lei 11417 2006
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Acórdão Nº 2301-010.670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006", não se constituem em ... normas gerais, razão pela qual seus julgados n\xC3" ...
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Acórdão Nº 2301-010.676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006", não se constituem em ... normas gerais, razão pela qual seus julgados n\xC3" ...
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Acórdão Nº 26650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Esse dispositivo foi ... regulamentado pela Lei nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão ... e o cancelamento de súmula ...
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Decisão monocrática Nº 39292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006 ... (Rcl 14.343-AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe ...
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Decisões Monocráticas nº 33187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... -se ter atento olhar para regramento delineado pela Lei nº 11.417/2006 ... Como é sabido, em se tratando de omissão ou ato da Administração ...
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Decisão da Presidência nº 33187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... -se ter atento olhar para regramento delineado pela Lei nº 11.417/2006 ... Como é sabido, em se tratando de omissão ou ato da Administração ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... 2006, 11.418/06 e 11.672/08, incluíram, por exemplo, os art. 285-A; art. 481, ...
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Decisões Monocráticas nº 63 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2015
... 3 º, §1º, da Lei 11.417/2006, cujo enunciado sugerido possui o seguinte teor: Os servidores públicos ...
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Direito Constitucional
... Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 21/11/2006, DJ 09-02-2007). Gabarito “B” (Procurador da República –28º ...
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Decisão da Presidência nº 10 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
... 103-A, § 2º, da Constituição Federal, e o art. 3º da Lei 11.417/2006, somente estão autorizadas a propor a edição de súmula vinculante as ...
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Decisão monocrática Nº 37829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... 7º da Lei n. 11.417/2006, pelo qual se regulamenta o art. 103-A da Constituição da República se ...
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Título I - da formação do processo
... 2006 – Dispõe sobre a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ...
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Decisão da Presidência nº 24698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006, que assim determina: Art. 7º Da decisão judicial ou do ato ...
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Direito Constitucional
... dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como ‘Lei Maria da Penha’, que cria mecanismos para coibir ...
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Decisão monocrática Nº 39446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal e a Lei nº 11.417, de 2006, no esteio constitucional, renovou essa norma no seu art. 7º:” ...
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Decisão da Presidência nº 29255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... Além disso, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006, contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação ...
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Decisão monocrática Nº 48345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... 3º, Lei 11.417/2006 ...
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Decisão monocrática Nº 48580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... Ausência de esgotamento das vias administrativas. Lei nº 11.417/2006". Inexistência de pressupostos necessários para o cabimento. Afronta à S\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 26680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... LEI 11.417/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... A teor do art ...
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Decisão da Presidência nº 38138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... LEI 11.417/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... A teor do art ...
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Decisões Monocráticas nº 38138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... LEI 11.417/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... A teor do art ...
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Decisão da Presidência nº 28733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... 2º da Lei 11.417/2006, opina-se pela sua exclusão do enunciado sumular proposto pelo Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 32956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... LEI 11.417/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... A teor do art ...
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Decisões Monocráticas nº 35281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ... LEI 11.417/2006 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... A teor do art ...