lei 11417 2006
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Decisões Monocráticas nº 29248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 27561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 28085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 41888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... ART. 7º, § 1º, DA LEI 11.417/2006 ... CARÁTER EMINENTEMENTE EXCEPCIONAL DA VIA RECLAMATÓRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 29408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 38197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... LEI 11.417/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... A teor do art ...
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Decisão da Presidência nº 26243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2017
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 29156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Decisões Monocráticas nº 41888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... ART. 7º, § 1º, DA LEI 11.417/2006 ... CARÁTER EMINENTEMENTE EXCEPCIONAL DA VIA RECLAMATÓRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 36791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... LEI 11.417/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... A teor do art ...
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Decisão da Presidência nº 28449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... LEI 11.417/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... A teor do art ...
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Decisão monocrática Nº 50424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006. 3. Agravo interno desprovido”. (Rcl 11110 AgR, Relator(a): ROBERTO ...
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Decisões Monocráticas nº 29156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 28956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... LEI 11.417/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... A teor do art ...
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Decisão da Presidência nº 29408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Decisão monocrática Nº 64420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006. 3. Agravo interno desprovido”. (Rcl 11110 AgR, Relator(a): ROBERTO ...
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Decisões Monocráticas nº 29317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... LEI 11.417/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... A teor do art ...
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Decisão da Presidência nº 29317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... LEI 11.417/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... A teor do art ...
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Decisões Monocráticas nº 36495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Fontes do processo civil e hermenêutica
... 103-A, e parágrafos, da Constituição Federal; e Lei n. 11.417/2006); c) as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em controle ...
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Decisão monocrática Nº 56367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... 7º, § 2º da Lei 11.417/2006, art. 64-B da Lei 9.784/1999 e art. 992 do CPC” (fl. 52, doc. 1) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d incluída pela Lei ...
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Enunciados
... á ser realizada nos termos da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, quando se tratar de enunciado de súmula vinculante; do regimento interno ...
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Controle difuso no Brasil
... , em sede de controle difuso de constitucionalidade, deu-se em 2006, no julgamento do Habeas Corpus 82.959/SP, em que o paciente invocava a ...
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Os precedentes na fundamentação das decisões judiciais
O presente estudo tem por alicerce a fundamentação das decisões judiciais, numa perspectiva comparada, tomando como referência os sistemas de precedentes de origem anglo-saxão e do sistema do Civil Law. Em termos específicos, com esse embasamento, analisa-se a diferença entre decisão e fundamentação, bem como a utilização de precedentes no ordenamento jurídico luso e brasileiro. Trata-se de...
... Contudo, somente após a Lei 11.417/2006 - que regulou a Súmula Vinculante, a Lei nº 11.418/2006, que dispôs ...