lei 11 343 06
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Acordao N° 1430874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tráfico de drogas. 1. 279,31 g (um mil duzentos e setenta e nove gramas e trinta e um centigramas) de massa líquida de ?maconha?. 163,50 g (cento e sessenta e três gramas e cinquenta centigramas) de ?crack?. 63,13 g (sessenta e três gramas e treze centigramas) de ?cocaína?. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Princípio da...
... LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO COM O EMPREGO DE ... ARMA DE FOGO) ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0292547-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADOS CONDENADOS PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RÉU RONILDO APELA PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU BRUNO RECORRE PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO DESMEMBRAMENTO DO FEITO
... DA LEI N. 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RÉU ... RONILDO ... -
Acórdão Nº 0810557-57.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... LUZIA MAINCIDNCIA PENAL: ARTIGO 33 DA LEI 11. 343/2006.RELATOR: SAMUEL BATISTA DE SOUZA, JUIZ ... ARTIGOS 33, DA LEI N 11.343/06. REVOGAO DA PRISO PREVENTIVA EM RAZO DA ...
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Acordao N° 1333408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão das massas líquidas de 3,43g (três gramas e quarenta e três centigramas) de maconha e de 0,40g (quarenta centigramas) de crack. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição ou desclassificação para o delito do artigo 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Palavra dos policiais e dos...
... para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se as provas ... carreadas aos autos, em ... 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e ... -
Acordao N° 1656614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelações criminais. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do art. 40, v, da lei 11. 343/06 (tráfico interestadual) mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Pena redimensionada. Reincidência. Condenação pretérita definitiva alcançada pelo período depurador. 05 anos. Art. 64, inciso i, do cp. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Comprovada a
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0704284-06.2021.8.07.0001 ... APELANTE(S) FELIPE FERNANDO ... 40, V, DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO ... INTERESTADUAL) MANTIDA ... -
Acordao N° 1435444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelações criminais. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de duas porções de maconha, com 2,36g (dois gramas e trinta e seis centigramas) de massa líquida, e de duas porções de cocaína, com 89,02g (oitenta e nove gramas e dois centigramas) de massa líquida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para o delito do artigo 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Autoria e...
... previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, se as provas carreadas aos autos, em especial ... os depoimentos ... -
Acordao N° 1317355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso exclusivamente da defesa. Pedido de desclassificação para o crime de porte de drogas para uso pessoal. Materialidade e autoria do crime de tráfico comprovadas. Depoimentos dos policiais. Dosimetria da pena. Fração de aumento da pena-base 1/6. Causa de diminuição de...
... TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO ... 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA ... PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O tipo penal previsto ... -
Acordao N° 1426774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de 389,95g (trezentos e oitenta e nove gramas e noventa e cinco centigramas) de maconha e 6,40g (seis gramas e quarenta centigramas) de cocaína. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição e/ou desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Isenção da pena pecuniária. Impossibilidade.
... para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se as provas ... carreadas aos autos, em ... quantum de pena aplicado – 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses ... de reclusão –, os maus ... -
Acórdão Nº 0012100-97.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
... 33,caput, da Lei 11.343/06,nos seguintes termos:Em data de 15 de julho de 2018, por volta das ...
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Acordao N° 1707515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas e receptação. Apreensão de 04 (quatro) porções de maconha com massa líquida de 74,60g (setenta e quatro gramas e sessenta centigramas). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição de ambos os crimes. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais. Pedido de desclassificação. Tráfico de drogas para o
... para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, se as ... provas constantes dos autos, ... Penal (receptação), à pena de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no ... -
Acórdão nº 0005359-50.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS COLETADAS EM INSTRUÇÃO CRIMINAL ACERCA DA FINALIDADE MERCANTIL DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NO APARTAMENTO DO...
... 28 DA LEI N. 11.343/06 – DESPROVIMENTO DO APELO ... Diante da insuficiência do acervo ... -
Acórdão nº 50045653720208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
... DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... RELATOR: Desembargador ...
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Acórdão nº 0001146-23.2006.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 06-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE INTERROGATÓRIO (ART. 400 DO CPP) - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE...
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT , DA LEI N° 11.343/06 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE INTERROGATÓRIO (ART. 400 DO CPP) - ... -
Acórdão Nº 0129462-38.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2023
... 33, ... CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 5007769-67.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 14-01-2020
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Argumenta o impetrante a nulidade do ... Des. Torres Marques, j. 20/06/2012 - ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 06, de c.p.a. E=700760 e N=7519625, localizado na ... E=701215 e N=7518874; ponto 11, de c.p.a. E=701218 e N=7518865; ponto 12, de ... E=693704 e N=7515119; ponto 343, de c.p.a. E=693635 e N=7515065; ponto 344, de ...
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Acórdão nº 1006556-97.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1006556-97.2023.8.11.0006 APELANTE: ODAILSON JOSE CONCEICAO DEUCHERAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2004 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 – REVISÃO DA DOSIMETRIA QUANTO AO...
... APELACAO CRIMINAL — ART.33 DA LELN, 11.343/2004 E ART. 14 ... DA LELN. 10.826/2003 - REVISÁO DA DOSIMETRIA QUANTO AO ... modular a fragáo da aplicacóo do $ 4*do art. 33 da Lein. 11.343/06. Impende salientar ... que se trata da Iipótese tratada no ARE 1. 666.334 ... -
Acordao N° 1406963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas e de resistência. Recurso defensivo. Pedido de absolvição do crime de resistência não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de resistência devidamente comprovadas. Palavras dos policiais. Pedido de exclusão da avaliação negativa dos antecedentes em relação a ambos os crimes. Impossibilidade. Afastamento da avaliação negativa das consequências
... ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006 NA DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO ... e 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) meses e 07 ... -
Acórdão nº 6820405 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 21-10-2021
... 33, DA LEI 11.343/2006 – ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE ... 01 (um) ano acima do mínimo, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão, em virtude da natureza ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 21 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... v. Arts. 121, parágrafo único e 343, § 5º, do CPC ... Parágrafo único ...
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Acordao N° 1354252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apreensão da massa líquida de 5. 750,00g (cinco mil, setecentos e cinquenta gramas) de maconha sentença condenatória. Recursos defensivos. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de reconhecimento da menor participação em
... no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 ... 3. O Magistrado possui certa ... (setecentos) dias-multa para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de ... -
Acordao N° 1406843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Penal. Tráfico de drogas. Imediações de estabelecimento prisional. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos judiciais dos policiais corrobororados por outros elementos de prova. Provas da traficância. Dolo evidenciado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Causa de aumento prevista no artigo 40, inciso iii,...
... N. 11.343/06. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM ... -
Acordao N° 1716642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Lastro probatório suficiente. Réus com maus antecedentes. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Bis in idem. Inocorrência. Causa de aumento prevista no art. 40, iii, da lei 11. 343/2006. Fração de 1/6. Stj. Causa de aumento de pena. Ocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Correta a sentença que condenou os réus pela...
... INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ... ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/6. STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ... OCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1273698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei 11. 343/2006. Apreensão de 9,48g (nove gramas e quarenta e oito centigramas) de massa líquida de cocaína. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da sentença. Não acolhimento. Mérito. Pedido de absolvição ou desclassificação para o crime de porte de substância entorpecente para uso próprio. Não...
... ARTIGO 33, ... CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 9,48G (NOVE GRAMAS E ... ês) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para 06 ... (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) ...