/2001-014-09-00.0, Redator Designado Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ ... , relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 14/11/2008)" ... Em sendo assim, como a CCT 2014/2015 também se aplica ao contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001017-89.2015.5.06.0281), 16-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para acrescer ao condeno a multa prevista, na cláusula 24ª, da CCT 2014/2015, pela mora rescisória do contrato de safra 2013/2014, limitada ao valor do principal, parcela de logo declarada como de natureza indenizatória para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT.
... Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-RR-1086/2001-014-09-00.0, Redator Designado Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ ... , relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 14/11/2008) ... Em sendo assim, como a CCT 2014/2015 também se aplica ao primeiro ...