lei 11690 09
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Acórdão nº 1.0433.14.000345-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR ESTADUAL - UNIMONTES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - CONCEITO - TESE FIXADA EM IRDR - AUXÍLIO-TRANSPORTE - AFASTADO - JUROS E CORREÇÃO.- Conforme tese fixada no IRDR - paradigma n. 1.0000.16.032832-4/000 - o conceito de remuneração para fins de cálculo de décimo terceiro salário pago aos servidores...
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Acórdão nº 1.0433.14.000345-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR ESTADUAL - UNIMONTES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - CONCEITO - TESE FIXADA EM IRDR - AUXÍLIO-TRANSPORTE - AFASTADO - JUROS E CORREÇÃO.- Conforme tese fixada no IRDR - paradigma n. 1.0000.16.032832-4/000 - o conceito de remuneração para fins de cálculo de décimo terceiro salário pago aos servidores...
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Acórdão nº 1.0525.14.019306-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou
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Processo nº 0006378-66.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... E estando em vigor a Lei nº 11.690/08, de 09/06/2008, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.002246-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA INTEGRATIVA - AUSENTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO - REJEITAR EMBARGOS1. Os embargos de declaração se revestem de natureza integrativa e buscam salvaguardar o direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada.2. O inconformismo da parte, notadamente em relação à aplicação de...
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Acórdão nº 1.0000.19.002246-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA INTEGRATIVA - AUSENTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO - REJEITAR EMBARGOS1. Os embargos de declaração se revestem de natureza integrativa e buscam salvaguardar o direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada.2. O inconformismo da parte, notadamente em relação à aplicação de...
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Acórdão nº 1.0000.20.545989-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Se verificada a ocorrência de quaisquer um dos vícios, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios, para o fim...
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Acórdão nº 1.0000.20.545989-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Se verificada a ocorrência de quaisquer um dos vícios, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios, para o fim...
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Decisão da Presidência nº 768050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... 1 ... A Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, ...
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Decisões Monocráticas nº 768050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... 1 ... A Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº 1.0628.16.001540-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO EVENGELISTA - LEIS MUNICIPAIS Nºs 1.161/2003 E 1.243/2012 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - PROGRESSÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA, NA REMESSA NECESSÁRIA. 1- O servidor municipal que implementar os requisitos exigidos pelas Leis...
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Acórdão nº 2010/0205142-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960⁄09. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO A ...
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Acórdão nº 2010/0006398-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de 2008, antes, portanto, da própria edição da Lei n.º 11.690, de 09 de junho de 2008 ... Sendo assim, encerrada a instrução processual ...
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Decisão Monocrática nº 5055333-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Enero de 2017
... 4. A partir de 29-06-09, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo ...
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Acórdão nº 1.0084.15.002267-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC. OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.- O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar, objetivamente, a matéria...
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Acórdão nº 1.0084.15.002267-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC. OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.- O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar, objetivamente, a matéria...
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Acórdão nº 1.0145.13.034133-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §3º, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA POR APRECIAÇÃO...
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Acórdão, Processo nº 0001645-39.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... 1ºF, Lei 9.494/1997, com redação 11.690/09: ... “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.14.052766-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRIMEIROS EMBARGOS - ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO - SEGUNDOS EMBARGOS - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
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Processo nº 0011100-10.2008.8.19.0052 de Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... de e-fls. 09 ...
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Acórdão nº 1.0556.13.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO INOMINADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Havendo erro grosseiro na interposição do recurso, descabe aplicar o princípio da fungibilidade - recurso inominado no lugar de apelação (AREsp 534772). 2. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência...
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Acórdão nº 1.0556.13.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO INOMINADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Havendo erro grosseiro na interposição do recurso, descabe aplicar o princípio da fungibilidade - recurso inominado no lugar de apelação (AREsp 534772). 2. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência...
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Acórdão nº 1.0245.14.024432-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - PRESCRIÇÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - GARANTIA DE PENSÃO POR MORTE AO...
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Acórdão nº 1.0000.23.044481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FUNDAMENTADA NO ART. 40, §1º, I, CF. QUADRO GRAVE DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos termos do art. art. 40, § 1º, I, da...
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Acórdão nº 1.0720.07.037578-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade laborativa total, decorrente de acidente de trabalho, deve o Segurado ser aposentado por invalidez, a partir da data em que cessou o seu benefício de auxílio-doença.