lei 13768 2006
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Decisão Monocrática nº 2010/0111548-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 322-SP. Rel ... Min. Hélio Mosimann, D.J 26/11.90, p. 13768). NO MESMO SENTIDO, DENTRE OUTROS: Resp. 341-SP, Resp. 2732-SP; Resp ... 342.710-7), no sentido de que incide o ISSQN sobre o leasing é de 2006 (fl. 644), de modo que já se encontra superado tal entendimento ... Ex ...
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Acórdãos nº 0023880-80.2012.8.26.0590 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... ÇÃO Nº 0023880-80.2012.8.26.0590 - SÃO VICENTE - VOTO 13768 - DVN 2 VOTO Nº : 13768 APELAÇÃO Nº : 0023880-80.2012.8.26.0590 ... que o contrato ora em discussão possui vigência desde 2006 (fls. 85), sendo certo que, durante todo este ...
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Acórdão Nº 0204497-77.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 08-03-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROVA OBJETIVA NO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL, SEM RESPALDO EM LEI. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. SODALÍCIO (AR nº 68937082009806000150000, Rel. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA; ED na APC nº 204111472013806000150000, Rel. LISETE DE SOUSA GADELHA; AR nº
... posteriormente alterada pelas Leis n.º 13.768/2006 e n.º 14.113/2008, em que, além ... de prever a realização de concurso ... -
Acórdão Nº 5028281-64.2022.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 24-10-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Decisão Monocrática Nº 0204111-47.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 15-02-2016
... 2006), razão pela qual não pode o ente estatal utilizá-lo ... como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3980-02.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... áusula 15.1 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ( RO - 387200-29.2006.5.04.0000 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2005 IURY LUSTOSA DE SOUSA 47583510 471 1.622 2.850 12.241 ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 1.622 2.577 16.749 ... 2007 ...
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Acórdão Nº 0621264-60.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 15-06-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EXAME PSICOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS CANDIDATOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REALIZAÇÃO DO REFERIDO TESTE POR TRÊS VEZES. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DOS EXAMES AOS QUAIS OS CONCORRENTES FORAM SUBMETIDOS. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS E INSUFICIENTES. ANÁLISE INCOMPATÍVEL
... 3. A Lei ... Complementar Estadual n. 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre) prevê ... a aplicação de ... -
Acórdão Nº 0028318-07.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... porque o Quadro de Acesso foi finalizado em 31 de Janeiro de 2006, ... ao passo que a Solenidade de Titulação dos Oficiais se deu aos 3 ...
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Acórdãos nº 0052072-38.2011.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... Apelação nº 0052072-38.2011.8.26.0564 - voto 13768 2 VOTO Nº:13768 APEL.Nº: 0052072-38.2011.8.26.0564 ... FISCAL IPVA Débito referente ao exercício de 2006 Ação ajuizada em 2011 Prescrição quinquenal ...
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Acórdãos nº 1016030-46.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... em razão de sua atividade de vigilante privado desde 2006, inclusive com porte de arma de fogo que somente é ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 01-02-2022
... Modelo: HONDA/CG 150 TITAN KS Ano Fab.:2006 Prop.: Sheila ... Aparecida Ribeiro De Azevedo / Lote: 256 Placa: GWR2145 ...
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Acórdãos nº 1018041-09.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... Min ... FELIX FISCHER , 5 ª Turma , julgado em 18 ... 04 ... 2006 ...
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Ato de Nomeação
... , combinado com os artigos 10 e 11 da Lei Estadual n 13.729, de 11/01/2006, que tratam dos requisitos essenciais para o ingresso na corporao militar ...
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Portaria nº 015/2022
... , combinado com os artigos 10 e 11 da Lei Estadual n 13.729, de 11/01/2006, que tratam dos requisitos essenciais para o ingresso na corporao militar ...
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Acórdãos nº 0172835-19.2008.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... recursal (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 8/5/2006, p. 240). Ante o exposto, acolho os Embargos de ...
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Edital nº 01
... 13.768, de 04/05/2006, n. 14.113, de 12/05/2008, e n. 16.010, de 05/05/2016. A posse do ...