lei 12 765 07
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0198764-89.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2022
PROCESSO Nº 0198764-89.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PÉRICLES DA SILVA CARVALHO VOTO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO
... Sessão : 12/09/2022 10:00 ... Acordam os juízes que integram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167625-22.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
Recurso Inominado nº 0167625-22.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: FLÁVIO MONTEIRO DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030479-33.2021.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0030479-33.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: JONEY ANGELO SANTOS NUNES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006718-36.2022.8.19.0002 (Fazendária), 05-10-2022
Recurso Inominado nº 0006718-36.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrida: MARLENE CAMPOS DE BRITO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010125-50.2022.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022
Recurso Inominado nº 0010125-50.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ALBINO CAMPELO DE MELLO RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007231-04.2022.8.19.0002 (Cível), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0007231-04.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ROSÂNGELA MELLO COUTO RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003173-55.2022.8.19.0002 (Fazendária), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0003173-55.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: CIPRIANO VIDAL RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO...
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Acordao N° 1620253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil. Contrato de seguro automotivo. Quebra de perfil não evidenciada. Ausente comprovação de agravamento do risco de forma intencional por parte do segurado (má-fé). Inconsistência da negativa à cobertura do sinistro (roubo). Falha na prestação do serviço: ausência de informação clara e precisa acerca dos serviços oferecidos. Impositiva a obrigação indenizatória. Recurso improvido. I. Ação...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703510-30.2022.8.07.0004 ... RECORRENTE(S) CAIXA SEGURADORA S/A ... declarações a ele concernentes (CC, artigo 765) ... V. Nesseprumo,asisoladas alegações ... 2ª Turma Recursal, acórdão 1067311, DJE: 19/12/2017 ... XI. Recurso conhecido e improvido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002042-45.2022.8.19.0002 (Fazendária), 06-09-2022
Recurso Inominado nº 0002042-45.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrida: NAIR DE CARVALHO TEIXEIRA RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO
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Acordao N° 1632286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Preliminares de incompetência e nulidade da sentença rejeitadas. Professor do ensino público. Contrato temporário de trabalho. Processo seletivo simplificado. Nulidade do contrato não verificada. Fgts. Verbas indevidas. Recurso do distrito federal conhecido, preliminares rejeitas e
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0732227-89.2017.8.07.0016 ... JORCIMAR DOS SANTOS FERNANDES,ARLETE DE ... com Jocimar, no período de 14/02/2013 a 19/12/2013, e com Luciana, no período de ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320, em sede de ... repercussão geral, as ... -
Acórdão Nº 0811633-24.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... SESSO VIRTUAL DA QUINTA CMARA CVEL PERODO: 07.12.2020 A 14.12.2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO NMERO ... : PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB MA 765), DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB MA 12789) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025601-65.2021.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022
Recurso Inominado nº 0025601-65.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: JOSE MAURO MACEDO BEZERRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
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Direito Tributário
... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 679 20/12/2022 10:05:59 ... 20/12/2022 10:05:59 ... ” (OAB/Exame Unificado – 2015.2) Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da ... 146, III, b , da CF – Ver AI no Ag 1.037.765/ SP-STJ; D: incorreta, pois o prazo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046769-26.2021.8.19.0002 (Fazendária), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0046769-26.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: SEBASTIÃO CORNELIO DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020949-05.2021.8.19.0002 (Fazendária), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0020949-05.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrida: NANCI CONCEIÇÃO REIS RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012234-37.2022.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022
Recurso Inominado nº 0012234-37.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: JAILSON MARTINS QUEIROZ RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039734-15.2021.8.19.0002 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0039734-15.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: MARINA GOMES PEREIRA RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046770-11.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046770-11.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ZILDA ROCHA CELESTINO DOS REIS SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013080-91.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0013080-91.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: JOANA D ARC DIAS DE SOUZA MACHADO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO...
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Acordao N° 1390001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Inocorrência da prescrição. Direito administrativo. Pensão militar. Suspensão do dever de pagamento da contribuição militar adicional de 1,5%. Renúncia do correspondente benefício previdenciário facultativo. Cabimento. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. 1.
... 4º, assentou que o art. 36 da Lei 10.486/02, ... assegurou a manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765, de 04.05.1960, salvo a renúncia ... expressa até 31.08.2002. Sustenta a ocorrência de ato jurídico perfeito, porquanto o autor não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145016-45.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0145016-45.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: LEANDRO GASPAR GONÇALVES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011774-87.2021.8.19.0001 (Cível), 18-05-2022
Recurso Inominado nº 0011774-87.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: OZAIR NUNES DE ALVARENGA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0272196-78.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0272196-78.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: TELMA REGINA NEVES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018525-90.2021.8.19.0001 (Cível), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0018525-90.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: VALDIR DE OLIVEIRA SANTOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025955-93.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0025955-93.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: MARGARETH BARBOSA GOMES ALVES RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.