lei 12 765 07
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Livro IV - Dos atos processuais
... (NR)” ... Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ... 765) de que os prazos não se iniciam (nem se vencem) ...
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Desacordos morais razoáveis e controle de constitucionalidade
O presente artigo pretende demonstrar que existem questões morais que, a princípio, devem ser resolvidas exclusivamente pelo Legislativo, embora isto não possa excluir, em abstrato, o controle de constitucionalidade diante dos desacordos morais razoáveis, especialmente em virtude de a Corte, ao eventualmente decidir, sempre estar sujeita a reação popular e parlamentar.
... 07, N.1 | ISSN 2357-8009| ... Luiz Guilherme ... conseguinte, radica-se nos ideais iluministas 12 ... Em outras palavras, a participação dos ... 64, 1997, p. 765-807 ... Ver ainda Jeremy Waldron, Liberal Rights: ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... junta-mente com o sindicato à audiência” 12 ... Constituindo o empregador empresa, ... 765 da CLT) ... A ampla publicidade da ... 07.2017 I – O benefício da justiça gratuita pode ...
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Da Penhora
... o site do Conselho Nacional de Justiça 12 : Com o Bacen ... Jud, sistema de solicitação ... Ana Paula P. Lockmann – DJ 13.4.07 – p. 79) (RDT n. 05 – Maio de 2007) ... Bem ... providência encontra suporte nos artigos (765 e 878 da CLT e também nos arts. 297 e 830 ambos ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... do quantum da pena a eles cominados (Lei nº 12.850/13, art. 22, caput) ... O procedimento ... á que se falar em sua inépcia” (APC 1.0223.07.239542-7/0001(1)-MG, 5.ª CC., rel. Adilson ... Crim., Rel. Des. Marcos Zanuzzi, RT nº 765/575. 129 RT nº 672/313 ... Tratado ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... faith .” Disponível em: , acesso em: 07 set. 2018 ... 393 KHOURI, Paulo R. Roque ... III. Rio de Janeiro: Forense, 12. ed., 2005, p. 160). Na hipótese específica dos ... contratual é tipicamente objetivo” 765 , bem como dos Princípios Unidroit dos ...
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Enunciados
... 927 e no inciso IV do art. 332. 12") Não ofende a norma extraível do inciso IV do \xC2" ... (art. 765) O art. 765 deve ser interpretado em consonância ...
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Princípios probatórios
... , receituário médico com data de 26/07/2014 prescrevendo medicamento para dor e exame de ... 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos ... 765 (30) , que confere ao juiz ampla liberdade na ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p.765.) No Brasil, a concepção pluralista foi adotada ... , na Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/11 ) , em seu Art. 3º, §3º, ... Disponível em: Acesso em: 07.07.21 ... 51. Disponível em: Acesso em: ...
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Guarda parental no código civil
... São os seguintes dispositivos: artigos 422 e 765 atribuindo o dever de observância do princípio ... 12, n. 4 p. 658, 1987) ... Tradução livre: ...
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Decisao Nº 8000036-98.2018.8.05.0117 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2022
... PLEITO LASTREADO NA LEI LOCAL N° 765/16. VÍCIOS INSANÁVEIS NO PROCESSO LEGISLATIVO. ART. 169, § 1º DA CF ... -3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de julgamento: 02/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/12/2010) ... Demais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-RR - 100424-75.2017.5.01.0010)
RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTENSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72 DA CLT. HIPÓTESE EM QUE A TURMA REGISTRA QUE AS ATIVIDADES DO CAIXA EXECUTIVO NÃO ERAM...
... E-RR-765-05.2015.5.06.0007, ... adotou o ... 11383-12.2017.5.18.0241, Relator Ministro José Roberto ... MPS/UBSS/DAF, Nº 73, de 07.04.93, item 4.10 (DOU 13.04.93) ... -
Capítulo V - Audiência
... ça do Trabalho - 3a ed - Fisico.indd 60 07/01/2022 15:56:53 ... 07/01/2022 15:56:53 ... Posteriormente, a Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009, alterou essa ... 765), a cisão da audiência pode ser por ele ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Art. 12. Além das causas mencionadas no art. 15, do ... 765 ... Não nos surpreendemos que também é com ... ível em: https://www.boe.es/eli/es/rd/1889/07/24/(1)/. Acesso em: 15 out. 2019 ... Direito ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADEDOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.PANDEMIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 363-93.2020.5.06.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....
... Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte ... 765 da CLT, c/c os arts ... 370 e 371 do ... foram apresentadas em 01/07/2021, conforme a aba expedientes do PJe e o ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes deautoria, a prisão preventiva, nos termos do art.
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... tomá-los em sua base antropocêntrica, 12 ainda que não necessariamente individualista ou, ... Decisão n. 90-277. DC de 25/07/1990. Recueil des ... Décision du Conseil ... 765 ...
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Direito Processual do Trabalho
... ência, a entrega do bem da vida objeto da lide 12 ... Nelas, o julgador não fica apenas no ... tratar de trabalhadores autônomos (RO - 5712-07.2009.5.01.0000, julgado em dezembro/2012) ... 765 da CLT e 130, 277, §§ 4º e 5º, do CPC ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... foi o PL-8305/2014, apresentado no dia 17/12/2014, oriundo do Senado Federal. 366 O emprego do ... 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 ... 765 ... 763 Cf ... Acesso em 21 de julho de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 765-11.2014.5.12.0037) 03-10-2018
... "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/07/2016 - fl. ; recurso apresentado em 22/07/2016 - fl. ) ... Regular a representação processual (id. 0a723ad) ... Satisfeito ...
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Liberdade de expressão e arquitetura de escolhas: um 'empurrão' em direção a redes mais sociais
O presente artigo parte dos ensinamentos da ciência comportamental para sustentar o uso de nudges como solução preferencial para a regulação do exercício da liberdade de expressão nas redes sociais, visto que consentâneo com a natureza preferencial prima facie da liberdade de expressão e a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet. Desse modo, é apresentado em um primeiro momento a base teórica
... estudos de Daniel Kahneman e Amos Tversky, 765 sobre os principais aspectos concernentes ao ... ção do Marco Civil da Internet (Lei n o 12.965/2014), especialmente, seu art. 19, que assim ... -
A eficácia da execução trabalhista pós-reforma
... 765 atribui ao juiz trabalhista ampla liberdade na ... -se, contudo, da prescrição da execução 12 ... 10 “Enunciado nº 114 da Súmula do ... proceder com bloqueio de ativos - BACENJUD, 11/07/2017 - Certidão do BACENJUD negativo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 485-10.2016.5.06.0143)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DOS LITIGANTES. UTILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na condição de reitor do processo e destinatário de toda a atividade...
... esclarecimento da causa (CLT, artigo 765). Nesse contexto, o deferimento ou a rejeição ... e a apresentação das razões recursais em 10.07.2018 (ID ccbf192) ... A representação ... Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/12/2018) ... "RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão nº 0804654-69.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-04-2023
... LEIS MUNICIPAIS N° 765/2019 E 766/2019 AMBAS DO MUNICÍPIO DE RONDON DO ... Min. Dias Toffoli, DJe de 16/12/10; ADI nº 3.148/TO, Rel. Min. Celso de Mello, J de 28/9/07; ADI nº 3.645/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de ...