lei 11102
- LEI ORDINÁRIA Nº 11102, DE 08 DE MARÇO DE 2005. Autoriza a Caixa Economica Federal, em Carater Excepcional e por Tempo Determinado, a Arrecadar e Alienar os Diamantes Brutos em Poder Dos Indigenas Cintas-largas Habitantes das Terras Indigenas Roosevelt, Parque Indigena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.
- Decreto nº 11.102 de 23/06/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO CONSTRITIVO. JUÃZO DA RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. Como consta da decisão monocrática, não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÃPIO DE VINHEDO. IPTU DOS EXERCÃCIOS DE 2016 A 2018. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ATO DE CONSTRIÇÃO. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO DA NECESSIDADE DE QUE O JUÃZO DA EXECUÇÃO COMUNIQUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES AO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, negou o pedido da ora agravada para que o juÃzo a quo submetesse...
- Acórdão nº 2006.41.01.006955-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2006.41.01.006955-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0316514-23.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
- Acórdãos nº 2155531-55.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
- Decreto nº 11.382 de 19/01/2023. Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
- Acórdão nº 1989/0007403-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11102/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
§ 6º DO ART. 896 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. A inovação introduzida pela Lei nº 9.957, de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente pode incidir nas ações propostas após a sua vigência, ou seja, sessenta dias da publicação (art. 2º). O elemento que define a adoção do procedimento sumaríssimo é a liquidez do ped...
- Ordinária, LEI Nº 15,938, DE 2 DE JANEIRO DE 2023. Altera a Lei nº 13.268, de 22 de outubro de 2009, que e
- Decisão da Presidência nº 742328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11102/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso de revista quando a matéria recorrida diz respeito à aplicabilidade de lei estadual com observância obrigatória que não excede a jurisdição do Tribunal Regional prolator do acórdão. Desatendimento aos requisitos essenciais dispostos pelo artigo 896, "b", da CLT.
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUÃÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PELO JUÃZO UNIVERSAL. NATUREZA DO VALOR DEVIDO: TRIBUTÃRIO OU NÃO TRIBUTÃRIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1
- Itabuna - 1ª vara cível e comercial
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 138300-23.2003.5.04.0026)
- Acórdão Nº 0000497-67.2013.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
- Decisão monocrática nº 1000685-75.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-10-2021
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Acórdão Nº 0082800-80.2009.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para requerer a alteração de índice de atualização monetária, considerando o Colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos cálculos homologados. Agravo de petiç
- Decisão nº 3352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 605-11.2021.5.12.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial
- Acórdão Nº 0000213-02.2014.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
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Acórdão Nº 0123900-08.1997.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Decisão proferida na origem, trânsita em julgado em março/2015, que já havia fixado como índice de atualização monetária o INPC a contar de 14-03-2013, não podendo mais ser modificada. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial.