lei 12 765 07
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Sentença nº 1000117-39.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC ... ão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n ... - Processo: 1000286-91.2021.5.02.0050; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 8ª T.; Relator(a): SUELI ...
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Dos contratos em espécie
... em 14-12-2010 ... A ausência de vênia gera a ... o CANCELAMENTO da Súmula 61 do STJ (Dje 07/05/2018)) ... Súm. 101 ... A ação de ... En. 542 Arts. 765 ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... Toda norma é ou uma regra ou um princípio. 12 ... Para Alexy, quando há con?itos de regras, ... Nesse sentido é o art. 765, da CLT, “in verbis” : ... Art. 765 – Os ... Des. Manuel Cândido Rodrigues – DJ 23.11.07 – p. 7) (RDT n. 1 – Janeiro de 2008) ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... Octávio Gouveia de Bulhões e Roberto Campos 12 , foi editado o Decreto-Lei n. 73, de 21 de ... Vol. 2, pp. 765-770; LIMA, Ruy Cirne. Princípios de Direito ...
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Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... O art. 765 da CLT confere aos Juízes do Trabalho a chamada ... 6 Direito Processual do Trabalho.indd 219 01/07"/2019 16:32:22 ... 220 Vitor Salino de Moura e\xC3" ...
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Temas polêmicos do novo CPC e sua aplicação no processo do trabalho
A expectativa geral é a de que o novo Código de Processo Civil coloque fim à morosidade do Poder Judiciário e implemente a efetividade processual. Não obstante, com sua normativa burocrática e a exacerbação do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao incentivo à celebração de negócios jurídicos processuais, o resultado pode não ser o esperado. Temo que não haverá justiça eficiente (art. 8o do...
... 55 ... 19 - Anamatra 55 D 16.indd 292 08/07/2016 12:03:55 ... judge’s decision does not ... 765 e 852-D da CLT dão ao juiz ampla liberdade na ... -
Acordão da , 04-05-2022
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. PRESIDENTE DO TCE. USO DE VEÃCULO OFICIAL E RECEBIMENTO DE AUXÃLIO-TRANSPORTE. VEÃCULO À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, E NÃO DO PRESIDENTE. RECEBIMENTO A TÃTULO PRÓPRIO, E NÃO A TÃTULO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DE POSSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL...
... expressamente vedada pela Lei Estadual 765/2010 , que instituiu o auxílio-transporte para ... 22/12/2016 15 e, de Conselheiro Presidente comprovado ... julgado em 03/06/2015, DJe de 1º/07/2015) ... Ocorre que a hipótese sob exame não ... -
Boa-Fé Objetiva, Abuso Processual e Responsabilidade por Dano Processual no Processo Civil e no Processo do Trabalho
... - impressão.indd 43 15/05/2023 17:12:06 ... 15/05/2023 17:12:06 ... Temas de ... 830, de 07.09.1922) e o de São Paulo (Lei n. 2.421, de ... 113, 422 e 765, sendo ainda certo que se retira do conjunto das ...
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Execução
... 765 da CLT estabelece que os Juízes do Trabalho ... reportagem publicada no portal G1, em 04.07.2017: ... Com a aprovação do requerimento, os ... 789-A da CLT) ... 20.1.3.12 Identidade de competência ... Este princípio ...
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Do direito das sucessões
... 12 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações) , que ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 765 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 765 e 791, da CLT, considerando-se ainda a função ... Como bem adverte Nelson Nery Junior 12 , essa urgência não tem o condão de transmudar ... 11.495/07, que passou a exigir o depósito prévio de 20% ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... Data e Hora: ... 30/01/2018 12:25 ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº ... hipótese; (evento 610, vídeos 02/03/04/05/06/07/08/09/10) VII - depoimento de PAULO ROBERTO ... 765. Reconheço a atenuante da confissão, nos termos ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Direito Constitucional
... 12 da Lei nº 9.882/1999). E: Incorreta. A ... Segundo o STF: “A Resolução n° 07/05 do CNJ reveste-se dos atributos da ... De acordo com o STF, ao julgar a ACO 765/RJ, “a norma do art. 150, VI, “a”, da ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do ... 765 da CLT e art. 139 do CPC atual (art. 131 do ... 11.496, de 22.6.07, depois alterada pela Lei n. 13.015, de 21.7.14) ...
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Tecnologia e o Direito: A Utilização das Provas Digitais no Processo do Trabalho
... - impressão.indd 91 15/05/2023 17:12:08 ... 15/05/2023 17:12:08 ... Temas de ... 765 da CLT, que autoriza o juiz, na direção do ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na ... Lei 13.464/2017, no ... MS 35410 / DF ... Em 15/12/2017, deferi a medida liminar requerida para ... ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 ... PUBLIC 01-08-2017) ... Acerca da ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 11-12 ... Graças à jurisprudência francesa, que se ... A origem do estado moderno, cit., p. 765. 44. Sobre isso, confira-se: “O homem é ... Acesso em: 07 jul. 2019. 258. ROCKMAN, Howard B. Intellectual ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... 12 Para a insolvência civil, de tal forma, o ... 765). Não será viável, contudo, a assunção do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELANTE 12: WALACE LUIZ GONÇALVES ... APELANTE 13: ... (três) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de reclusão, no ... Página 765 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Dilemas do direito processual do trabalho com o advento do novo CPC
O ensaio debate, em termos gerais, as polêmicas sobre a aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito trabalhista. Discorre sobre os conceitos de aplicação subsidiária e supletiva com ênfase nas ideias de lacuna ontológica e axiológica. Indica as principais características do Direito Processual do Trabalho e sua finalidade como parâmetro de identificação da compatibilidade com as novas...
... 55 ... 17 - Anamatra 55 D 17.indd 266 08/07"/2016 11:52:23 ... 4. Possíveis inovaç\xC3" ... 765 da CLT (4) ... Por ... outro lado, a mesma ... á conciliava as ideias de autonomia e unidade (12) ... A noção de “compatibilidade” com o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5027696-73.2020.4.04.0000), 27-06-2020
... II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11) ... Ressalto que o delito de ... João Pedro Gebran Neto, unânime em 05/07/2017) ... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem destaca Marcelo Abelha 12 : ... "Todavia, o que se pode dizer é que no ... 765 da CLT, devendo velar pelo andamento rápido das ... 223) (RDT 07/2001 - p. 65) ... Pensamos estar correta a ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... E por que não deveriam ser normas? 12 ... Para Robert Alexy : ... O ponto decisivo de ... Nesse sentido é o art. 765, da CLT, in verbis : ... Art. 765 - Os Juízos e ... Des. Manuel Cândido Rodrigues - DJ 23.11.07 - p. 7) (RDT n. 1 - Janeiro de 2008) ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Giglio 12 , a taxatividade se restringe, porém, somente ao ... Pereira – DJ 29.6.2001 – p. 614) (RDT 07/2001, p. 61) ... @@@1.2.4. Fungibilidade ... 765 e 878, ambos da CLT) ... O momento de se ...