lei 11102
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Acórdão Nº 0123900-08.1997.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Decisão proferida na origem, trânsita em julgado em março/2015, que já havia fixado como índice de atualização monetária o INPC a contar de 14-03-2013, não podendo mais ser modificada. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial.
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Acórdão Nº 0034200-48.2002.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para o reclamante requerer a alteração de índice de atualização monetária, considerando o Colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos cálculos homologados. Situação
- SECRETARIAS - EXTRATO DE CT CAIXA FINISA 0541758 DV 17 177 MI
- SECRETARIAS - EXTRATO DE CT CAIXA FINISA 0541757 DV 03 118 MI
- SECRETARIAS - EXTRATO DE CT CAIXA FINISA 0536914 DV 09 255 MI
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Acórdão Nº 0022405-38.2016.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
EMENTA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. INCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE/RECLAMADA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar, até segunda ordem, o afastamento da cominação da multa arbitrada na origem para o caso de não cumprimento da obrigação principal (a constituição de capital) e a inclusão do nome da requerente/reclamada...
- Decisão Monocrática nº 2010/0094718-4 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 1.0000.22.088203-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Tal...
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Acórdão nº 1.0000.22.088203-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Tal...
- Itabuna - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
- Acórdão Nº 0126200-18.2007.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
- Acórdão Nº 0170900-80.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2017
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Acórdão Nº 0050500-48.2002.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. CONCORDÂNCIA TÁCITA. Sendo a parte intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal.
- Acórdão Nº 5012368-44.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001277-90.2017.5.06.0122), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DELE INTEGRANTES. Não obstante o instituto da Recuperação Judicial noticiada nos autos tenha por escopo a preservação da função social das empresas, possibilitando a manutenção de suas atividades econômicas, nada impede
- Sentença nº 0002273-11.2014.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
- Decisão da Presidência nº 274989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2000
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Acórdão Nº 0020931-67.2019.5.04.0601 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
PROCEDIMETO SUMARÍSSIMO
- Itabuna - 1ª vara cível e comercial
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Acórdão Nº 0028800-03.2009.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para requerer a alteração de índice de atualização monetária, considerando o Colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos cálculos homologados. Agravo de petiç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001004-51.2016.5.06.0121), 17-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DELE INTEGRANTES. Não obstante o instituto da Recuperação Judicial noticiada nos autos tenha por escopo a preservação da função social das empresas, possibilitando a manutenção de suas atividades econômicas, nada impede
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.102 do Mato Grosso do Sul, 15-03-2023
- Acórdão nº AgRg na RCDESP na MC 17669 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão Nº 0036511-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023