lei 11 343 06
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Processo nº 0044575-63.2015.8.19.0002 de Quarta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: "apelação Criminal. Tráfico Ilícito de Drogas. Art. 33, Da Lei 11.343/2006. Associação para O Tráfico. Art. 35, Da Lei 11.343/2006. Art.40, Vi Da Lei 11.343/2006. Recurso Da Defesa. Materialidade e Autoria Comprovadas. Correta Condenação. Dosimetria Da Pena Também Correta. Desprovimento Do Recurso. Restando Suficientemente Comprovada, Diante Da Prova Constante Dos Autos, a Prática Dos...
... DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. ... 06. ... -
Processo nº 0022061-59.2015.8.19.0021 de Quarta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Restando suficientemente comprovada, diante da prova constante dos autos, a prática dos...
... ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ... no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na medida em ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes ... Equiparados a Industrial por Opção ... Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por ... Quantidade e Destino das Vias ... Art. 343". Nos casos dos arts. 344 e 345, a nota fiscal ser\xC3" ...
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Acordao N° 1338399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelações criminais. Crime de tráfico de drogas. 2º apelante: apreensão de massa líquida de 1. 450 kg (um quilo quatrocentos e cinquenta gramas) de maconha. 3º apelante: apreensão da massa líquida de 30. 586 kg (trinta quilos, quinhentos e oitenta e seis gramas). Recurso do ministério público. Incremento da pena na primeira fase e alteração do regime prisional. Artigo 42 da lei nº 11. 343/2006....
... REGIME PRISIONAL. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PROVIMENTO ... RECURSO DA DEFESA ... pena aplicada ao segundo apelante de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 ... -
Decisões Monocráticas nº 117147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2013
... nas sanções previstas no artigo 28, da Lei 11.343/06 ... A Denúncia foi rejeitada sob o ...
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Decisão da Presidência nº 117147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2013
... nas sanções previstas no artigo 28, da Lei 11.343/06 ... A Denúncia foi rejeitada sob o ...
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Acórdão Nº 0001375-37.2018.8.24.0042 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. 2,2 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASO CONCRETO QUE REVELA ÍNFIMA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. OFENSIVIDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES...
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.58in; margin-right: 0.63in; ... POSSE DE DROGA. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. 2,2 GRAMAS DE ... CANNABIS SATIVA ... 28 da Lei n ... 11/343/06 (fls. 324-327) ... suas razões recursais (fls ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, ... 343 do CPC/2015) 92 ... No Processo do ... (TST, RR – 187-63.2012.5.06.0141, rel a ... Ministra Delaíde Miranda Arantes, ...
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Acordao N° 1419453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão da massa líquida de 2,41g (dois gramas e quarenta e um centigramas) de crack. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para o delito do artigo 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Forma de acondicionamento de drogas e dinheiro em espécie. Depoimentos dos policiais. Aplicação
... previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, se as provas carreadas aos autos, em ... e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa para 06 (seis) anos, ... 09 (nove) meses e 20 (vinte) ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... Art. 11. Aos Comitês Regionais compete: ... I - ... SUBTOTAL 1 777 1.021,48 343 522,41 FCPE 101.4 2,30 ...
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Acordao N° 1393981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência de provas. Desclassificação. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Usuário na delegacia. Dosimetria. Delito perpetrado nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante prevista no art. 40, iii, da lei n. 11. 343/2006. Natureza objetiva. Tráfico privilegiado. Reincidência. Impossibilidade. Açã
... MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA OBJETIVA ... TRÁFICO ... LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe de 25/06/2021) e (HC 664.284/ES, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.600000px;}.ls3e{letter-spacing:11 ... ;}.y114{bottom:341.977143px;}.y2c4{bottom:343 ... 06/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
.AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADEPROVISÓRIA EM OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. INQUÉRITOS POLICIAIS OUAÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.RECURSO...
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Decisão Monocrática Nº 0181234-74.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ACOMPANHAR O ATO.1. Condenada à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão por afronta ao disposto no art. 33 da Lei 11/343/2006, a ré interpôs o presente apelo requerendo, em síntese, a nulidade do
... no art. 33 da Lei 11/343/2006, a ré interpôs o presente apelo requerendo, em síntese, a ... -
Acordao N° 1313502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso iii e vi, ambos da lei nº 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para o crime de porte de substâncias entorpecentes para uso próprio. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico devidamente comprovadas. Pedido de exclusão da causa de aumento prevista no...
