lei 11494 20 junho 2007
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Controle social e institucional das verbas do FUNDEB
... - FUNDEB, instituído pela Lei n.º 11.494 de 20 de junho de 2007 ... A criação do FUNDEB - ...
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Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... matri-culados em algum nível escolar; e entre 20-24%, apenas 29% seguem matricu-lados. Quase ... Algumas análises (GREER, 2007; WATTS, 1998) identiicam a “patologia do ... ______. Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Ma-nutenção e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10314-48.2019.5.15.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE. ÍNDICE APLICÁVEL. Depreende-se da decisão regional que a legislação municipal (Lei Complementar Municipal 3.458/2011) vinculou o reajuste salarial
... 2008 e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, aplicando-se esse percentual na ... -
Acórdão Nº 3669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2007, grifo ... CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 39 ... ACO 3669 REF / AL ... destes autos, ... 2º; Lei nº 11.494, de ... 20 de junho de 2007; Decreto nº 6.253, de 13 de novembro ...
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Acórdão Nº 60061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 20% (vinte por cento) ... III – O vencimento pago ... Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007”. Assim, “ainda que não se trate de ...
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Decisao Nº 8000794-52.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
... PROCLAMADA Acolhido Por Unanimidade Salvador, 20 de Julho de 2020. ... PODER JUDICIÁRIO ... junho de 2020 ... Desa. Silvia Carneiro Santos ... termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. ... O piso foi fixado com base nos valores ...
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Decisao Nº 8000787-60.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
... Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 20 de Julho de 2020. ... PODER JUDICIÁRIO ... Salvador/BA, 15 de junho de 2020 ... Desa. Silvia Carneiro Santos ... termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. ... O piso foi fixado com base nos valores ...
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Decisao Nº 8000785-90.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... Salvador, 22 de junho de 2020 ... Desa. Cynthia Maria Pina Resende ... 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ... termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... ... Art. 6º A União, os Estados, o ...
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Decisao Nº 8000727-87.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... e provido Por Unanimidade Salvador, 23 de Junho de 2020. ... PODER JUDICIÁRIO ... 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ... termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 . ... Art. 6º A União, os Estados, o ...
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Decisão da Presidência nº 18022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2016
... 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... Ocorre que, após a edição desta ...
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Decisao Nº 8000731-27.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... em parte Por Unanimidade Salvador, 23 de Junho de 2020. ... PODER JUDICIÁRIO ... prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ... da Lei no 11.494 , de 20 de junho de 2007 ... Art. 6º A União, os Estados, o ...
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Decisao Nº 8000810-06.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
... Gardênia Pereira Duarte. Salvador, 9 de Junho de 2020. ... PODER JUDICIÁRIO ... 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ... termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. ... Art. 6º A União, os Estados, o ...
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Decisao Nº 8000710-51.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... Salvador, 22 de junho de 2020 ... Desa. Cynthia Maria Pina Resende ... 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ... termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... ... Art. 6º A União, os Estados, o ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11738, DE 16 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Alinea 'e' do Inciso Iii do Caput do Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, para Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magisterio Publico da Educação Basica.
... 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ... , nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 ... Art. 6º A União, os Estados, o ...
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Decisao Nº 8000858-62.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... Aduziu que a apelada somente labora 20 horas semanais, que o seu vencimento básico é ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... Art. 6º A União, os Estados, o ...
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Organização das nações unidas, democracia e políticas públicas para o desenvolvimento humano brasileiro
... ção e aumentando o valor do salário mínimo 20 ... A fim de demonstrar de forma mais clara a ... que o artigo 24 da Lei n°11.494, de 20 de junho de 2007, no artigo 24, institui que o controle ...
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Decisao Nº 0500062-86.2016.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007." ... O STJ fixou, no REsp: 1426210, de ...
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Decisao Nº 0500114-82.2016.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007." ... O STJ fixou, no REsp: 1426210, de ...
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Acórdão Nº 01000997520188200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-08-2020
... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... No entanto, após a edição desta ...
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Acórdão Nº 08012446220228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 20-09-2022
... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 5 – Quanto à natureza desse ...
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Decisão Monocrática nº 50015852620208210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-12-2022
... 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ... , nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ...
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Acórdão Nº 08003583720228205139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-06-2023
... : RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800358-37.2022.8.20.5139 Polo ativo ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 3 – Quanto à natureza desse ...
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Acórdão Nº 08004649620228205139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-06-2023
... : RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800464-96.2022.8.20.5139 Polo ativo ADRIANO ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 3 – Quanto à natureza desse ...
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Acórdão Nº 08003635920228205139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-06-2023
... : RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800363-59.2022.8.20.5139 Polo ativo JANAINA ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 3 – Quanto à natureza desse ...
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Acórdão Nº 08002725720188205155 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-06-2023
... : RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800272-57.2018.8.20.5155 Polo ativo ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 5 – Quanto à natureza desse ...