lei 2518 2002
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Decisões Monocráticas nº 718707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2012
... 2.518/2002 IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDORES QUE EXERCEM A MESMA FUNÇÃO RECEBEREM ...
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Decisão da Presidência nº 718707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2012
... 2.518/2002 IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDORES QUE EXERCEM A MESMA FUNÇÃO RECEBEREM ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0121399-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISÃO LEGAL. ART. 7º, § 2º DA LEI ESTADUAL 2.518/2002. RESTRIÇÃO ... DECORRENTE DA NATUREZA DO CARGO. INDEFERIMENTO DA ...
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Decisão da Presidência nº 724803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2012
... Assim, não se aplica o § 1° do art. 52 da Lei Estadual n. 2.518/2002, por evidente ofensa ao princípio da simetria (fls. 2434). 2 ... Os ...
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Decisões Monocráticas nº 724803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2012
... Assim, não se aplica o § 1° do art. 52 da Lei Estadual n. 2.518/2002, por evidente ofensa ao princípio da simetria (fls. 2434). 2 ... Os ...
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Acórdão nº 71010355998 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DIREITO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INOMINADO DESPROVIDO.
... 122 da Lei Municipal nº 2.518/2002, ao tratar dos pedidos administrativos e dos respectivos prazos contra a ... -
Acórdão nº 71010246536 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DIREITO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INOMINADO DESPROVIDO.
... 122 da Lei Municipal nº 2.518/2002, ao tratar dos pedidos administrativos e dos respectivos prazos contra a ... -
Decisão Monocrática nº 50008925420208210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-02-2023
... 60, §1º, da Lei Municipal nº 2.518/2002), férias com 1/3 (com base no art. 105, da Lei Municipal nº 2.518/2002) ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0126119-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 2.518/2002, na redação dada pela Lei n. 2.628/2003 ao art. 103. O dispositivo foi ...
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Acórdão nº 71010074466 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... 93 da Lei nº 2.518/2002, in verbis: ... Art. 93. Após cada 5 (cinco) anos ininterruptos de ... -
Acórdão nº 71010073369 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... 93 da Lei nº 2.518/2002, in verbis: ... Art. 93. Após cada 5 (cinco) anos ininterruptos de ... -
Acórdão nº 71010066959 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 93 da Lei nº 2.518/2002, in verbis: ... Art. 93. Após cada 5 (cinco) anos ininterruptos de ... -
Acórdão nº 71010328037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 93 da Lei nº 2.518/2002, in verbis: ... Art. 93. Após cada 5 (cinco) anos ininterruptos de ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0154903-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 2518/2002, COM A ABSORÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS - PRETENSÃO DOS ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 24952 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... No caso em apreço, a Lei Estadual Nº 2.518⁄2002, estabelece a necessidade de que o candidato seja submetido ao exame ...
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Acórdão nº 50111434520218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50100938120218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50103354020218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50110602920218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 50111901920218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão nº 71010240521 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOSSOROCA. SERVIDORA ATIVA. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... LICENÇA - PRÊMIO ... CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI Nº 2.518/2002". PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCED\xC3" ... -
Acórdão nº 71010130797 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 122 da Lei Municipal nº 2.518/2002, ao tratar dos pedidos administrativos e dos respectivos prazos contra a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035147-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR MUNICIPAL - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de...
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Acórdão Nº 08032691920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-07-2021
... psicológico encontra previsão na Legislação Estadual (Lei 2.518/2002, do Mato Grosso do Sul) e no Edital do certame ... 2. Não há ...
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Acórdão Nº 08016883420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-05-2021
... psicológico encontra previsão na Legislação Estadual (Lei 2.518/2002, do Mato Grosso do Sul) e no Edital do certame. 2. Não há qualquer ...