lei 11 343 06
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... Art. 11. Aos Comitês Regionais compete: ... I - ... SUBTOTAL 1 777 1.021,48 343 522,41 FCPE 101.4 2,30 ...
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Acórdão Nº 08076674020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-07-2021
... 33 da Lei 11/343/06. Já o paciente relata que as acusações ...
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Acordao N° 1807139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Tráfico de drogas. 12 (doze) porções de maconha, com 2. 603,47g (dois mil seiscentos e três gramas e quarenta e sete centigramas) de massa líquida, e 03 (três) porções de cocaína, com 40,65g (quarenta gramas e sessenta e cinco centigramas) de massa líquida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Afastamento da análise desfavorável da circunstância...
... 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE ... (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 560 ... -
Acórdão nº HC 176952 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 40, III, E § 4o, DA LEI 11.343⁄06. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 8 MESES ...
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Acordao N° 1413264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão da massa líquida de 33,35g (trinta e três gramas e trinta e cinco centigramas) de crack e 101,01g (cento e um gramas e um centigrama) de maconha. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Mérito. Absolvição ou desclassificação para uso. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da...
... ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE ... 33, § 4º, DA LEI ... Nº 11.343/06. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ELEMENTOS QUE NÃO ... -
Direito processual civil
... Data: 27/11/1996 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... , em 03/12/08, no julgamento do RE 466.343/SP, o Plenário do STF declarou a ...
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Acórdão nº 2008/0148736-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343⁄06. PRETENSÃO DE REDUÇÃO MÁXIMA ...
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Acórdão Nº 237279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE MAIS DE SETE TONELADAS DE MACONHA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... 33 e no inc. V do art. 40 da ... Lei n. 11.343/2006 (tráfico interestadual de ... art. 40, V, da Lei nº 11/343/06), tudo a revelar sua periculosidade e ... que a ... -
Acordao N° 1694642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 1,62g (um grama e sessenta e dois centigramas) de ?maconha? e 9,41g (nove gramas e quarenta e um centigramas) de crack. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos com a prova dos autos. Dosimetria...
... conjuntamente, consoante artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, ... deve ser afastado o aumento com ... dezesseis) dias-multa para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de ... -
Acórdão Nº 0004397-62.2017.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... 11.343/06 (Fato I), e artigo 33, caput, da Lei n ...
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Acordao N° 1614720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de porções de maconha com massa líquida de 921,23g (novecentos e vinte e um gramas e vinte e três centigramas) e porçao d cocaína com massa líquida de 1,61g (um grama e sessenta e um centigramas). Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pedido de absolvição e/ou desclassificação para o delito do artigo 28 da lei de drogas em relação ao segundo...
... para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, se as provas carreadas ... aos autos, ... pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11 ... ;}.y1ee0{bottom:342.945885px;}.y2477{bottom:343 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... caso particular do WhatsApp [16x23].indd 137 06/11/2018 17:07:30 ... Dario José Kist ... apagar os rastros da sua atividade criminosa 343 ... É intuitivo que esta particularidade da ...
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Acordao N° 1829016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de 02 (duas) porções de crack com massa líquida total de 12g (doze gramas). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para o delito do artigo 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Materialidade e autoria da traficância demonstradas. Depoimentos de policiais. Dosimetria. Quantum de aumento na primeira fase....
... PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 11.343/2006 ... NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO ... anos, 06 (seis) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em ... -
Acordao N° 1435449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelações criminais. Crime de tráfico de drogas. Apreensão da massa líquida de 76,13g (setenta e seis gramas e treze centigramas) de maconha. Recursos defensivos. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Segundo apelante. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Manutenção da análise desfavorável dos antecedentes. Redução do quantum de aumento.
... 11.343/2006 não se encontram satisfeitos, uma vez que as declarações do ... -
Processo nº 0144642-73.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... 06 ... nº 343 deste Eg. Tribunal. ... 9- Precedentes: ... 10- Aplicabilidade do artigo 85, § 11 do CPC. Acréscimo ...
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Mucuri - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 432 DO CPP, DIA 28/06/2023 ÀS 09 HORAS ; ... SESSÃO PLENÁRIA DO ... 7º, I, da Lei 11.340/06 ... Foi juntada aos autos a certidão ... 12 da lei 10.826/2003, 28 caput da lei 11.343/2006 e 129, § 9° do Código Penal ... Foi ...
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Acordao N° 1610249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei 11. 340/2006. Causa de aumento de pena do art. 40, v, da lei 11. 343/06 (tráfico interestadual). Flagrante delito. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Desclasificação. Uso pessoal. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Requisitos cumulativos preenchidos....
... TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.340/2006 ... CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. , V, DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO ... INTERESTADUAL). FLAGRANTE ... -
Acordao N° 1313494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação criminal. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recursos exclusivamente da defesa. Pedidos de desclassificação para o crime de porte de drogas para uso pessoal. Materialidade e autoria do crime de tráfico comprovadas. Depoimentos dos policiais. Dosimetria da pena. Circunstância judicial relativa aos antecedentes criminais.
... ARTIGO ... 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS ... 33, § 4º, DA LEI ... Nº 11.343/06.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS ... -
Acórdão nº 50995248520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
... áfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... ACAO_ARNALDO.indb 25 07/07/2017 09:06:56 ... exige que o juiz faltoso tenha sido ... n° 21.185-6/SP, DJU de 22.11.93) ... “Não caracteriza má-fé a ... a rescisão do acórdão (Súmulas n° 343 do STF e n° 143 do TFR) ... Pedido ...
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Decisão Monocrática Nº 0008886-35.2017.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 25-10-2019
... e manteve sua condenação à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e ... 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fls. 339-353 dos autos principais); b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061321320204058100), 29-06-2021
PJE 0806132-13.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 12.711/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERMANÊNCIA NA MODALIDADE DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido,...
... público da qual é parte integrante, existe o óbice da Súmula 343 do STF ... O particular, assistido pela DPU, apela alegando, em síntese, ... 11. Quanto ao pedido subsidiário de concorrer às demais modalidades de ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... 11.954.315 ... 11.954.314 ... 1031 210V 7003 ... 12.656.292 ... 17.343.708 ... Construção de Terminais Fluviais ...
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Acordao N° 1263476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Recurso de apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de 3,46g (três gramas e quarenta e seis centigramas) de ?maconha? e de 3,47g (três gramas e quarenta e sete centigramas) de ?cocaína?. Recurso da defesa. Adequação da sentença quanto a seus termos. Pedido de absolvição e/ou desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Não acolhimento. Autoria e materialidade
... 11.343/2006 é de ação múltipla ou conteúdo ... de estabelecimento de ensino), às penas de 06 (seis) anos e 01 (um) mês de ... reclusão, em ...