lei 10962 2006
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 156600-29.2007.5.23.0005)
... A aquisição teria se dado em 2006 e a empres WCV Bar e Produções artísticas L TOA teria sido aberta ... Agravo de instrumento não conhecido.- (AIRR - 10962-74.2015.5.15.0144, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, ...
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Acórdão nº 0089763-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE. GAP. LEI Nº 7.145/97. LEI. 8.889/2003. APLICAÇÃO. CABIMENTO. LEIS POSTERIORES. REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA. I - A disposição geral do art. 7°. §1° da Lei Estadual n° 7.145/97 e a Lei Estadual nº 8.889/2003
... 2006, foram atingidas pela prescrição. Como a Lei que concedeu o aumento dos ... - Decisão Monocrática nº 2006/0061442-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0021850-97.2011.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO DO PARANÁ (1) E DA SERVIDORA EMBARGADA (2). APRECIAÇÃO CONJUNTA. MÉRITO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. ART. 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.642/200
... LEI ESPECÍFICA DA CATEGORIA (LEI 15.050/2006"). DECISÃO MODIFICADA ... APENAS NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO\xE2" ... -
Acórdão nº 0053083-30.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 34,06%. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. NATUREZA DE REAJUSTE GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS PARA CADA POSTO DA PMBA. ART. 37, X, DA CF/88. DECISÃO PLENÁRIA DO TJBA. REPERCUSSÃO SOBRE A GAP. ART. 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.145/97. Tratando-se de relação
... 02/06/2006) ... Em síntese, o apelante reiterou a preliminar de prescrição, ... -
Open banking: port abilidade de dados e intero perabilidade como pressuposto para a concorrência no sistema financeiro e o alcance de eficiência econômica
... 2006 a 2011 de TRINDADE, Manoel Gustavo Neubarth Trindade. Economia de ...
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Acórdão nº 0075043-42.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Septiembre de 2014
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. LEI ESTADUAL Nº 8.889/2003. EXTENSÃO PARA GAP DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SOLDOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. 1. Inicialmente, merece rejeição a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o...
... a 15 de agosto de 2006 e mais do que constam nos autos, julgo pela ... procedência do pedido ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0272639-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14.03.2006, DJ 27.03.2006; REsp 614.771/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0003690-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14.03.2006, DJ 27.03.2006; REsp 614.771/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0104550-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14.03.2006, DJ 27.03.2006; REsp 614.771/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... 86 e 89 da Lei nº 6.677/1994 e do Decreto nº 9.967/2006 ... Diante disso, requereram a condenação do Réu para efetuar o ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... na data de 17/08/1981 e sua aposentadoria compulsória em 11/02/2006; que a Autora recebia Gratificação por Condições Especiais de Trabalho ...
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Acórdão Nº 0023403-47.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA QUE REALIZOU PUBLICIDADE ENGANOSA AO VENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, DEIXANDO DE INDICAR PREÇO EXATO DOS IMÓVEIS COM LETRAS EM TAMANHO REDUZIDO, CAUSANDO CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES.ENCARTES PUBLICITÁRIOS QUE FORAM ALTERADOS NO CURSO DA DEMANDA, A FIM DE ADEQUÁ-LOS ÀS NORMAS LEGAIS EM VIGOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO REALIZAR, FUTURAMENTE, OFERTAS MEDIANTE...
... 10.962/2004 e seu Decreto Regulamentador ... de n. 5903/2006, bem como ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, utilizando ... -
Acórdão nº 0022076-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Agosto de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1. Verifica-se que a sentença transitada em julgado, de fato, abordou o assunto do limite temporal, mas o fez apenas quanto ao capítulo que trata da obrigação de pagar (diferenças retroativas), não se aplicando ao capítulo que trata da obrigação de fazer (implementar); 2. Tendo sido reconhecido o direito...
... que o réu foi citado, em 04 de julho de 2006, fl. 137, na forma ... do art. 219 do CPC." (sentença de fls. 47/55) ... -
Acórdãos nº 3003753-84.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de vínculo jurídico tributário. A lei não impõe ao fornecedor que afixe etiqueta de preço em cada uma das unidades colocadas à disposição do consumidor, sendo possível que se utilize da afixação de código de barras para precificar seus produtos. No entanto, além da informação sobre o produto dentro do estabelecimento, deve haver informaçã
... Já o Decreto 5.903/2006, que regulamenta a Lei nº 10.962/04 e a Lei nº 8.078/90, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001531-83.2015.5.07.0032), 2016-02-02
... Recurso de Revista conhecido em parte e provido" (TST, RR - 10962-46.2012.5.07.0033, Data de Julgamento: 06/08/2014, Relatora Ministra: ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001064-07.2015.5.07.0032), 2016-02-02
... Recurso de Revista conhecido em parte e provido" (TST, RR - 10962-46.2012.5.07.0033, Data de Julgamento: 06/08/2014, Relatora Ministra: ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001398-41.2015.5.07.0032), 2016-02-02
... Recurso de Revista conhecido em parte e provido" (TST, RR - 10962-46.2012.5.07.0033, Data de Julgamento: 06/08/2014, Relatora Ministra: ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001399-26.2015.5.07.0032), 2016-02-02
... Recurso de Revista conhecido em parte e provido" (TST, RR - 10962-46.2012.5.07.0033, Data de Julgamento: 06/08/2014, Relatora Ministra: ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001393-19.2015.5.07.0032), 2016-02-02
... Recurso de Revista conhecido em parte e provido" (TST, RR - 10962-46.2012.5.07.0033, Data de Julgamento: 06/08/2014, Relatora Ministra: ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Decisão Monocrática Nº 4017358-03.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-01-2020
Agravo de Instrumento n. 4017358-03.2019.8.24.0000, Biguaçu Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogados : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC) e outroAgravados : Silva & Freire Ltda ME e outrosAdvogado : Alvaro Kieper Filho (OAB: 10962/SC)Relator: Desembargador Robson Luz Varella Vistos etc.Banco do Brasil S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão (fls. 312/313 dos autos de origem) que,...
... Advogado : Alvaro Kieper Filho (OAB: 10962"/SC) ... Relator: Desembargador Robson Luz Varella ... Vistos etc ... \xC2" ... 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 183/184) ... À vista disso, "é dever da ... -
Acórdão Nº 08010351020128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-03-2022
... 3º, I e III, do Decreto Federal nº 5.903/2006, atendendo, assim, aos requisitos necessários à validade do ato ...
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Acórdãos nº 0162681-59.2010.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Embargos à execução fiscal – Multa administrativa aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo – PROCON/SP – Infração lavrada por suposta infração ao dever de informação ao consumidor, nos termos dos artigos 31, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, 1º, caput, da Lei Estadual nº 12733/07 ("Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação,
... rev., atual. e ampl., São Paulo, RT, 2006, p. 178, grifei) e vincula tanto o fornecedor privado como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000108-94.2016.5.02.0252) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, o Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, mais especificamente na prova testemunhal, concluiu que o empregado não gozava do intervalo intrajornada de uma hora. Dessa forma, diante da conclusão firmada na decisão recorrida,
... 4587df1): ... "que trabalhou na reclamada de 2006 a março de 2014, inicialmente como ajudante, depois mecânico e nos ... 10962-46.2012.5.07.0033, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, data de ... -
Das práticas comerciais (arts. 29 a 45)
... G G Lei nº 11.265/2006 (Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças ...