lei 12250 2006
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Municípios - Nova Odessa
... Complementar nº 123/2006 vem por meio desta: ... HOMOLOGA o processo de dispensa de licitação ... S. Cunha Bueno, n° 180 - Centro, Monteiro Lobato/ ... SP, CEP: 12250-000. O Edital completo à disposição dos interes- ... sados no endereço ...
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Municípios - �leo
... Complementar nº 123/2006 vem por meio desta: ... HOMOLOGA o processo de dispensa de licitação ... S. Cunha Bueno, n° 180 - Centro, Monteiro Lobato/ ... SP, CEP: 12250-000. O Edital completo à disposição dos interes- ... sados no endereço ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... presunção de ocorrência do fato gerador do ISS, nos exercícios de 2006" a 2007, tendo sido extinta a execução em relação ao ano de 2006 em raz\xC3" ... EDNA MARIA MOTA DA SILVA SANTOS (BA 12250 ...
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GABINETE DO PREFEITO - LEIS
... de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº ... 14.256, de 29 de dezembro ...
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ATA 4, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
... , TC-009.882/2002-7, TC-023.010/2015-0, TC-023.147/2017-2, TC-026.095/2006-8, TC-026.411/2016-4, TC-027.105/2016-4, TC- 036.425/2012-5, ... Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF), entre outros, representando Márcia Genésia de Sant'Anna. 9 ...