lei 11690 09
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Acórdão Nº 2016.300083-7 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-11-2016
... 11.960/09 SE LIMITA À ATUALIZAÇÃO DE REQUISITÓRIOS. VIGÊNCIA DOS CRITÉRIOS ...
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Acórdão nº 1.0027.13.018766-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO DO RE nº 870947/SE, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810), E NO RESP. Nº 1495146/MG, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) - CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DATIVO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA...
- Acórdão Nº 0300330-84.2014.8.24.0002 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-09-2016
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Acórdão nº 1.0024.12.130034-7/001,1300347-14.2012.8.13.0024 (3), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA FHEMIG - GIEFS - INCIDÊNCIA NO 1/3 DE FÉRIAS - DIFERENÇAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE - RE N.° 870.947/SE (TEMA 810) - REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15).Consoante o entendimento firmado pelo col. STF no RE n.º 870.947/SE, em sede de repercussão geral, o IPCA-E deve ser o indexador para a...
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Acórdão nº 1.0145.04.189909-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ART. 240 DA LEI MUNICIPAL 8.710/95 - EC Nº 20/98 - DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO - EC Nº 41/03 - EXAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE AO TETO REMUNERATÓRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A partir da EC
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Acórdão nº 1.0487.12.004230-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO DO RE nº 870947/SE, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810), E NO RESP. Nº 1495146/MG, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) - CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IPCA-E E CADERNETA DE POUPANÇA
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Acórdão nº 1.0487.12.004230-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO DO RE nº 870947/SE, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810), E NO RESP. Nº 1495146/MG, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) - CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IPCA-E E CADERNETA DE POUPANÇA
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Acórdão nº 1.0620.15.001677-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO DO RE nº 870947/SE, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810), E NO RESP. Nº 1495146/MG, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) - CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IPCA-E E CADERNETA DE POUPANÇA
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Acórdão nº 1.0620.15.001677-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO DO RE nº 870947/SE, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810), E NO RESP. Nº 1495146/MG, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) - CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IPCA-E E CADERNETA DE POUPANÇA
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Acórdão nº 70083356113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-12-2022
... ária e os juros de mora, ao concreto, devem seguir a Lei nº 11.960/09", art. 5º e a orientação firmada pelo STF, tema 810, a partir de sua vig\xC3" ...
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Acórdão nº HC 181879 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09⁄08⁄2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, ...
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Liquidação de sentença
... [ ... ]” (TST-RO-10126-09.2013.5.01.0000, SBDI-II, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ...
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Acórdão Nº 0300964-79.2014.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 04-08-2017
... CORREÇÃO ... MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI N ... 11.960/09 - INTERPRETAÇÃO DO STF. APLICAÇÃO ... DA TR ATÉ A VÉSPERA DA ...
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Decisão Monocrática Nº 5013452-83.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-08-2023
... 107.468/BA, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 14.10.09)' (TJSC, Apelação Cível n. 0309091-22.2015.8.24.0018, rel. Sérgio ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052493-82.2019.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUNTADA DE PROVAS APÓS A OITIVA DA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA PELA ACUSAÇÃO. SURPRESA À DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE DEFENSIVA BUSCANDO ATINGIR A HIGIDEZ DO INSTRUMENTO FLAGRANCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO POR
... Na Audiência de Custódia, realizada em 09/03/2018, o acusado foi ... encaminhado a novo exame de integridade ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0180873-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 126, 462 e 515 do CPC, 1º-F da Lei 9.494/97 e 5º da Lei 11.690/09 ... Argumenta, em síntese, que "a partir de 30 de junho de 2009 (data da ...
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Acórdão nº 1.0738.20.002473-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.- O requerimento administrativo, suspende a fluência do prazo prescricional, na forma do artigo 4º Decreto 20.910/32.MÉRITO - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO AJUSTADA - CONDENAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a...
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Acórdãos nº 0004165-30.2010.8.26.0038 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... ao cumprimento da pena corporal de 01(um) ano e 09(nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ...
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Decisão da Presidência nº 718463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2012
... 1 ... A Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, ...
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Decisões Monocráticas nº 718463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2012
... 1 ... A Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº 1.0582.17.002070-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- É devida a contribuição previdenciária sobre a diferença remuneratória decorrente do exercício de cargo público em substituição. Precedentes.
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Acórdão nº 1.0024.13.170853-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE JUDICIÁRIO - DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA 339 DO STF - INOCORRÊNCIA.-Restando devidamente comprovado nos autos o desvio
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Acórdão nº 1.0024.13.170853-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE JUDICIÁRIO - DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA 339 DO STF - INOCORRÊNCIA.-Restando devidamente comprovado nos autos o desvio
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Acórdão nº 1.0000.22.095571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ESTABILIDADE C/C CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE DEPÓSITOS DE FGTS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 85 § 4º DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Evidenciado que o apelante impugnou os fundamentos da sentença, deve...
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Acórdão nº 1.0000.20.502983-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - LICITUDE - TETO REMUNERATÓRIO - APLICAÇÃO SOBRE CADA UM DOS CARGOS DE FORMA ISOLADA - COISA JULGADA - DIREITO RECONHECIDO ANTERIORMENTE - PAGAMENTO -POSSIBILIDADE.-Após o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança volta a fluir o prazo para a cobrança...