lei 11690 09
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Decisão Monocrática Nº 0306075-04.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0500242-33.2013.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 18-08-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0301850-45.2016.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1392501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... na Lei nº 9.494/97 com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade que, em relação aos juros, ...
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Prova exclusivamente de inquérito policial
... 11.690, de 09 de junho de 2008, em sua dicção, consolidou itinerário jurídico que ...
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Decisão Monocrática Nº 0303547-26.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 08-04-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0330783-96.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 08-04-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300622-57.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0303028-51.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0323334-53.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0304149-85.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0306926-72.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0308279-84.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0308281-54.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0302330-79.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0311560-82.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 31-07-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0308399-64.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0303901-51.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0306480-06.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300782-48.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 31-08-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0306067-90.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 31-08-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0306895-52.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0306377-96.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0305476-31.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-04-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0304627-30.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ...