lei 13768 2006
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Decisão Monocrática Nº 0639353-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-05-2022
... (Lei nº 13.729/2006) dispõe, em seu art. 180 c/c o 189, parágrafo único, ... que o ato de ...
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Acórdão Nº 0634259-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. IMINÊNCIA DE CONVERSÃO EX OFFICIO DO STATUS DE RESERVA REMUNERADA PARA REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DO ABONO COMPENSATÓRIO E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE INATIVO. OFENSA AOS PRINCIPIOS TEMPUS REGIT ACTUM E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL
... 189, ... parágrafo único, da Lei nº 13.729/2006, o qual preceitua, in verbis: "O militar estadual da ... reserva ... -
Decisão Monocrática Nº 0525745-80.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 15-06-2015
... quantitativo previsto na Lei nº 13.768/2006"; ... b) configuração da decadência, pois o writ destina-se à ... promo\xC3" ...
- Acórdão nº 2006/0249331-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisões Monocráticas nº 1111112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... CURSO DE FORMAÇÃO ... LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E Nº 13.768/ NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL ...
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Decisão da Presidência nº 1111112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... CURSO DE FORMAÇÃO ... LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E Nº 13.768/ NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL ...
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Decisão da Presidência nº 1179501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... CURSO DE FORMAÇÃO ... LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E Nº 13.768/2006 ... NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1179501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... CURSO DE FORMAÇÃO ... LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E Nº 13.768/2006 ... NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... caput, da Lei 11.343/2006 c/c 40, VI, todos do mesmo ... diploma remissivo nos termos do artigo 386, ... -
Decisão da Presidência nº 1075171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ção legal permitiu ao Poder Legislativo, por meio da Lei 11.418/2006, alterar o então vigente Código de Processo Civil para disciplinar a ...
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Decisão da Presidência nº 962162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
... nos autos foi decidida com base no direito local (Lei nº 13.729/2006), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0214694-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Em segundo lugar, o RETP, conforme o artigo 18 da Lei n. 13768/2004, visa remunerar situação especial de trabalho dos Servidores Municipais: ... Assim, excelências, diante da atividade exercida pelos Guardas ...
- Decisão Monocrática nº 2006/0249337-6 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2006/0280494-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2006/0250827-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 0042802-68.2011.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Min. EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ 1º/09/2006) No mesmo sentido, cumpre trazer à baila julgados deste ...
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Acórdãos nº 1047339-51.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... o encerramento de seu estágio probatório, em 16.03.2006, a Administração não promoveu o devido enquadramento ...
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Acórdãos nº 0007677-46.2015.8.26.0361 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Noviembre de 2016
... São Paulo Apelação nº 0007677-46.2015.8.26.0361 - Voto nº 13768 - Mogi das Cruzes VOTO nº 13768 APELAÇÃO nº ... do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Sabe-se que o redutor não pode incidir como regra, mas, ...
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Acórdão nº 50004803320078210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-05-2022
... do Rio Grande do Sul entrou em vigor na data de 10 de fevereiro de 2006 (fl. 353), quando da publicação no Diário Oficial. Note-se que a ... observado pelo autor, pois ambos os processos administrativos (nº 13768-1500/05-6 e 07538-1500/06-5) foram abertos em menos de 180 dias dos ...
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Acórdãos nº 1033435-86.2015.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Min. João Otávio de Noronha , DJ 09/05/2006, pág. 207; REsp 516359/RS, rel. Min. Francisco ...
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A vinculação do administrador às leis orçamentárias como meio de concretizar o direito fundamental à moradia: estudo sobre controle de políticas públicas de moradia no município de campinas
A concretização dos direitos sociais em geral, e do direito à moradia em particular, depende da criação de políticas públicas e de previsão na lei orçamentária; entretanto, não há qualquer responsabilidade atribuível ao Administrador que não aplique todo o valor previsto na lei orçamentária para a realização daquele direito social. Todavia, essa discricionariedade em não executar o orçamento não...
... efetivamente executados nos município de Campinas no período de 2006" a 2011, demonstrando que a não-vinculação orçamentária tem gerado, at\xC3" ... -
Acórdãos nº 1019476-57.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... Min ... FELIX FISCHER , 5 ª Turma , julgado em 18 ... 04 ... 2006 ...
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Acórdão Nº 0043952-43.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2017
... De igual modo, a Lei Estadual nº. 13.279, de 11 de janeiro de 2006, ... disciplinou posteriormente o Estatuto dos Policiais Militares do ...
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Acórdão Nº 0004954-96.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-08-2017
... implementada pela Lei n. 11.418/2006 ... 4. Neste contexto, cumpre ressaltar ainda que a interposição ...
- Acórdão Nº 5004765-15.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022