lei 10962 2006
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000316-23.2016.5.07.0037), 2016-04-14
... ários da empresa reclamada, registrados sob as matriculas 3528, 10962, 00217 no Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício - Cartório ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000332-74.2016.5.07.0037), 2016-04-14
... ários empresa reclamada, registrados sob as matriculas 3528, 10962, 00217 no Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício - Cartório ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000363-94.2016.5.07.0037), 2016-04-15
... ários da empresa reclamada, registrados sob as matriculas 3528, 10962, 00217 no Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício - Cartório ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
-
Reforma do código de defesa do consumidor: comércio eletrônico
... (SORBELLO, 2006, p. 30) ... No Brasil, até 1990 as relações de consumo estavam ...
-
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... , como "processo piloto", o feito tombado sob nº 0117629-70.2006.8.05.0001, que se tornou, desta forma, o chamado "leading case" ... EX ...
-
Decisões Monocráticas nº 859994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... interposto concomitantemente e com trânsito em julgado em 24/4/2006, decidiu que: ( ... ) o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, ...
-
Decisao Nº 8009921-65.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 29-10-2020
... 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29) ... 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos ...
-
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... , como "processo piloto", o feito tombado sob nº 0117629-70.2006.8.05.0001, que se tornou, nesta forma, o chamado "leading case" ...
-
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Aldenilson Barbosa dos Santos DECISÃO 0002025-36.2006.8.05.0074 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: ...
-
Acórdãos nº 1007779-38.2014.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA- EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA SEM QUAISQUER INDICAÇÕES DOS PREÇOS PARA PAGAMENTO À VISTA- DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO VERSADO NO ART. 31 DA LEI Nº 8.078/90, EIS QUE A EXIGÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DO PREÇO DE VENDA DO PRODUTO À VISTA NÃO É SUPRIDA PELA SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO POR MEIO DE CÓDIGO
... expressamente autorizado pelo Decreto Federal nº 5.903/2006, possuindo, inclusive, os respectivos leitores ... -
Acórdão nº 1.0000.18.083099-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E POTENCIAL ECONÔMICO DO FORNECEDOR. A finalidade do controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário é corrigir os atos abusivos e ilegais, assegurando que a Administração observe a Lei. Nos termos do artigo 57 do Código de...
-
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... , como "processo piloto", o feito tombado sob nº 0117629-70.2006.8.05.0001, que se tornou, desta forma, o chamado "leading case" ... EX ...
-
Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... , como "processo piloto", o feito tombado sob nº 0117629-70.2006.8.05.0001, que se tornou, nesta forma, o chamado "leading case" ...
- Decisão Monocrática nº 2006/0138697-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Decisões Monocráticas nº 1956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... , ulteriormente regulamentada pelo Decreto nº 5.903, de 20/09/2006 ... Devo observar que eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal ...
-
Decisão da Presidência nº 1956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... , ulteriormente regulamentada pelo Decreto nº 5.903, de 20/09/2006 ... Devo observar que eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal ...
-
Acórdão nº 0325072-44.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2014
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL NO MESMO PERCENTUAL DO REAJUSTE DO SOLDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, DE CARÁTER ALIMENTAR, RENOVADA MENSALMENTE E, FIGURANDO COMO DEVEDORA
... REEXAME NECESSÁRIO". (GRIFOU-SE) (TJ/BA APELAÇÃO Nº ... 31496-6/2006 ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA CÂMARA CÍVEL ... REL. DESA. VERA LÚCIA ... -
Crise da legalidade na seara consumerista: análise de dados estatísticos do PROCON do município de Belo Horizonte (2014 a 2016)
O presente artigo pretende evidenciar que o fenômeno da crise da legalidade alcançou a seara consumerista, tendo em vista que a legislação existente não tem sido cumprida pelos fornecedores, violando os direitos dos consumidores. Tendo sido feita a análise de dados estatísticos do PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), de Belo Horizonte, no período de 2014 a 2016, verificou-se que...
... assunto da sociedade - pensamento liberal iluminista – (BINENBOJM, 2006, p. 126), acabou por resultar no fenômeno da inlação legislativa ... -
Acórdão nº 0545931-63.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REQUISITO PREENCHIDO. CONHECIMENTO. MÉRITO DO RECURSO HORIZONTAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE E DE FORMA CLARA SOBRE AS QUESTÕES APONTADAS NOS EMBARGOS. ALEGAÇÕES NÃO SUSCITADAS ANTERIORMENTE EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO....
... legal até 2006, razão pela qual, tendo a ação sido ajuizada em agosto/2014, ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0172651-16.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região ...
-
Acórdãos nº 1009890-36.2016.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. Autos de infração. Não verificação de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Pedido de anulação do auto de infração ou redução da multa. Imputação das seguintes infrações à empresa: exposição à venda de produtos sem preço e com divergência de preço apontado na etiqueta e cobrado no caixa, promoções sem embalagem original...
... 6º, Decreto Federal n° 5.903/2006); (vi) no que se refere ao produto com divergência ... -
Microtransações no mercado de jogos eletrônicos: algumas breves notas
... 5. ed. São Paulo: Ed. RT, 2006. p. 320 ... 16. No mesmo sentido: “The situation affects the ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0053681-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14.03.2006, DJ 27.03.2006; REsp 614.771/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.485341-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA O SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DO PROCON ESTADUAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - MULTA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - GRAVIDADE DA INFRAÇÃO