lei 11719 defesa preliminar
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Sim�es filho - 1� vara criminal
... 2. Em que pese a preliminar levantada pela defesa, entendo que não há ...
- Julgamento 0000054-16.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 06-10-2016
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Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Transitada em julgado a condenação, a defesa do recorrente impetrou prévio writ buscando o ... 1. Preclusa a preliminar de prevenção porque os delitos são distintos e ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... forma a possibilitar o exercício da ampla defesa’ (Acórdão/STJ nº 24.183/SP) (AgR–HC 671, ... Possibilidade. Presença de dolo. Preliminar de nulidade da sentença. Alegadas insuficiência ...
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Acórdão nº 1.0439.07.066707-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2010
... ÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO ... , porque não houve prejuízo para a defesa. - A confissão extrajudicial, ainda que ...
- Julgamento 0000029-03.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2015
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Simões filho - 1ª vara criminal
... 2. Posto isso e tendo réu apresentado defesa preliminar, RECEBO A DENÚNCIA por todos os seus ...
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Decisão monocrática Nº 1407993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... PRELIMINAR" DE NULIDADE: VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA – REJEI\xC3" ...
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Acordao N° 1686855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
Penal e processo penal. Revisão criminal. Inexistência de prova nova. Reexame de matéria probatória. Debate prévio em primeira e segunda instâncias. Impossibilidade. 1. A revisão criminal é uma ação que objetiva desconstituir a decisão condenatória transitada em julgado, cuidando-se de medida excepcional e restrita às hipóteses previstas em lei. 2. Mero inconformismo com o resultado do julgamento
... , tendo impedido o exercício da ampla defesa. Afirma que o julgamento foi contrário às ... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REINTERROGATÓRIOS ... -
Decisão monocrática Nº 228074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... Inconformada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, ao qual o ... preliminar, excetuados os casos em que reste patentemente ...
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Iguaí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , citado por edital, o réu não ofertou defesa preliminar ... Em 10.11.2021, sobreveio ...
- Julgamento 0000002-78.2014.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 30-03-2015
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Existente. TJ/SP negou acesso à defesa ao depoimento do colaborador Marcel Ferreira ... para deflagrar investigação preliminar, sendo essa sua verdadeira vocação. Entretanto, ...
- Julgamento 0000045-77.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2016
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Decisão monocrática Nº 233235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... LEGALIDADE. SUFICIÊNCIA. PRESENÇA DA DEFESA EM INTERROGATÓRIO DE TESTEMUNHAS. NÃO ... 395 e 396 do CPP. Ausência de defesa preliminar não equivale, consequentemente, a sua ...
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Decisões Monocráticas nº 173772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... DE PROCESSO PENAL - INOCORRÉNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ... , 'é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, ...
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Decisão da Presidência nº 173772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... DE PROCESSO PENAL - INOCORRÉNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ... , 'é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, ...
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Acórdão nº 1.0452.06.024639-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ABERTURA DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE CIAS - QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ANALISADA -- OMISSÃO DECLARADA. 01. Os ...
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Julgamento 7000132-81.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2019
... , por unanimidade, rejeitou a preliminar de perda de condição de prosseguibilidade da ... crime impossível, não assiste razão à Defesa. Independente da quantidade ou do efetivo ...
- Julgamento 0000128-07.2013.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 24-09-2014
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Acórdão Nº 0626075-63.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-10-2015
... DENÚNCIA – DEFESA PRELIMINAR PROPUGNANDO TESE DE LEGÍTIMA ...
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Acórdãos nº 0004871-31.2010.8.26.0129 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Mayo de 2022
... ão: " Afastada a matéria preliminar, (i) deram provimento aos ... A Defesa dos acusados ALESSANDRA RODRIGUES ...
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Julgamento 7000874-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
... , por unanimidade , rejeitou a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União, de ... 1. Preliminar suscitada pela Defesa de incompetência da JMU para julgar civis. A ...
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Peças prático-profissionais
... , privativa de advogado, pertinente à defesa de Thiago ... CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ... 2. DO DIREITO ... 2.1. Matéria Preliminar ... Estabelece a Constituição Federal, em seu ...
- Julgamento 0000051-84.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2016