lei 11 343 06
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Acórdão nº 50054765920218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... áfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... ...
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Acordao N° 1620637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão da massa líquida de 65. 500g (sessenta e cinco mil e quinhentos gramas) de maconha. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dois réus. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na sentença em relação ao segundo réu. Dosimetria. Redução do quantum de exasperação da pena-base. Acolhimento. Segunda...
... 11.343/2006 (tráfico privilegiado) exige o ... (novecentos) dias-multa para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 ... -
Acórdão nº 50176809220218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
... DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... RELATOR: Desembargador ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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Acórdão nº 0001482-86.2015.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2017
... 40, incisos IV e V, ambos da Lei nº 11.343/2006 e c/c art. 69 do CP à pena total de ... PRECEDENTES DO STJ. PENA REDUZIDA ... PARA 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO A ... SER CUMPRIDO ...
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Decisao Nº 0505101-03.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-04-2020
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DE PRÁTICAS ANÁLOGAS A CRIMES. DESCUMPRIMENTO DE REMISSÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA EM AUTOS DE...
... ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE ... externa, por ter sido apreendido em poder de 06 (seis) pedras de crack", "bem como um revólver ... -
Processo nº 0005710-96.2017.8.19.0067 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018
... 11 ... artigos 33 e 35 ambos da Lei n° 11.343/06 e artigo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831397-90.2021.8.19.0038 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0831397-90.2021.8.19.0038 Recorrente (autor): JONATHAN SANTOS ALIPIO Recorrido (réu): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº 50108059120218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO COMPROVADA DESTINAÇÃO COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTORSÃO. NARRATIVAS DA VÍTIMA DISSONANTES. DÚVIDA. DECISÃO REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI, COMPROVAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL. TRATA-SE DE 4 (QUATRO) PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 3,5G E 07 (SETE) PEDRINHAS DE CRACK,...
... DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... RELATOR: Desembargador ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052991-65.2011.8.19.0000 (Cível), 21-02-2022
PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (suspensão da execução do Acórdão rescindendo). Demanda ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, com fundamento em seu artigo 485, III e V (atual artigo 966, III e V, do Código de Processo Civil de 2015). AUTOR. Rescisão do V. Acórdão (Mandado de Segurança n° 0015796-61.2002.8.1
... AMARAL JANGUTTA:9720 Assinado em 26/02/2022 11:55:35 ... Local: GAB. DES(A). KATIA MARIA AMARAL ... rescisória sido proposta em 06/10/2011. E, a duas, não se verifica ... ao longo ... Ressalte-se que o verbete sumulado nº ... 343, do Supremo Tribunal Federal não incide neste ... -
Acordao N° 1406980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei n. º 11. 343/2006. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Afastamento da circunstância judicial específica do art. 42 da lei n. º 11. 343/06. Natureza e quantidade de substância entorpecentes. Análise conjunta. Redimensionamento da pena. Tráfico privilegiado. Não reconhecido. Dedicação à atividade criminosa. Outra ação
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0740519-06.2020.8.07.0001 ... APELANTE(S) ADRIANO RODRIGUES ... ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 ... AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112124620204058200), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811212-46.2020.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Ramon Silva Oliveira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juíza Federal Substituta Cristiane Mendonça Lage - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador...
... 305/306. Audiência de fls. 343/345, tendo o réu aceito a proposta de sursis , ... Em 11/2018 a Defesa do denunciado já foi intimada a ... , SEGUNDA TURMA, MINISTRA ELLEN GRACIE, 16/06/2009) ... Assim, não há qualquer erronia na ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041356-89.2013.8.19.0203 (Criminal), 03-02-2020
Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Estéticos e Morais. Responsabilidade civil. Relação de Consumo. Requerente que postula a compensação por danos estéticos e morais decorrentes de alegada falha na prestação de serviço médico pela ocorrência de queimaduras sofridas durante procedimento cirúrgico realizado pelo 2º Réu (Dilton Carlos Rocha) no estabelecimento do 1º Demandado (Hospital Rios D'
... ora 1º Apelante, no dia 29/06/2012, para drenagem e retirada de um ... Verbete nº 343 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste ... aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e ... desprovimento do ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:8.200000px;}.ls41{letter-spacing:11 ... ;}.y4e4{bottom:341.845714px;}.y240{bottom:343 ... Ementa e Acórdão 13/06/2019 P LENÁRIO M ANDADO D E I NJUN ÇÃO 4 ...
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Acórdão nº 2010/0052141-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, CAPUT, E § 4o. DA LEI 11".343⁄06). PENA TOTAL: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUS\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.600000px;}.ls82{letter-spacing:11 ... ;}.y1fc{bottom:341.977143px;}.y47d{bottom:343 ... Min. FRANCISCO REZEK, DJ 06/08/1999) “MEDIDA CAUTELAR EM ...
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Acordao N° 1403177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Venda a usuário. Apreensão de 06 porções de maconha, totalizando 9,47g (nove gramas e quarenta e sete centigramas) de massa líquida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso iii, da lei nº 11. 343/2006. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Incide a...
... VENDA A USUÁRIO ... APREENSÃO DE 06 PORÇÕES DE MACONHA, TOTALIZANDO 9,47G (NOVE ... PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006 ... INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº HC 128902 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006. FIXAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ... no artigo 40, inciso III, da Lei n.° 11 343⁄06 foi compensada com a causa de diminuição do ...
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Decisao Nº 0500059-05.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL SIMULTÂNEA. ART. 33 "CAPUT" COMINADO COM O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11346/2006. TRÁFICO DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTES E ART. 12. DA LEI 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART,40, INCISO VI DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DO ART. 28 OU ART. 33, § 3º DA LEI 11. 343/2006. QUANTIDADE DE DROGA, FORMA DE ACONDICIONAMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acordao N° 1816332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de 08 (oito) porções de crack com massa líquida de 2,25g (dois gramas e vinte e cinco centigramas). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do reconhecimento extrajudicial. Rejeição. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais. Pedido de desclassificação para
... 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉ COM MAUS ... a pena total de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002056-74.2017.8.19.0076 (Cível), 27-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NA REDE ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARCTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE QUE SE MANTÉM. 1. A AUTORA NARRA QUE TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO EM SUA RESIDÊNCIA NOS DIAS: 11 DE...
... RESIDÊNCIA NOS DIAS: 11 DE DEZEMBRO DE 2016, 03 A 06, 22 E 24 DE ... 18. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343, DO TJRJ ... Apelação nº ... -
Acórdão nº 2010/0100170-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343⁄06). APREENSÃO DE 124 PEDRAS DE CRACK E ...
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Acordao N° 1807144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Apreensão de cinco porções de maconha com massa líquida de 909,33g (novecentos e nove gramas e trinta e três centigramas) e uma porção de cocaína com massa líquida de 3,19 (três gramas e dezenove centigramas). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de recorrer em liberdade. Ausência de interesse...
... 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE ... (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial ... -
Acórdão nº 0000816-32.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 31-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA PROPRIEDADE E DA FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA – DESPROVIMENTO DO APELO.Diante da...
... 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA PROPRIEDADE E DA ... -
Acordao N° 1688462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/2006. Apreensão de 101,36g (cento e um gramas e trinta e seis centigramas) de cocaína. Recursos das defesas. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais civis. Desclassificação para o delito de porte de droga para uso próprio. Inviabilidade.
... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ... Nº 11.343/2006. APREENSÃO DE 101,36G (CENTO E UM ... 11.343/06 ... 6. Consoante preconiza o enunciado da ...