lei 12692 2006
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Decisão Monocrática nº 2011/0086756-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , veio a ser editada a Lei Estadual nº 12.613, de 08 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, ... estabelecendo que a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0094048-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judiciais de que trata a Lei nº 11.667/2001 e das Leis nº 12.613/2006 e nº 12.692/2006 ... Neste contexto, sustentar isenção com base no ...
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Acórdão nº 51552125020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA O EXEQUENTE, COM RESERVA EM CONTA JUDICIAL DA QUANTIA A TÍTULO DE DÉBITOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. MANEJO DE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O MESMO DECISUM ORA COMBATIDO. PRINCÍPIO DA...
... 14 da Lei nº 6.015/73 e no art. 3º da Lei Estadual nº 12.692/2006, cumpre ao interessado do título a registro o adimplemento ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0030030-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 08/11/2006, com vigência a partir de 01/01/2007, estabelecendo que a receita ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0030032-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de direito local (Leis Estaduais 11.667/2001, 12.613/06 e 12.692/2006), pelo que é de rigor a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0109795-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 08/11/2006, com vigência a partir de 01/01/2007, estabelecendo que a receita ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0086665-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 08/11/2006, com vigência a partir de 01/01/2007, estabelecendo que a receita ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0109721-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , veio a ser editada a Lei Estadual nº 12.613, de 08 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, ... estabelecendo que a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0112486-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... , veio a ser editada a Lei Estadual nº 12.613, de 08 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, ... estabelecendo que a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0121160-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ósitos judiciais de que trata a Lei nº 11.667/2001 e das Leis 12.613/2006 e nº 12.692/2006 ... Dispõe o artigo 26 da Lei nº 12.750, de 20jun07: ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0017987-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a edição da LE nº 12.613/06, fruto do Projeto de Lei nº 443/2006, que apresentava como justificativa "( ... ) a alteração parcial de ...
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Acórdão nº 50471865520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. PRETENSÃO DE VENDA FRACIONADA. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO. 1. HIPÓTESE EM QUE OS ELEMENTOS EXISTENTES NO PROCESSO DEMONSTRAM QUE A ALIENAÇÃO GLOBAL DA UPI - UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA É MAIS VANTAJOSA AOS CREDORES. 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DOS BENS...
... 14 da Lei nº 6.015/73 e no art. 3º da Lei Estadual nº 12.692/2006, cumpre ao interessado do título a registro o adimplemento dos ... -
Direito Electoral
... SC Gabarito “C” (Magistratura/MT – 2006 – VUNESP) O direito de sufrágio compreende (A) a capacidade ...
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Acórdão nº 50042679820208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... 2006, dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... Gabarito “D” (Cartório/AC – 2006 – CESPE) Acerca dos serviços notariais e de registro, segundo a Lei ...
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Legislação para consulta
... nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o ...
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Decisão monocrática Nº 62646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006, foram acrescentados os parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 198 da ...
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Acórdão Nº 2008.900023-9 do Conselho da Magistratura, 12-08-2008
CONSULTA. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PELO OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ATAS DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO. REGISTRO DE NATUREZA FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO NO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. CONTEÚDO DA ATA MERAMENTE DECLARATÓRIO, INDEPENDENTE DO ASSUNTO OU MATÉRIA DELIBERADA NA ASSEMBLÉIA. DOCUMENTO SEM CONTEÚDO FINANCEIRO E QUE DEVE SER TRATADO COMO 'ATO SEM VALOR'.
... 12.692/2006) observa-se que se definiu: "as atas de assembléia de condomínio, das ... -
Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... Revista de Direito Administrativo, v. 243, 2006 ... GRAETZ, Michael J. e SCHENK, Deborah. Federal Income Taxation ... 13. AgR na Rcl 12692 ... Não há argumentos consequencialistas ... 14. ADI 2669 ... Destaque ... -
Legislação Complementar
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006", que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crian\xC3" ...