... artigo 40, inciso III e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... exasperando a pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e ... -
Lu�s eduardo magalh�es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 22, da Lei nº 11.340/06 ... Mister ressaltar que deve ser dada ... 33, da Lei 11.343/2006, em razão dos mesmos estarem em posse de ...
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Acórdão nº HC 199341 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 25 (vinte e cinco) pedras de substância amarelada, semelhante ao "crack". 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no...
... 44 DA LEI N.º 11.343⁄06. ORDEM DENEGADA ... 1. O Paciente foi ... -
Acordao N° 1656332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, c/c artigo 40, iii, da lei n. 11. 343/2006. Autoria e materialidade. Desclassificação para art. 28 lei n. 11. 343/2006. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Afastamento da circunstância judicial específica do art. 42 da lei n. º 11. 343/06. Natureza da droga. Quantidade inexpressiva. Utilização de inquéritos e ações penais em curso....
... III, DA LEI N. 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE ... 42 DA LEI N.º ... 11.343/06. NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE INEXPRESSIVA ... -
Acordao N° 1367581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Conhecimento parcial. Falta de interesse recursal. Acolhida. Mérito. Desclassificação. Da conduta para uso. Provas suficientes. Condenação mantida. Transporte ilícito evidenciado por meio das circunstâncias do flagrante. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância do crime decote. Fundamentação inidônea. Circunstância especial do artigo 42 da lei de...
... é conduta nuclear do tipo do artigo 33 da Lei 11.343/2006, e a quantidade ... apreendida não ... LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe de 25/06/2021), no sentido de que ... -
Acordao N° 1368783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelações criminais. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime de tráfico de drogas. Apreensão das massas líquidas de 33,98g (trinta e três gramas e noventa e oito centigramas) de crack e 1,72g (um grama e setenta e dois centigramas) de maconha. Recurso da defesa. Pleito desclassificatório quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de numeração suprimida para...
... crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11".343/2006 ... 3. A obtenção de lucro fácil é \xC3" ... e seis) dias-multa para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 260 ... (duzentos e ... -
Acordao N° 1606858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão da massa líquida de 489,36g (quatrocentos e oitenta e nove gramas e trinta e seis centigramas) de maconha. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para o crime do artigo 28 da lei de drogas. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Relevante quantidade da droga apreendida. Variável a ser considerada na primeira ou terceira fase da...
... DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... nº 11.343/2006, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) ... meses de reclusão, em regime inicial ... -
Acórdão nº 1004048-70.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-04-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA PROFERIDA – NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PLEITO DEFENSIVO – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR CONFORME ART. 318-A, DO CPP – GENITORA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS – INVIABILIDADE – EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA - IMPRESCINDIBILIDADE DA BENEFICIÁRIA AOS CUIDADOS DOS FILHOS NÃO DEMONSTRADA – INFANTES RESIDIAM COM A...
... 33, caput, da Lei n. 11/343/06 ... Aduz que a denúncia foi oferecida e, finalizada a instrução ... -
Acordao N° 1368738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 8,14g (oito gramas e quatorze centigramas) de ?cocaína? e 1. 744,73g (um mil setecentos e quarenta e quatro gramas e setenta e três centigramas) de ?crack?, balança de precisão e elevada quantia em dinheiro sem comprovação e origem lícita, além de agenda contendo anotações. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade. Violação...
... 11.343/2006 deve ser ... 4. A natureza e quantidade ... , reduzindo-lhe as penas de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 952 ... (novecentos ... -
Acórdão Nº 08076674020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-07-2021
... 33 da Lei 11/343/06. Já o paciente relata que as acusações ...
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Acórdão nº HC 176952 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, E § 4o, DA LEI 11.343/06. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 466 DIAS-MULTA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/5 JUSTIFICADA NA QUALIDADE E NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (3
... 40, III, E § 4o, DA LEI 11.343⁄06. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 8 MESES ...