lei 11719 defesa preliminar
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Acórdão nº 1.0144.11.004267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO ... NÃO ABRANGIDA PELA LEI 11.719/08 - PRELIMINAR REJEITADA - UTILIZAÇÃO DE PROVAS INQUISITORIAS ...
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Acórdão nº 1.0144.11.004267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO ... NÃO ABRANGIDA PELA LEI 11.719/08 - PRELIMINAR REJEITADA - UTILIZAÇÃO DE PROVAS INQUISITORIAS ...
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Acórdão nº 0022749-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Febrero de 2017
... defesa dos acusados, e até o presente ... momento, não ... o outro, após a citação e a defesa preliminar, ... na qual o acusado poderá arguir ...
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Processo nº 0405754-25.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... do direito de defesa, assegura a não edição de veredito ... Preliminar ...
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Processo nº 0033636-18.2015.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... 2. A Defesa ... PRELIMINAR arguida. ...
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Acórdão nº 0004989-98.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Julio de 2018
... (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) E 347, PARÁGRAFO ... ÚNICO, AMBOS O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE DA ... SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE ...
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Julgamento 0000130-61.2014.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 06-09-2016
... I N ° 11 .71 9/ 200 8 - DEFESA" PRÉ VI A E REI NT ERROGATÓRIO. VIOLA\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007673-60.2010.8.19.0205 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÕES. ART. 158, §1º, POR DUAS VEZES, DO CP. RECURSO DE PAULO CESAR ALMEJANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO: 1) A CONDUÇÃO DO FEITO POR JUIZ SUSPEITO; 2) A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA, CONSIDERANDO PROLATADA A SENTENÇA POR MAGISTRADO QUE NÃO PARTICIPOU DA COLHEITA DA PROVA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA....
... RECURSO DE PAULO CESAR ALMEJANDO, EM PRELIMINAR, O ... RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, ... JUSTIFICADA; 2) POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA ... -
Decisao Nº 0000448-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 24-09-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ARTS 138, 139 E 140 C/C ART, 70 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚCIA. REJEITADA. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APONTADAS NO ART. 41, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTEM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES, PRECONIZADAS NO ART. 395, DO CPP, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚCIA. REJEITADA. SATISFAÇÃO ... , viabilizando o exercício do direito de defesa, em sua inteireza constitucional ... O ... -
Julgamento 0000164-49.2013.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2016
... /2 0 1 2 , o requer imen to da defesa qua nto à re alização d o int ...
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Acórdão nº HC 153795 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA" PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVERS\xC3" ... que prescreve o oferecimento de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia pelo ...
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Acórdãos nº 0010439-37.2015.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Preliminar. Procedimento Antinomia de normas ... úncia antes da apresentação de defesa preliminar. Opção legislativa cuja ...
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Acórdão nº 0079153-65.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2014
... Acusação e pela Defesa, foi proferido o Édito condenatório acima ... PRELIMINAR REJEITADA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Direito Processual Penal
... útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza ... não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021620-20.2015.8.19.0202 (Criminal), 19-03-2019
APELAÇÃO. Artigos 157, §2º, I e II, e 288, parágrafo único, na forma do 69, todos do Código Penal (Primeiro e Segundo apelantes). Artigos 14 e 16, ambos da Lei 10.826/03, 180, caput, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, em concurso material (Terceiro apelante). Agentes que, por período de tempo não determinado, mas certamente no decorrer do ano de 2014 até o mês de agosto de 2015, no...
... Terceiro ... recorrente (Eduardo). Preliminar de nulidade por ofensa à ... inviolabilidade de ... contraditório e da ampla defesa, não pode ser considerada ... inepta, não ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0162308-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 329, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JONATHA QUE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 399, § 2º DO CPP, E, AINDA, "PELA INCERTEZA DA PROVA (CPP: 386, VI)" (SIC, FLS. 728). NO...
... QUE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE ... NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA ... pela Defesa do réu Jonatha, referente à nulidade da ... -
Acórdãos nº 2190156-86.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... RESPOSTA PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. SUFICIÊNCIA ... de prejuízo irreversível para a Defesa. ORDEM DENEGADA. Vistos. Trata-se de ...
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Acórdão nº 0000015-96.2000.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... PRELIMINARES DE NULIDADE AVENTADAS PELA DEFESA. SUPOSTA NULIDADE EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR ... de forma efetiva, apresentando Defesa preliminar, inexistindo destarte, violação ao artigo 5º, ...
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Decisao Nº 0301707-42.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA ORALMENTE ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PARTE DISPOSITIVA E DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE ESCRITAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0514823-16.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Julio de 2017
... DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE ... POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... negativa para a Defesa do Réu, motivo pelo ... qual não se alteiam a ...
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Acórdãos nº 0003441-77.2015.8.26.0320 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... decisão: " Rejeitaram a preliminar de nulidade e, no mérito, proveram ... Nulidade. C erceamento de defesa. Denúncia por tráfico. Interrogatório ...
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Acórdão nº 0008410-66.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Julio de 2014
... PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ... DO FEITO, A PARTIR DO ... PELA DEFESA. PREJUÍZO MANIFESTO PARA A CONSTRUÇÃO DA ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... EDUARDO CONTRERAS (Vogal) - Conheo.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA POR AUSNCIA DOS REQUISITOS ... -las;II - a exposio sucinta da acusao e da defesa;III - a indicao dos motivos de fato e de direito ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... EDUARDO CONTRERAS (Vogal) - Conheo.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA POR AUSNCIA DOS REQUISITOS ... -las;II - a exposio sucinta da acusao e da defesa;III - a indicao dos motivos de fato e de direito ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... EDUARDO CONTRERAS (Vogal) - Conheo.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA POR AUSNCIA DOS REQUISITOS ... -las;II - a exposio sucinta da acusao e da defesa;III - a indicao dos motivos de fato e de direito ...