lei 11690 09
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Decisão Monocrática Nº 0302177-74.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0302177-74.2017.8.24.0113Recurso Inominado n. 0302177-74.2017.8.24.0113, de CamboriúRecorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador : Vanessa Weirich (OAB: 32444/SC)Recorri
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0322300-43.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0322300-43.2015.8.24.0023Recurso Inominado n. 0322300-43.2015.8.24.0023, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0302364-32.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0302364-32.2015.8.24.0023Recurso Inominado n. 0302364-32.2015.8.24.0023, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Marcelo Mendes (OAB: 2058
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0305191-09.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 01-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0305191-09.2015.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0305191-09.2015.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano
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Decisão Monocrática Nº 0313267-44.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 20-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0313267-44.2015.8.24.0018ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0313267-44.2015.8.24.0018, de ChapecóRecorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador do E : Rafael do Nascimento (OAB: 28675/
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0305358-26.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0305358-26.2015.8.24.0090Recurso Inominado n. 0305358-26.2015.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0308419-43.2018.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0308419-43.2018.8.24.0039Recurso Inominado n. 0308419-43.2018.8.24.0039, de LagesRecorrente : Município de LagesProc. Município : André Rodrigo Moreira (OAB: 32257/SC) e...
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0301757-19.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0301757-19.2015.8.24.0023Recurso Inominado n. 0301757-19.2015.8.24.0023, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano (
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0305689-03.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0305689-03.2018.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0305689-03.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da IlhaRecorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Rodrigo Roth Castellano
... 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.690/09" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 1430172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI Nº 11.690/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O cerne da questão diz respeito à ...
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Decisão da Presidência nº 944887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... integrar o acórdão atacado quanto a aplicabilidade da lei nº 11.690/09, mantendo, no mais, o resultado do julgamento ... No recurso ...
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Processo nº 0003796-93.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06. (I) DAS PRELIMINARES. DA AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO - O Laudo do Exame de Material Entorpecente acostado aos autos (itens 000046-48 e 000186) concluiu que as substâncias apreendidas com os recorrentes Luiz Paulo e Jhony, no caso, ¿Cannabis sativa L.¿e
... estando em vigor a Lei nº 11.690/08, de 09/06/2008, ... -
Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVAILÍCITA. CONVERSAS POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP. ACESSO SEMAUTORIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES CAPAZES DESUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO.
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Decisão da Presidência nº 858927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2015
... e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC (fls. 169-171). 2 ...
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Decisão da Presidência nº 865323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2015
... logo, já tenha afastado a incidência do artigo 5º da lei 11.690/09 (fls. 240-241) ... Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5048884-59.2019.4.04.0000), 26-02-2020
... da "sentença proferida, determinando-se a aplicação da Lei 11.960/09 também no que concerne aos índices de correção monetária incidentes ...
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Decisão da Presidência nº 1100233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09. 11 ... Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o ...
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Decisões Monocráticas nº 1100233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09. 11 ... Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o ...
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Decisão da Presidência nº 826471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2014
... do artigo 1°-F da Lei 9.494197, na redação dada pela Lei 11.690/09 - Aplicação dos artigos 13 da lei 12.153/09 e 38, parágrafo único, da ...
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Decisões Monocráticas nº 895454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... 159, § 3º, do CPP, com redação dada pela Lei n.º 11.690, de 09 de junho de 2008). 6 ... Julgado embargado realmente omisso quanto a ...
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Decisão Monocrática nº 5023426-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2017
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/09, cumpre registrar que nas ADI's n.º 4.357 e n.º 4.425 a declaração de ...
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Decisão Monocrática nº 5023426-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2017
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/09, cumpre registrar que nas ADI's n.º 4.357 e n.º 4.425 a declaração de ...
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Decisão Monocrática nº 5023426-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2017
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/09, cumpre registrar que nas ADI's n.º 4.357 e n.º 4.425 a declaração de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5018055-32.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... ção decorrente da inobservância das disposições da Lei n° 11.960/09, a partir de 30 junho de 2009, no que tange à correção monetária, e à ...
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Decisão Monocrática nº 5004809-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 21 de Febrero de 2017
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/09, cumpre registrar que nas ADI's n.º 4.357 e n.º 4.425 a declaração de ...