lei 12692 2006
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Decisão Monocrática nº 2010/0062222-0 de T6 - SEXTA TURMA
... à luz da interpretação de lei local - Lei 12.613/RS de 08/11/2006 e Lei 12.692/RS de ... 29/12/2006, revela-se incabível a via recursal ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à luz da interpretação de lei local - Lei 12.613/RS de 08/11/2006 e Lei 12.692/RS de ... 29/12/2006, revela-se incabível a via recursal ...
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aviso DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 105-2022
... ços efetivamente realizados, observada a lei estadual n.º 12.692/2006 e Lei Federal nº 10.169/2000, que dispõem sobre a tabela de emolumentos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0105823-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 08/11/2006, com vigência a partir de 01/01/2007, estabelecendo que a receita ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0086733-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... judiciais de que trata a Lei nº 11.667/2001 e das Leis nº 12.613/2006 e nº 12.692/2006 ... Por isso, a primeira conclusão obrigatória a que ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0136389-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a edição da LE nº 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa: ... '( ... ) a alteração parcial de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0103978-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... a edição da LE nº 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa: ( ... ) a alteração parcial de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0167924-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço ... Nesse sentido, ainda, os ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0180473-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço ... Nesse sentido, ainda, os ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0169639-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço ... Nesse sentido, ainda, os ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0169513-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço ... Nesse sentido, ainda, os ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0168718-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço ... Nesse sentido, ainda, os ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0096221-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.613, de 08 de novembro de 2006, verbis:" ... Dessa forma, a pretensão recursal passaria necessariamente ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0043009-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - à luz da interpretação de lei local - Lei 12.613/RS de 08/11/2006 e Lei 12.692/RS de 29/12/2006, revela-se incabível a via recursal ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0015206-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - à luz da interpretação de lei local - Lei 12.613/RS de 08/11/2006 e Lei 12.692/RS de 29/12/2006, revela-se incabível a via recursal ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0033823-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - à luz da interpretação de lei local - Lei 12.613/RS de 08/11/2006 e Lei 12.692/RS de 29/12/2006, revela-se incabível a via recursal ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0062222-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à luz da interpretação de lei local - Lei 12.613/RS de 08/11/2006 e Lei 12.692/RS de ... 29/12/2006, revela-se incabível a via recursal ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0101183-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , veio a ser editada a Lei Estadual nº 12.613, de 08 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, ... estabelecendo que a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0161378-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2006 e nº. 12.692/2006 ... Dispõe o artigo 26 da Lei nº. 12.750, de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0113142-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte:REsp 600443/ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637597/SP, DJ 20.11.2006; Resp 193.279/MA, DJ de 21/03/2005 e REsp n.º 327.377/MG, DJ de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0019981-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , veio a ser editada a Lei Estadual nº 12.613, de 08 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, ... estabelecendo que a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0015194-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , veio a ser editada a Lei Estadual nº 12.613, de 08 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, ... estabelecendo que a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0144882-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ; AgRg no REsp 889.078/PR, DJ 30.04.2007; REsp 771.658/PR, DJ 18.05.2006; AgRg nos EDcl no Ag 701.285/SC, DJ 03.04.2006) ... 3. Ademais, a Súmula ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0077878-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , veio a ser editada a Lei Estadual nº 12.613, de 08 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, ... estabelecendo que a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0105250-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2006 e nº. 12.692/2006 ... Dispõe o artigo 26 da Lei nº. 12.750, de ...