lei 11719 defesa preliminar
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Decisao Nº 0002166-76.2007.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PRELIMINAR AFASTADA. RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. INDÍCIOS, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL,...
... PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). PENA ... PRELIMINAR AFASTADA. RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE ... -
Julgamento 0000080-48.2013.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2017
... j u d i c i a l ap resentada p e l a Defesa após o f e i t o te r s id o coloca do ...
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Acórdãos nº 0005653-71.2015.8.26.0320 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Septiembre de 2016
... decisão: " Rejeitaram a preliminar de nulidade e, no mérito, deram parcial ... PENAL Nulidade por cerceamento de defesa. Denúncia por tráfico. Interrogatório ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0257725-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
Apelação criminal defensiva. Condenação por corrupção passiva. Recurso que tece sutis considerações acerca da nulidade do processo decorrente da inépcia da denúncia e ofensa a identidade física do juiz. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime do art. 317, §2°, do CP, o regime aberto e a concessão de restritivas (ambos já fixados na sentença).
... fixados na sentença). Articulação preliminar que se ... encontra preclusa e superada, ciente ... Mérito que se ... resolve em desfavor da Defesa. Lei n. 13964/19 (com ... vigência superveniente ... -
Acórdão nº 0504506-51.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
... Acusação e pela Defesa, foi proferido o Édito acima mencionado (fls ... Rômulo de Andrade Moreira suscitou preliminar de nulidade processual face a ... inobservância ...
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Julgamento 7000520-18.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2018
... Militar, por unanimidade , rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Prisão em Flagrante, guida pela Defesa, por falta de amparo legal; por unanimidade , ...
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Decisão da Presidência nº 103622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2010
... Após a apresentação da resposta pela defesa, o magistrado determinou a expedição de ... LEI Nº 11.719/08 ... DEFESA PRELIMINAR ... CONHECIMENTO ANTES DA DESIGNAÇÃO DA ...
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Decisão nº 103622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2010
... Após a apresentação da resposta pela defesa, o magistrado determinou a expedição de ... LEI Nº 11.719/08. DEFESA PRELIMINAR. CONHECIMENTO ANTES DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA ...
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Julgamento 0000192-09.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 12-05-2016
... o r t e não a ss i s t e à nobre Defesa. O E xce lso P re t ó r i o j á m an ...
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Acordao Nº 168475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2023
... #228, em resumo, alega em carter preliminar, que no foi obedecida a regra constante no art ... 212 do CPP, como alegado pela defesa, a fim de dar ensejo nulidade absoluta, ...
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Decisão da Presidência nº 710666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2013
... PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA ... AUSÊNCIA DE DOLO ... ça Especializada o instituto da defesa preliminar introduzido no CPP pela Lei nº 11.719/ O Diploma ...
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Decisões Monocráticas nº 710666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2013
... PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA ... AUSÊNCIA DE DOLO ... ça Especializada o instituto da defesa preliminar introduzido no CPP pela Lei nº 11.719/ O Diploma ...
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Processo nº 0006370-64.2009.8.19.0037 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... DEFESA ... PRELIMINAR" ARGUIDA PELA ... DEFESA QUANTO À \xC2" ...
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Acórdão nº 70083461152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... DOSIMETRIA DA PENA ... - PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP ... exercício do contraditório e da ampla defesa. A Lei nº 9.296/96 não exige a realização de ...
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Acórdãos nº 0026473-87.2013.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2019
... torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Preliminares ... Matéria preliminar rejeitada. Mérito. Prova da ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0008503-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.347/85. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, dando-o como incurso no artigo 10 da Lei...
... 2. A Defesa, em sua Resposta, sustenta, em resumo, a ... preliminar levada a efeito pelo Parquet à autorização ou ... -
Acórdão nº 50036847920208210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi ... PRELIMINAR ... Nulidade do Reconhecimento Pessoal ...
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Decisão da Presidência nº 1037645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ... OFENSA REFLEXA AO TEXTO ... , do CPP com a nova redação dada pela Lei 11719/08 ... III As interceptações telefônicas ... extremo, os recorrentes sustentam preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontam ...
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Direito Processual Penal
... acusado em processo criminal, o direito à defesa técnica, inclusive por advogado oferecido pelo ... não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia ...
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Exercícios prácticos
... A) O que a defesa técnica poderia requerer em favor dele? (Valor: ... , que deve ser apresentada; B) a preliminar que deve ser arguida, com a devida justificativa ...
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Acórdão nº 1.0024.12.039893-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... ÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.265272-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... ÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0144.11.004267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO ... NÃO ABRANGIDA PELA LEI 11.719/08 - PRELIMINAR REJEITADA - UTILIZAÇÃO DE PROVAS INQUISITORIAS ...
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Acórdão nº 1.0144.11.004267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO ... NÃO ABRANGIDA PELA LEI 11.719/08 - PRELIMINAR REJEITADA - UTILIZAÇÃO DE PROVAS INQUISITORIAS ...
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Acórdão nº 1.0144.11.004267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO ... NÃO ABRANGIDA PELA LEI 11.719/08 - PRELIMINAR REJEITADA - UTILIZAÇÃO DE PROVAS INQUISITORIAS ...