lei 12 765 07
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Procedimento da execução trabalhista
... 11.457/07 — DOU 19.3.07). § 1 o O mandado de citação ... Nesse sentido é o Enunciado n. 12 da 1 a Jornada Nacional de Execução ... – Número único Proc.: RR – 765/2003-008-13-41. Rel a ... Min a ... Maria Cristina ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028430-19.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0028430-19.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO PAULO DE ALMEIDA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL
... Relator : MARCIA ALVES SUCCI ... Sessão : 07/03/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0114407-79.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0114407-79.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: DOMINGOS FANTINATO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045479-73.2021.8.19.0002 (Criminal), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0045479-73.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALTER DA SILVA FERNANDES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa ... Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 01/07/2020) ... Não é lícito ao Judiciário ... 765/2016, sem sinal de que haveria a votação, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180142-59.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Recurso Inominado nº 0180142-59.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: EVERTON LUIZ FERREIRA BOMFIN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0295522-67.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0295522-67.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE AFONSO DA ROSA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL...
... eJUD TJRJ 09/11/2021 12:26 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021264-33.2021.8.19.0002 (Criminal), 26-02-2022
Recurso Inominado nº 0021264-33.2021.8.19.0002 Recorrente: MARIA SOUZA JARDIM Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
... eJUD TJRJ 26/02/2022 12:34 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das Provas (Arts. 155 a 184) ... 1 ... Jorge Mussi. DJe 07.10.2016) ... POSIÇÃO DO STJ O art. 155 do ... , a polícia se deparou com aproximadamente 765 g (setecentos e sessenta e cinco gramas) de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Giglio 12 , a taxatividade se restringe, porém, somente ao ... Pereira – DJ 29.6.2001 – p. 614) (RDT 07/2001, p. 61) ... @@@1.2.4. Fungibilidade ... 765 e 878, ambos da CLT) ... O momento de se ...
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Acordao N° 1375520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Militar reformado. Doença incapacitante. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Inaplicabilidade do regime dos servidores públicos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração do direito à isenção de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração à...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0715972-17.2021.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) OSAIR MACIEL DA SILVA ... dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo ... 195, II, da Constituição da ... 1º, art. 3-A e art ... 3-Bda Lei 3.765/1960, com redação dada pela Lei 13.954/2019, e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217470-57.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0217470-57.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: CARLOS ALBERTO GOMES Sentença: Dr.ª SIMONE GASTESI CHEVRAND RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.95
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Dos Pressupostos Recursais
... 765" da CLT), avaliar o custo-benefício da intervenç\xC3" ... 11.457/07, regulamentou a execução ex officio das ... 9.958, de 12 de janeiro de 2000 (Incluído pela Lei n. 11.941, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art ... Tício foi condenado a cumprir 12 anos de reclusão em regime inicial fechado ... 765 4. Qual a solução jurídica, no caso do sujeito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181222-58.2021.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0181222-58.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: MANOEL DOS PASSOS JUNIOR Sentença: Dr.ª MARCIA DE ANDRADE PUMAR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268628-54.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0268628-54.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA Sentença: Dr.ª PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃ
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... (ADI-1807) (INFORMATIVO Nº 765) 2. Chimenti, Ricardo Cunha. Teoria e prática ... constituem, por si só, matéria complexa.” 12 Em princípio, se não for imperiosa a ... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) ... CONSÓRCIO - ...
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Acordao N° 1389997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Direito administrativo. Infrações de trânsito. Instauração do processo administrativo. Notificação por edital. Validade. Comprovação das tentativas frustradas de notificação por via postal com aviso de recebimento. Ausência de vício no processo administrativo que resultou na...
... REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em ... 09/05/2019, DJe 14/05/2019 e REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ... SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009. 6. No entanto, apesar de ser possível a ... -
A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... 765 da CLT (3) ), inclusive no que tange à tutela ... (12) Nesta ... senda, o Ministro Celso de Mello ... Reforma Trabalhista (Lei. 13.467 de 13.07.17) – Prescrição e sua declaração de ...
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Acórdão nº 0006714-28.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Enero de 2014
... 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e ... 12 da Lei n.º 10;826/2003 ... Segundo consta na ... com o estipulado em lei, 01 (uma) pistola 765, marca Taurus, cor ... preta, n.º 21430, com 05 ... pelo recebimento da peça de incoação, em 22/07/2011 (fl. 45) ... Realizada a instrução e ...
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Edital, Em cumprimento ao disposto no Art. 16 da Lei Estadual nº 11.867/2002, o Departamento de Auditoria do
... data de 13/12/2023 ... Auditado: HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA ... /2000-0070211-8_Relatórios de Auditoria nº 765/2021 ... Data da Auditoria: 12/07/2021 ... Data ...
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Acordao N° 1373577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Administrativo. Pensão militar. Adicional de contribuição (1,5% da remuneração ou proventos). Possibilidade de manifestação de renúncia após 31. 8. 2002. Restituição dos valores pagos. Termo inicial. Expressa renúncia. Recurso improvido. I. É certo que a manutenção dos benefícios previstos na lei 3. 765/1960, mediante contribuição específica de 1,5% da remuneração ou proventos, denota uma...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0708156-81.2021.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL ... ção dos benefícios previstos na Lei 3.765/1960, mediante contribuição ... específica de ... renúncia em requerimento administrativo (02.12.2020) ... Precedentes no âmbito do STJ: 2ª ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , na actividade jurisdicional dos juízes” 12 ... Diante disso, há, na doutrina, tanto ... Nesse sentido é o art. 765, da CLT, in verbis : ... Art. 765 – Os Juízos ... 11.457/07") ... Não deverá o Juiz do Trabalho, na execuç\xC3" ...
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Acordao N° 1407563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Direito administrativo. Servidor público. Renúncia ao benefício pensão militar. Ressarcimento das contribuições vertidas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de o réu se abster de descontar as contribuições adicionais de pensão militar a partir do exercício de sua renúncia e a condenação à...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0738231-06.2021.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL ... a filha solteira, então prevista na Lei 3.765/1960, foi ... assegurada aos militares do ... 55, Lei 9.099/1995 cc ... art. 27, Lei 12.153/2009) ... Acordam os Senhores Juízes da ...