lei 2518 2002
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Acórdão nº 71009341595 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM Nº 2.518/2002. CONCESSÃO EM GRAU MÁXIMO POR MEIO DO LTCAT DE 25/01/2019. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 50105329220218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50017730820228210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50068096520218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50099750820218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50029423020228210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50014751620228210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50107996420218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50114682020218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50018112020228210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50018935120228210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50107770620218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50113712020218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50102704520218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50103094220218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50100868920218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50102687520218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
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Acórdão nº 50102055020218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
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Acórdão nº 50103622320218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
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Acórdão nº 50100747520218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
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Acórdão nº 50105623020218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
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Acórdão nº 50102193420218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50112023320218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 71009353962 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... LEI MUNICIPAL Nº 2.518/2002. SERVIDOR ATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO ... -
Decisão da Presidência nº 26261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2006
... 1.102/1990, com a nova redação dada pela Lei estadual 2.599/2002, assegura o direito de licença aos quatro servidores. Sustentou, ainda, ...