lei 13768 2006
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Acórdão Nº 0065012-72.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-04-2019
... (Lei Estadual nº 13.729/2006) tendo em vista não terem sido contabilizadas como ... vagas aquelas ...
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Acórdão Nº 0051410-10.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... 180 e do ... art. 189, parágrafo único, da Lei n. 13.729/2006, não sendo ... Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora – Av. Gal ...
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Acórdão Nº 0062515-85.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-10-2017
... conforme determina a Lei 13.729/2006 (Estatuto dos Militares ... Estaduais) com as alterações da Lei ...
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Acórdão Nº 0085036-24.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... expressa no inciso II do art. 102 da Lei Estadual nº 13.729/2006", razão pela ... qual, comprovados os requisitos, o autor fez jus à promo\xC3" ...
- Acórdão Nº 0080781-57.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
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Acórdão Nº 0633039-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-01-2023
... em 04/04/2007, vigia a Lei Estadual nº 13.729/2006, com ... alterações da Lei Estadual nº 13.768/06, as quais, no Art ...
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Acórdão Nº 0633039-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-01-2023
... no DOE, em 04/04/2007, vigia a Lei Estadual nº ... 13.729/2006, com alterações da Lei Estadual nº ... 13.768/06, as quais, no Art ...
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Acórdão Nº 0052334-88.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... vigência da Lei Estadual nº 13.729/2006, Estatuto dos Militares Estaduais, que ... estabeleceu a promoção ...
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Acórdão Nº 0673948-61.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-09-2021
... Subtenente, na forma da Lei Estadual nº 13.729/2006, então vigente, a contar de ... 16.06.2006, condenando-lhe ao pagamento ...
- Acórdão Nº 0065458-12.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
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Acórdão Nº 0085736-97.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006, ... VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DO AUTOR DEVIDA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0085044-98.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
... permanecendo sem número, apesar de o art. 172 da Lei nº. 12.729/2006 não tratar da ... possibilidade de geração de vagas nessa hipótese ...
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Decisão Monocrática Nº 0062513-18.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
... 13.729/2006, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº ... 13.768/2006 ...
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Acórdão Nº 0085034-54.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-07-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO DA PMCE A CONTAR DE 24 DE MAIO DE 2007. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. LONGO DECURSO DE TEMPO SEM MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍDO AO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR VIA DJE. INTERESSE DOAPELANTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA
... o que determina a Lei nº 13.723/2006 com as alterações da Lei nº 13.768/2006 ... Contestação às fls ... -
Acórdão Nº 0010960-24.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
... Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.768/2006): ... Art. 10. O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros ...
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Acórdão Nº 0639353-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-09-2022
... Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729/2006) dispõe, em seu art ... 180 c/c o 189, parágrafo único, que o ato de ...
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Acórdão Nº 0623519-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-09-2022
... Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729/2006) dispõe, em seu art. 180 c/c ... o 189, parágrafo único, que o ato de ...
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Acórdão Nº 0637692-44.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-03-2023
... o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº ... 13.729/2006) dispõe, em seu art. 180 c/c o 189, parágrafo ... único, que o ato de ...
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Decisão Monocrática Nº 0638924-57.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-07-2022
... o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº ... 13.729/2006) dispõe, em seu art. 180 c/c o 189, parágrafo ... único, que o ato de ...
- Direito dos contratos
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Acórdão Nº 0187939-20.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
... 13.729/2006, Estatuto dos Militares Estaduais, que estabeleceu a promoção ...
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Decisão Monocrática Nº 0198128-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... COMPENSATÓRIA PREVISTA NO ART. 140, § 2º, III, “B” ... 13.729/2006 ... LEGISLAÇÃO ... ESTADUAL CONTRÁRIA A DISPOSIÇÃO FEDERAL SOBRE ...
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Acórdão Nº 0091656-52.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
... INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº ... 13.729/2006, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DO AUTOR DEVIDA ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0641725-09.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-09-2023
... art. 190, inc. II da Lei nº 13.729/2006, deve-se destacar que o art. 190 desta lei somente define ... como a ...
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Decisão Monocrática Nº 0620171-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-05-2022
... Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729/2006) ... dispõe, em seu art. 180 c/c o 189, parágrafo único, que o ato ...