lei 2472
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÃRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergênc
- Acórdão, Processo nº 5015865-21.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
- Decisão Monocrática nº 5044626-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5044626-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5031847-82.2020.4.04.0000), 03-08-2020
- Decisão monocrática Nº 1318444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
- Acórdão, Processo nº 5010638-54.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 11-07-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2472/1998-001-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Não se conhece do agravo de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064543320204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806454-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
- Tributário
- Versão original DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061071020144058100), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
- Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
- Decisão da Presidência nº 1013567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1013567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 3401-009.790 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 29/09/2008, 01/10/2008, 07/10/2008, 08/10/2008, 04/11/2008, 10/11/2008, 14/11/2008, 20/11/2008, 26/11/2008, 05/01/2009, 19/01/2009, 22/01/2009, 11/02/2009, 09/04/2009, 29/04/2009, 11/05/2009, 29/05/2009, 19/06/2009, 03/07/2009, 10/08/2009, 17/08/2009, 31/08/2009, 11/09/2009, 15/09/2009, 17/09/2009, 21/09/2009, 25/09/2009, 05/10/2009
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002082-59.2014.5.02.0472) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - DESPACHANTE ADUANEIRO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o
... - divergência jurisprudencial ... - artigo 5, § 2º, Decreto-Lei 2472/88 ... Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta ... - Acórdão, Processo nº 5013602-05.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
- Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006. DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO, O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS, A LICENÇA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM CENTRO LOGISTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 1789, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Intercambio de Remessas Postais Internacionais, Disciplina Seu Controle Aduaneiro e da Outras Providencias.
- Acórdão, Processo nº 5021450-20.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5019133-49.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.001731-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2472/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL RURÍCOLA PRESCRIÇÃO. Conforme os fundamentos do v. acórdão impugnado, o enquadramento do Reclamante na categoria dos trabalhadores rurais teve embasamento na prova dos autos, de modo que não é possível falar em prescrição no curso do contrato de trabalho, eis que, à época do distrato e da propositura da reclamação, ainda vigorava a regra do art. 10 da...
- Decisão monocrática Nº 63124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2023