lei 12 765 07

Acordao N° 1418146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Pensão militar. Suspensão do dever de pagamento da contribuição militar adicional de 1,5%. Prazo para renúncia. Não peremptório. Benefício previdenciário facultativo. Possibilidade. Precedentes. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela...

... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0733975-20.2021.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL ... ção dos benefícios previstos na Lei 3.765", de ... 04.05.1960, salvo a renúncia expressa at\xC3" ... , SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 12/08/2010) ... IX. Com efeito, verificado o ...
Acordao N° 1356454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Pensão militar. Contribuição previdenciária adicional de 1,5%. Lei n. 3. 765/1960. Artigo 36, §3º, i, da lei n. º 10. 486/02. Possibilidade de renúncia após 31. 08. 2020. Prazo impróprio. Restituição dos valos pagos. Termo inicial. Renúncia expressa. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo...

... MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL DE 1,5%. LEI N. 3.765"/1960 ... ARTIGO 36, §3º, I, DA LEI N.º 10.486/02. POSSIBILIDADE DE REN\xC3" ... TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 26/1/2018. Pág.: 339/343) ... 10. Transcreve-se, ...
Decreto nº 9.113 de 28/07/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 36000 Ministério da Saúde 11.341.078 12.844.417 14.347.756 15.851.094 21.652.303 ... 412 443 486 2.784 DEMAIS 765 1.406 3.070 6.317 7.115 7.836 ...
Relatório e Voto com número 5271015-55.2021.8.09.0144 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023

... (Toyota/Hilux, placa OTV-1298), vigência 15/07/2020 a 14/08/2024, ... Tribunal de Justiça do ... , como estatuído nos artigos 422 e 765 ... do Código Civil, in verbis: “Art. 422. Os ... essa enfermidade ressurga ... 12". RECURSO DESPROVIDO. Custas e honorários advocat\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041858-71.2021.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0041858-71.2021.8.19.0001 Recorrente: ANIVALDO FERREIRA BRAGA JÚNIOR Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283957-09.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0283957-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ANSELMO SCOFANO DE MATOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃ

... eJUD TJRJ 09/11/2021 12:26 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... , por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 5. Não gera impedimento do magistrado, ... , foi proferida sentença, publicada em 12/07/2017 (evento 948) , que julgou parcialmente ... 765. Transcreve-se trecho: "Ministério Público ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015813-27.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0015813-27.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA, E NÃO REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA...
Acordao N° 1349830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Pensão militar. Contribuição adicional. Renúncia após 31. 8. 2002. Possibilidade. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Legitimidade passiva do distrito federal. Cessação dos descontos. Devida. Sem contrarrazões. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei

... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0726865-04.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL ... Recursal, data de julgamento: 14/12/2020, publicado no PJe: 25/12/2020. Pág.: Sem ... Preliminar rejeitada ... 5. A Lei nº 3.765/1960 regia o pensionamento dos Policiais ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005431-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0005431-75.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARCIO SOARES DE OLIVEIRA Sentença: Dr.ª PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...

... eJUD TJRJ 09/11/2021 12:27 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ...
Acordao N° 1635821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e administrativo. Professor do ensino público. Contrato temporário de trabalho. Processo seletivo simplificado. Nulidade do contrato não verificada. Fgts. Verbas indevidas. Recurso conhecido e provido. 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do distrito federal, tendo por objeto a declaração de nulidade...

... substituto nos anos de 2014, 2017 e do período de 01/07/2016 a 28/12/2016, condenando o DF ao ... pagamento do FGTS correspondente ao período ... Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320, em sede de ... repercussão geral, as contratações de pessoal pela ...
Acordao N° 1768079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Pensão militar. Contribuição adicional de 1,5%. Renúncia após 31. 8. 2002. Possibilidade. Cessação dos descontos devida. Precedente do stj. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido, distrito federal, contra a sentença que julgou procedentes os...

... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0718602-75.2023.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL ... dos benefícios previstos na Lei 3.765, de 04.05.1960, salvo a renúncia expressa até ... SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 12/08/2010) ... 5. Desse modo, acertada a sentença ...
Acordao N° 1356667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Pensão militar. Adicional de contribuição. Possibilidade de manifestação de renúncia após 31. 8. 2002. Expressa renúncia. Recurso não provido. 1. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo ente distrital contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a exclusão em definitivo dos descontos alusivos à contribuição da pensão...

... 12/08/2010. (grifo nosso) ... 4. 4. Ainda, nesse mesmo sentido: JUIZADO ... PRELIMINAR REJEITADA ... NÃO PROVIDO. ( ... ) V. A Lei nº 3.765/1960 regia o pensionamento dos Policiais Militares do Distrito ...
Acordao N° 1635850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Preliminar de prescrição afastada. Professor do ensino público. Contrato temporário de trabalho. Processo seletivo simplificado. Nulidade do contrato não verificada. Fgts. Verbas indevidas. Recurso da autora conhecido e provido para afastar a preliminar de prescrição e no mérito não

... professora substituta no período de 14/02/2013 a 19/12/2013 e 05/02/2014 a 13/07/2014, condenando ... o DF ao pagamento do FGTS ... Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320, em sede de ... repercussão geral, as contratações de pessoal pela ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042004-12.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2022
PROCESSO Nº 0042004-12.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SIDNEY TAVARES DE OLIVEIRA VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032883-60.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2022
PROCESSO Nº 0032883-60.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CESARIO RIBEIRO DOS SANTOS VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8.19.

... Sessão : 12/09/2022 10:00 ... Acordam os juízes que integram ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0312519-91.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2022
PROCESSO Nº 0312519-91.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDSON ADÃO DA SILVA VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO...

... Sessão : 12/09/2022 10:00 ... Acordam os juízes que integram ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049415-09.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-09-2022
PROCESSO Nº 0049415-09.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO CRUZ SILVA VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8.19.00

... Sessão : 12/09/2022 10:00 ... Acordam os juízes que integram ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001190-21.2022.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2022
PROCESSO Nº 0001190-21.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGINA SODRE VIANA VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8.19.0000)....

... Sessão : 12/09/2022 10:00 ... Acordam os juízes que integram ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000195-08.2022.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2022
PROCESSO Nº 0000195-08.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALTER SILVA VOTO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO...

... Sessão : 12/09/2022 10:00 ... Acordam os juízes que integram ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255189-39.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2022
Processo n° 0255189-39.2021.8.19.0001 Recorrente O FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Procuradoria Geral do Estado Recorrido MARIO SOARES DA SILVA FILHO VOTO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046548-43.2021.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2022
Processo n° 0046548-43.2021.8.19.0002 Recorrente O FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Procuradoria Geral do Estado Recorrido JORGE LUIZ ROSA VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/201
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de ... ávio de Noronha, julgado em 08/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 359) ... Processual civil e tributário ... No entanto, segundo o art. 765 do Código Comercial: Não serão reputadas ...
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

... Deferi parcialmente a liminar em 12.02.2019, tão somente para ... determinar a ... Ministério Público Federal e a Orientação 07/2017 da mesma ... A partir de uma interpretação ... apresentados como sigilosos (peça 765), tendo em vista estar a ... decisão no MS ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269148-14.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0269148-14.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ ALIPIO SANTOS DE OLIVEIRA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO...

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