lei 11465 2008
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Acórdão Nº 5017487-70.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...
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Acórdão Nº 5016666-66.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...
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Acórdão Nº 0301807-18.2017.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...
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Acórdão Nº 0307740-21.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...
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Acórdão Nº 5002071-93.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...
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Acórdão Nº 5005181-44.2022.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...
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Acórdão Nº 5000682-51.2022.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...
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Acórdão Nº 5002522-55.2022.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...
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Acórdão Nº 5019295-13.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...
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Acórdão Nº 5003855-61.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...
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Acórdão Nº 5003006-54.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...
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Acórdão nº 0000910-58.2014.8.05.0216/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 620/2008", constitui, em princípio, mero ... aborrecimento e não enseja indenizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0304370-36.2016.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. EMENTA DE JULGAMENTO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ... -
Acórdão Nº 0313400-70.2017.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. EMENTA DE JULGAMENTO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ... -
Acórdão Nº 0300713-57.2018.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. EMENTA DE JULGAMENTO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ... -
Acórdão Nº 5012955-55.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. EMENTA DE JULGAMENTO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ... -
Acórdão Nº 5000974-04.2019.8.24.0046 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. EMENTA DE JULGAMENTO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ... -
Acórdão Nº 0302005-18.2017.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. EMENTA DE JULGAMENTO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ... -
Acórdão Nº 0000498-16.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. EMENTA DE JULGAMENTO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ... -
Acórdão Nº 0304136-04.2015.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. EMENTA DE JULGAMENTO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ... -
Acórdão Nº 0301634-35.2017.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. EMENTA DE JULGAMENTO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ... -
Acórdão Nº 0303331-26.2017.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÕES E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. EMENTA DE JULGAMENTO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ... -
Acórdão Nº 0301393-05.2017.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. EMENTA DE JULGAMENTO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ... -
Acórdão Nº 5001991-03.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. EMENTA DE JULGAMENTO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ... -
Acórdão Nº 0301405-39.2017.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. EMENTA DE JULGAMENTO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUDNAMENTOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...